PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALOR PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA E DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO PERTENCENTE AO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários contratuais destacados do valor principal. - A Constituição Federal veda o fracionamento ou repartição do valor da execução para evitar que parte da condenação siga o regime da requisição de pequeno valor e o restante obedeça ao regime do precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88) - Não obstante, dispõe a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, entendeu ser possível o fracionamento da execução, satisfeitas por precatório, para pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, por constituírem estes direito autônomo do advogado e por possuírem caráter alimentar. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/2/2013, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios". - Embora, tais julgados sejam referentes aos honorários sucumbenciais, os mesmos fundamentos podem ser aplicados aos honorários contratuais, tendo em vista o fato de possuírem caráter alimentar, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". - No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive, os de sucumbência, pertencem ao advogado e não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo autorizada a expedição de requisição própria para os seu pagamento, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. - A Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal de 09/06/2016 revogou a anterior de nº 168, de 05/12/2011 que previa que os honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, 1 deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. A vigente Resolução passou a dispor em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários contratuais e sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor", sendo que os honorários contratuais passaram a se considerados créditos de natureza alimentar (caput), permitindo ainda o artigo 19 que o Tribunal expeça requisição com naturezas distintas. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. ACRÉSCIMO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA DO ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DO ENCARGO LEGAL. NATUREZA JURÍDICA DO SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. DUPLA REMUNERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da exequente, ora agravante, para emendar a petição inicial, promovendo a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a exclusão do encargo legal de 20% (vinte por cento) do valor do débito, sob pena de extinção do feito, por entender o Juízo que não seria possível a cobrança do valor através de execução fiscal, por não ser mais de titularidade da Fazenda Pública o crédito referente a honorários, em virtude da alteração da destinação do encargo legal promovida pela Lei nº 13.327/2016. 2. Para o deslinde da presente controvérsia, faz-se necessária a prévia análise da constitucionalidade do dispositivo legal que alterou a destinação legal dos honorários advocatícios, qual seja, artigo 29 da Lei nº 13.327/2016. Isso porque a decisão agravada encontra-se baseada na destinação dada pela Lei nº 13.327/2016 aos honorários advocatícios. Entretanto, se a destinação legalmente conferida viola a Constituição Federal, o que se deve fazer é o pronunciamento da inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento e não a negativa de processamento de parte dos valores inscritos em dívida ativa e perseguidos na consequente execução fiscal. 3. Com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que procedeu à Reforma Administrativa, houve a inclusão do §4º, ao artigo 39, da Constituição Federal, que estabeleceu que "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." 4. No artigo 135, da Constituição Federal, restou estabelecido que os integrantes das carreiras da Advocacia Pública seriam remunerados na forma do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, ou seja, através de subsídio, que se constitui em parcela única. 5. Excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, tais como, diárias, ajudas de custo e transporte, e as verbas previstas no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, quais sejam, 1 décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à normal e adicional de férias (1/3), é vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 6. Considerando que os membros da Advocacia Pública Federal atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com a natureza do serviço, a complexidade de suas atividades, os requisitos para investidura, as peculiaridades da função e, notadamente, o grau de responsabilidade, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição Federal, a fixação de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais fere flagrantemente a disposição contida no artigo 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal, desnaturando a própria natureza jurídica do subsídio, que foi concebido constitucionalmente como parcela única, além de representar uma burla à disposição contida no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabeleceu o teto constitucional. 7. Após a edição do Decreto-Lei nº 147/67, o encargo de 20% (vinte por cento) passou a ter como fundamento as atividades de apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, ou seja, atividades que geram despesas, que são custeadas pelos cofres públicos, sendo que, especificamente em relação às autarquias e fundações públicas federais, cumpre observar que estas não serão sequer ressarcidas dos gastos acima supramencionados, eis que, conforme previsão contida no artigo 30, inciso III, da Lei nº 13.327/2016, o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, serão pagos a título de honorários advocatícios. 8. O Advogado Público Federal já recebe sua remuneração, no caso subsídio, integralmente dos cofres públicos, diferentemente do advogado particular que é remunerado por meio de honorários contratuais, podendo ainda acordar o recebimento apenas dos honorários de sucumbência em caso de sagrar-se vencedor na demanda. Em relação à União, não existe sequer a possibilidade de se proceder ao abatimento dos valores decorrentes de eventual sucumbência, eis que o subsídio já é pago integralmente ao Advogado Público Federal, para atuar exatamente na defesa dos interesses da União, judicial e extrajudicialmente, ou seja, com o acréscimo de honorários advocatícios resta evidente a dupla remuneração para o exercício de uma única função instituída constitucionalmente, mediante subsídio estatal em parcela única e também verba sucumbencial de fonte privada, sempre fixada no limite máximo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sem que seja realizada qualquer análise dos itens elencados em seus incisos I a IV (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço), contrariando a disposição constante no artigo 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal. 9. O Colendo Supremo Tribunal, no julgamento do MS 33.327/DF, julgado em 30/06/2016, da Relatoria do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, decidiu que os servidores leiloeiros do TJ/AM não devem receber comissão, porquanto "são servidores concursados do tribunal e, por essa razão, já receberem a devida remuneração para o exercício do cargo, diferentemente do que ocorre com os leiloeiros públicos", sendo cabível a aplicação, na hipótese dos autos, do mesmo raciocínio jurídico, ou seja, o núcleo da conclusão jurídica e da interpretação constitucional sistêmica, independentemente de o referido julgado haver sido prolatado anteriormente à edição da Lei nº 13.327/2016 2 10. Suscitada a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016, perante o Órgão Especial.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÉBITO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida, ou não, a condenação da União Federal em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da CDA pela Administração. 2 - Em que pese o art. 26 da Lei nº 6.830/80 indicar, expressamente, o descabimento da condenação em verbas honorárias em toda e qualquer hipótese de cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a jurisprudência é pacífica em restringir o alcance da norma aos casos em que o aludido cancelamento ocorrer antes da citação do executado. 3 - Uma vez ocorrida a citação do executado, revela-se natural que este realize gastos na contratação de advogado para realização de sua defesa na execução. Dessa forma, cumpre à Fazenda Pública, que iniciou a cobrança executória, arcar com tais gastos. 4 - A constatação de que antes, ou até mesmo sem apresentação de defesa através de embargos à execução, o executado acaba contratando advogado para assessorá-lo juridicamente no feito, o que torna devida a condenação da Fazenda Pública a esse título. Tanto que os tribunais vêm excepcionando o cabimento dos honorários somente quando se averigua que o ajuizamento da execução se der por culpa do devedor. 5 - Tendo em vista que a parte executada chegou a apresentar a sua defesa através de exceção de pré-executividade, deve ser mantida a condenação da União Federal em honorários de sucumbência. Observe-se que, embora a Exequente tenha requerido a extinção da execução em razão do cancelamento da CDA, tal cancelamento foi comunicado a destempo, tão somente após o oferecimento da peça de exceção. 6 - Precedentes desta Corte Regional: TRF2 - AC nº 0000457-33.2009.4.02.5106 - Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 07-07-2016; AC nº 0516998-02.2009.4.02.5101 - Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF - e-DJF2R 16-03-2017; AC nº 0513527-75.2009.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LANA 1 REGUEIRA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 29-08-2016. 7 - No que tange à fixação da verba honorária, dispõe o § 4º do art. 220 do CPC/73 que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou se for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo anterior. 8 - Quando calculada com base nesse parágrafo, a fixação da verba honorária não necessita se enquadrar nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a apreciação equitativa do juiz. No entanto, os parâmetros que orientam o magistrado neste mister e que indicam o montante suficiente à justa retribuição da atividade do causídico são, do mesmo modo que nas ações condenatórias, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. 9 - Ainda que elevado o valor atribuído à causa - R$152.555.372,11 (cento e cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e onze centavos) -, a estipulação da verba honorária deve levar em consideração outros fatores, de maneira que, considerado o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, a ausência de dilação probatória, a facilidade do lugar de prestação de serviço e, ainda, o tempo de tramitação do feito (pouco mais de um ano), tenho por adequado fixar a verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais). 11 - Recurso da União Federal provido, em parte. Recurso da parte executada desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO NÃO ESTABELECE UM VALOR FIXO OU UMA PORCENTAGEM DO TOTAL DEVIDO À AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO ALGUM ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Honorários contratuais e honorários sucumbenciais são créditos de natureza distinta. Um de natureza contratual celebrado entre particulares, e outro de natureza legal, decorrente da sucumbência fixada em desfavor do agravado. II - Com relação aos honorários de sucumbência estes devem ser pagos com base no título executivo judicial, porque a verba honorária pertence ao advogado que possui legitimidade para executá-la. III - No entanto, com relação ao crédito de natureza contratual o mesmo raciocínio não pode ser aplicado. Esse crédito não decorre da sucumbência legal, mas sim de contrato particular estipulado entre o advogado e o autor da ação. IV - O patrono da parte credora pode, em princípio, requerer a reserva de honorários contratuais nos próprios autos, promovendo a juntada do respectivo contrato e, desde que 1 não haja litígio entre o outorgante e o advogado, e desde que se prove que o constituinte ainda não adimpliu a obrigação avençada, a dedução pretendida será autorizada, nos termos do disposto nos termos dos artigos 22, § 4º da Lei n.º 8.906/94. V - Não se discute neste juízo o direito do advogado de receber/executar de forma autônoma o seu crédito de honorários, nos termos em que lhe assegura o estatuto da OAB. Contudo, a lei incide na medida em que exista nos autos contrato de prestação de serviços válido, sem espaço a discussões ou controvérsias, que não são cabíveis no juízo federal. VI - No caso concreto, o juízo a quo indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, sob o fundamento de que o contrato apresentado (fls. 344/346 dos autos originários), não estabeleceu um valor fixo ou uma porcentagem do total devido à autora, e que o valor indicado para dedução pela advogada (R$ 68.552,56 - fl. 336), supera o percentual de 30% do crédito a que faz jus à parte autora, o que viola o princípio da função social do contrato. VII - De fato, a quantia pretendida a título de honorários contratuais é de R$68.552,56 (fl. 62), estando portanto acima de 30% do valor total devido a título de atrasados (R$183.514,33). Se o contrato não estipula valor fixo, correta está a decisão agravada. Também não há nos autos prova de que a parte não tenha feito qualquer tipo de adiantamento dos honorários contratuais, de maneira que fica impossível autorizar o destaque pretendido. VIII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIPLOMA DE REGÊNCIA. LEI VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MANEIRA ADVOGADOS, sociedade de advogados que representou a autora, na qualidade de terceira prejudicada, em face da sentença às fls. 567/569, integrada às fls. 584/585, que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, declarando a existência de débito fiscal, decorrente do objeto dos autos, no valor de R$ 2.989,09, condenando a União a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora e a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os critérios previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (em vigor na data do ajuizamento da lide). 2. A controvérsia cinge-se à norma a ser aplicada no arbitramento dos honorários advocatícios - se o CPC/73 ou o CPC/2015. 3. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da sociedade de advogados em pleitear os honorários advocatícios nos presentes autos, nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1347736, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15.04.2014 4. Quanto ao direito a ser aplicado à condenação em honorários advocatícios, firme no direito intertemporal, ressalte-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, introduzindo substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do antigo CPC, deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. Nessa perspectiva, deve ser aplicada a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda, e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença (CPC/2015), haja vista o demandante calcular os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação com base na lei vigente, dentre eles os honorários de sucumbência. 5. Esta 4ª Turma Especializada firmou a tese no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), deve obediência ao disposto no diploma processual de 1973. Precedentes: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00156875720144025101, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 21.11.2018; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00191857420084025101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 13.07.2018. 6. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 01.09.2010, a regra a ser aplicada na fixação dos 1 honorários advocatícios é a do diploma processual de 1973. Portanto, correta a sentença que fixou os honorários com base no art. 20 do CPC/73. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que houve reconhecimento parcial do pedido, sopesando o tempo transcorrido até a prolação da sentença (aproximadamente 7 anos após o ajuizamento) e a instrução dos autos, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 7. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. AGENDAMENTO PRÉVIO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLOS. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 7º, ALÍNEA "C" DO INCISO VI DA LEI 8.906/94. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. - Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente: "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." - Assim, a exigência de prévio agendamento para protocolizar requerimentos de benefícios previdenciários junto ao Impetrado, bem como a limitação de três protocolos por mês para cada advogado, acarretam restrição ao livre exercício da advocacia, sem que haja amparo legal para tanto. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. - O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos: REsp nº 1.198.491, relator Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2010 e publicado no DJe de 16.09.2010 e TRF3, AG nº 2009.03.00.006878-5, relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, 2ª Turma, j. 23.02.2010, publicado no DJe de 05.03.2010. Nem poderia se supor que a conclusão fosse diversa, à vista da necessidade da parte constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. -A decisão recorrida foi proferida e baixou em cartório na data da vigência do CPC/1973.Então, a verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado.Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. -Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. -Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. -Na hipótese dos autos, as cópias de fls. 67/189 demonstram que os débitos foram quitados por depósitos judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança nº 0012281-35.2010.4.03.6105, tramitado na 3ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas /SP, todos realizados anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal. -A União Federal requereu, então, a extinção do executivo fiscal às fls. 194, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Desse modo, haja vista a necessidade da executada de constituir advogado para oferecimento da exceção de pré-executividade é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e, por outro lado, tendo a própria Fazenda reconhecido a falha da inscrição, bem como considerado o vultuoso valor da execução e em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, fixo a verba honorária em 3% do valor da execução. - Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. VALOR GLOBAL MANTIDO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. EXIGÊNCIA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM FORMALISMOS DESNECESSÁRIOS. 1. No caso presente versa o presente mandamus sobre a impugnação do impetrante ao resultado da licitação realizada peal Liquigás Distribuidora S.A., na modalidade de convite, para contratação de serviços profissionais de advocacia. Da análise do processo licitatório Carta Convite GGCS/GCSER 136/2013, verifica-se que a apresentação dos envelopes ficou estabelecida para o período de 18/11/2013 (17h) a 09/12/2013 (13h) através do site PETRONECT. 2. Após solicitação de confirmação dos valores e exequibilidade dos serviços em 06.01.2014, verifica-se que a concorrente Vigna Advogados Associados enviou e-mail em 14.01.2014, informando equívoco na inversão dos valores propostos nos itens A e B constantes da planilha de preço, sendo que o valor unitário de R$150,00 no item A (processos novos) deveria constar o valor unitário de R$3.600,00 descrito no item B e o valor mensal de R$3.600,00 descrito no item B (processos em andamento), deveria constar o valor mensal de R$150,00, tendo ratificado o valor global. 3. Embora a alteração de valores tenha se dado após o prazo para entrega dos envelopes, observa-se que se tratou de mero equívoco, já que houve tão somente a inversão de valores, sendo que a alteração ocasionada ao valor do contrato foi considerada quando da elaboração do relatório de julgamento da Comissão de Licitação para encaminhamento para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação, ou seja, em nenhum momento foi considerada a proposta original apresentada de forma equivocada pelo escritório Vigna Advogados Associados. Da análise do mencionado relatório, verifica-se que o valor da proposta da concorrente Vigna Advogados Associados atingiu o montante de R$1.064.700,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e setecentos reais), com comprovação de sua exequibilidade, enquanto a proposta da ora impetrante atingiu o montante de R$4.158.000,00 (quatro milhões e cento e cinquenta e oito mil reais). 4. Ainda que a concorrente Vigna Advogados Associados tenha retificado a sua planilha de forma extemporânea, apresentou melhor preço em licitação, realizada pela modalidade convite, objetivando o fornecimento de serviços advocatícios na área tributária e, no âmbito da licitação, muito embora se reconheça à Administração a possibilidade de traçar exigências de comprovação da habilitação econômica do licitante, não se aparenta plausível a suspensão dos efeitos do contrato firmado para que a autoridade impetrada profira nova decisão no processo de licitação, conforme requerido pela impetrante, já que tal providência seria tomada então em virtude de mera formalidade, uma vez que o valor da proposta da impetrante supera e muito o valor da proposta considerada como vencedora e uma nova decisão não seria capaz de alterar o resultado do certame. Ressalte-se que a finalidade maior do procedimento licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, o que ocorreu no presente caso, sendo que o erro constante na planilha não causou qualquer prejuízo à competitividade do certame, não tendo influenciado na valoração das propostas. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos: REsp nº 1.198.491, relator Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2010 e publicado no DJe de 16.09.2010 e TRF3, AG nº 2009.03.00.006878-5, relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, 2ª Turma, j. 23.02.2010, publicado no DJe de 05.03.2010. Nem poderia se supor que a conclusão fosse diversa, à vista da necessidade da parte constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. -A decisão recorrida foi proferida e baixou em cartório na data da vigência do CPC/1973.Então, a verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado.Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. -Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. -Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. - Na hipótese dos autos, informa o documento de fls. 167, expedido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que o crédito nº 317285335, objeto da presente execução fiscal, fora "...baixado por liquidação", sendo excluído do REFIS em 01/10/2004, data anterior à propositura da execução fiscal que se deu em 15/02/2005. - A União Federal, por sua vez, requereu a extinção do executivo fiscal às fls. 157, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa. - O magistrado de primeiro grau, em sua r.sentença de fls. 158 julgou extinta a execução e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor da execução. Desse modo, haja vista a necessidade da executada de constituir advogado para defender-se é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, bem como, em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, mantenho a verba honorária fixada em 10% do valor da execução. - Apelação improvida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. APELO IMPROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos: REsp nº 1.198.491, relator Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2010 e publicado no DJe de 16.09.2010 e TRF3, AG nº 2009.03.00.006878-5, relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, 2ª Turma, j. 23.02.2010, publicado no DJe de 05.03.2010. Nem poderia se supor que a conclusão fosse diversa, à vista da necessidade da parte constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. -A decisão recorrida foi proferida e baixou em cartório na data da vigência do CPC/1973.Então, a verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado.Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. -Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. -Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. - Na hipótese dos autos, informa o documento de fls. 30 que a execução fora "...extinta com ajuizamento a ser cancelado..." em 09/04/2007, sendo que a presente demanda fora ajuizada em data posterior, em 27/04/2007, tendo a citação se efetivado em 20/07/2007 e o pedido de extinção pela União protocolado somente em 11/09/2007, após o oferecimento da defesa do executado, o que culminou na extinção da referida execução com a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária de 10% do débito em cobro. - Desse modo, haja vista a necessidade da executada de constituir advogado para oferecimento da exceção de pré-executividade é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, bem como, em consonância com o entendimento desta Egrégia Turma, mantenho o quantum fixado a titulo de verba honoraria na sentença de primeiro grau. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. INSS. AGENDAMENTO PRÉVIO. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Inicialmente, observo que o agravo retido encontra-se prejudicado, à vista da prolação da sentença confirmatória da liminar anteriormente deferida, que a substituiu. - Prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 520 do CPC, à vista do julgamento do presente recurso de apelação. - O E. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no julgamento do RE nº 277.065/RS, no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. - Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. - Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" - Desse modo, além de não haver necessidade de prévio agendamento do advogado para que ele apresente os requerimentos dos benefícios previdenciários e obtenha vista dos processos, não há limite de requerimentos a serem apresentados e analisados pelo INSS. - Remessa oficial e recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. PROVA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL BASTANTES. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTRUÍDO. DOCUMENTOS SONEGADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Rejeitada a matéria preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o requerimento administrativo forçou a lide, gerando a resistência à pretensão. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU. Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 30/11/2011. - Nos autos consta documentação que configura início de prova material, em nome da própria parte autora, presente nos documentos acostados com a petição inicial (vide folhas 12 usque 24). Na certidão de casamento, de 1979, consta a profissão de lavrador (f. 13), assim como na certidão do nascimento do filho nascido em 1988 (f. 14). Na CTPS do autor, há um único vínculo rural, mantido entre 21/8/1989 e 02/10/1989 (f. 17). - De todo modo, a prova testemunhal, de forma plausível e verossímil, confirmou que a parte autora trabalhou na roça durante muitos e muitos anos. As três testemunhas ouvidas prestados depoimentos fidedignos, no sentido de que o autor trabalhou vários anos na lide rural, em número de meses certamente bastante ao exigido pelos artigos 142 e 143 da LBPS. - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Considerando que o autor não se empenhou em apresentar os documentos necessários à instrução devida do procedimento administrativo, limitando-se a acostar cópia da CTPS, não terá direito aos honorários de advogado neste processo judicial. Uma vez confirmada a intenção deliberada de socorrer-se do Judiciário em detrimento da Administração, descabida será a condenação em honorários de advogado, pois do contrário prestigiar-se-á o desvio de finalidade. - O Poder Judiciário exerce função do Estado tendente à solução dos conflitos, só podendo intervir quando há real litígio com a Administração Pública. No caso, o processo administrativo constituiu espécie de simulacro para o acesso posterior à via judicial, devendo ser aplicado o disposto no artigo 1.013, § 3º, I c/c 485, VI, do CPC, de modo que, em vez de se decretar a extinção do processo, deve ser cassada a condenação a pagar honorários de advogado. - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. VISTA DE AUTOS FORA DE CARTÓRIO. AGENDAMENTO. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 277.065/RS firmou entendimento no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. - Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. - Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" - Desse modo, além de não haver necessidade de prévio agendamento do advogado para que ele apresente os requerimentos dos benefícios previdenciários e obtenha vista dos processos, não há limite de requerimentos a serem apresentados e analisados pelo INSS . - Remessa oficial a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL. RSPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA O presente feito encontra-se incluído na meta do Conselho Nacional de Justiça. Não há previsão legal sobre a necessidade da presença do advogado quando do interrogatório do corréu, dispondo o CPP apenas que "havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente". Assim, diante da ausência de norma cogente no sentido de tal determinação, é de rigor entender que a participação do advogado do corréu no interrogatório é facultativa. O E. Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema, inclusive referindo-se a situação do corréu que, advogado, atua em causa própria, afirmando que tal situação não afasta a regra do interrogatório separado e sucessivo no caso de corréus contida no art. 191 do CPP. Vide: HC: 101021/SP - STF. É certo que o interrogatório é, além de meio de prova, meio de defesa, pois se configura como o momento oportuno para o réu expor diretamente ao magistrado a sua versão dos fatos, de forma que a ausência do interrogatório nos faz supor relevante prejuízo ao réu e violação à sua defesa. No entanto, por mais que esse seja o meu entendimento, a via eleita pelo autor para discutir o ato jurídico perpetrado pelo MM juiz criminal, não é a adequada, já que o único juízo competente para analisar a validade e eficácia de um ato jurídico prolatado em sede de ação penal é o Juízo Criminal. In casu, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de dano ao apelante, eis que não obrigatória à presença do advogado de um dos corréus quando do momento do interrogatório do outro, nem que tal dano seja proveniente de um agir estatal. Em verdade, ainda que concluíssemos que houve erro no ato judicial e que o agir do MM juiz gerou dano, não poderíamos falar em responsabilidade civil do Estado, objetiva ou subjetiva. Isso porque, com base no entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, o Estado não é civilmente responsável pelos atos e omissões dos juízes e desembargadores, salvo nos casos determinados em lei. Mantida a sucumbência do autos, passo a tratar da questão dos honorários advocatícios nos moldes previstos no antigo Código de processo Civil, vigente à época da prolação da decisão e da interposição do presente recurso. In casu, o MM Juízo a quo condenou o autor em honorários advocatícios, fixando estes em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no § 4º, do art. 20, do antigo CPC, cuja redação era: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". Com razão o apelante. Diante do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e ante as circunstâncias que envolverem a demanda, em concreto, é de se adotar o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que ocorre no caso em apreço, posto que a fixação da verba honorária na sentença viola o contido na antiga Lei processual, bem como se apresenta, pelo critério da equidade, exorbitante, eis que representam 100% (cem por cento) do valor da causa. Reformada a sentença no tocante ao valor de honorários advocatícios, que passam a ser de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INSS. ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO LUVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94 E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUJEIÇÃO AO SISTEMA DE SENHAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. A devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça ocorre para efeito de reexame dos argumentos trazidos nos embargos de declaração opostos em face de acórdão anteriormente proferido. 2. Consoante o princípio da legalidade, é cediço que a Administração somente pode fazer ou deixar de fazer o que estiver previsto em lei; assim, se não existe vedação legal à representação, pelo mesmo advogado, de um ou mais segurados, e se não há exigência prevista em lei para agendamento prévio ou horário específico de atendimento, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade. 3. Incumbe ao INSS atender a todos, segurados e advogados, de maneira célere e prestativa. 4. A simples possibilidade de o advogado representar mais de um segurado simultaneamente não significa que a igualdade seja violada, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 277.065/RS. 5. Tampouco se há que se falar em ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade, pois o advogado, na qualidade de procurador de um ou mais segurados, não se vale de qualquer benesse ou privilégio, e sim apenas executa sua atividade profissional, nos termos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). 6. Também descabe falar em afronta ao artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), porquanto a dispensa de agendamento prévio para os advogados não implica desobrigação à observância da ordem das senhas, distribuídas de acordo com o critério de atendimento preferencial ou comum. Precedentes desta Corte. 7. Embargos de declaração acolhidos, a fim de suprir as omissões apontadas, sem alterar, porém, o resultado do acórdão anteriormente proferido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR. REAJUSTE 28,86%. CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA ANTES DA VIGÊNCI DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/2001. ADVOGADOS ATUARAM NO CASO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E STF. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO. 1.No caso em tela, os advogados pleiteiam a condenação dos apelados em verba honorária sucumbencial, tendo em vista a ausência dos advogados na celebração da transação judicial. 2.Os honorários advocatícios não constavam no cálculo elaborado para a celebração da transação judicial. 3.Inegável a prestação de serviço realizada pelos advogados nos autos principais. 4.O entendimento quanto ao pagamento da verba honorária sucumbencial já está pacificado no STJ e STF. 5.Condenação em verba honorária sucumbencial fixadas em 10% sobre o valor da transação judicial. 6.Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI Nº 11.941/2009. LEVANTAMENTO DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos refere-se à comprovação em sede de cumprimento de sentença do efetivo pagamento dos honorários advocatícios devidos, bem como à verificação do real montante dos depósitos judiciais que devem ser convertidos em renda em favor da União Federal, em virtude de adesão à anistia trazida pela Lei nº 11.941/2009. 3. No tocante ao efetivo pagamento dos honorários advocatícios devidos, verifica-se que a questão controvertida cinge-se à incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, já que o saldo remanescente indicado pela União Federal decorre exatamente do não recolhimento da referida multa pela parte autora. 4. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1262933/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". 5. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a multa de 10% (dez por cento), prevista no caput do artigo 475-J do CPC, não incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação. 6. Uma vez que não houve o transcurso de prazo superior a quinze dias entre a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado por publicação na imprensa oficial e o efetivo pagamento do montante devido, não há que se falar em aplicação da multa de 10% previsto no caput do artigo 475-J do CPC/1973, razão pela qual inexiste saldo remanescente a título de honorários advocatícios a ser cobrado da parte autora, devendo ser reformada a r. decisão agravada na parte em que determinou a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do remanescente da condenação. 7. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 1251513/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual "A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002)". 8. No presente caso, a despeito da possibilidade de aplicação da Lei nº 11.941/2009 sobre os valores depositados, consoante autorizativo do seu art. 10, resta claro que o depósito passível de anistia/remissão é aquele que abrange algum dos valores objetos do benefício, quais sejam, os valores das multas de mora e de ofício, dos juros de mora e do encargo legal, conforme se verifica do art. 3º da Lei nº 11.941/2009, sendo que nenhum valor foi depositado a esses títulos na hipótese em análise, conforme demonstrado pela União Federal. 9. Desse modo, verifica-se que a pretensão da recorrente é apropriar-se dos valores relativos à Taxa Selic aplicados sobre o valor depositado, o que contraria, mutatis mutandis, o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp nº 1.251.513/PR), uma vez que os valores depositados já pertencem à União, antes mesmo do trânsito em julgado do feito, e o contribuinte somente poderia reavê-los em caso de procedência da demanda ou em caso de realização de deposito inicial a maior. 10. Conclui-se, portanto, que se os valores depositados não mais pertencem ao contribuinte, não há que se falar em restituição dos valores correspondentes à remuneração do depósito (taxa Selic), razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada na parte em que deferiu o pedido de transformação em pagamento definitivo a favor da União Federal de todos os depósitos efetuados nos autos originários. 11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 12. Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF). INSS. BENEFÍCIO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSTERIOR REVERSÃO NA VIA JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe a responsabilidade do Estado pelo comportamento dos seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, mostrando-se prescindível a demonstração de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Insere-se no feixe de atribuições do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS - não apenas a verificação dos pressupostos necessários à concessão de benefícios, como também a revisão, revogação ou anulação de seus atos, a fim de restaurar eventual afronta à legalidade. Princípio da autotutela. 3. O exercício regular de determinado dever-poder delineado por norma legal não pode engendrar, por si só, a obrigação de indenizar, exceto se estiver presente o denominado abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra na espécie. 4. Optando a parte pela contratação de advogado particular para atuar em demanda previdenciária, mesmo podendo ser representada por advogado dativo, é de sua exclusiva responsabilidade arcar comos ônus advindos do referido contrato, não se podendo atribuir sua responsabilidade a terceiro, no caso, ao INSS, que dele não participou, em nada se obrigando. 5. Os valores pactuados com o advogado são de inteira responsabilidade de quem, livremente, se comprometeu a pagá-los, cabendo ao INSS, parte sucumbente na demanda previdenciária, apenas o dever de arcar com a verba honorária determinada pelo juiz. 6. Excluído o nexo causal entre os prejuízos alegados e o ato administrativo da autarquia, não se há falar em indenização por danos materiais ou morais. 7. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ CLÁUDIO MORAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPESAS MÉDICAS FICTÍCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. PENA CORPORAL MANTIDA. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA MODIFICADO DE OFÍCIO. BTN. ÍNDICE EXTINTO. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 580 CPP. 1. Apelação criminal das Defesas contra a sentença que condenou JOSÉ CLÁUDIO MORAIS como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e as corrés TERESA CRISTINA DA COSTA PEREIRA, SIMONE DA SILVA DUTRA e APARECIDA DUTRA SOYEG, como incursas no artigo 1º, inciso IV da Lei n.º 8.137/90. 2. Deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a APARECIDA DUTRA SOYEG. 3. Suspensão do processo: preliminar suscitada por TERESA rejeitada. Embora JOSÉ CLÁUDIO tenha aderido ao PAES, o corréu deixou de adimplir o pagamento das prestações mensais, razão pela qual fora excluído do referido programa. Após, não houve qualquer notícia de parcelamento. Além disso, como bem consignou o Magistrado de primeiro grau, se houvesse o efetivo pagamento dos tributos em questão, caberia ao devedor a prova da quitação do débito. 4. Cerceamento de Defesa: inocorrência, porquanto a irresignação da Apelante TERESA encontra-se esvaziada pela preclusão. Com efeito, em face da diligência negativa, da Defesa da increpada foi intimada a se manifestar, quedando-se inerte, contudo. 5. Conexão: preliminar rechaçada. O presente feito versa apenas sobre os recibos emitidos por TERESA ao corréu JOSÉ CLÁUDIO MARTINS. De outro turno, nos autos da Ação Penal 2006.61.003639-7, apuram-se fatos distintos, vale dizer, praticados pela increpada em coautoria com "Reginaldo Aparecido de Almeida", conforme apontado pela Defesa, em sede de memoriais. 6. Prescrição da pretensão punitiva estatal com relação a JOSÉ CLÁUDIO MORAIS. Ocorrência. A pena definitiva foi fixada em 02 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, pelo que o prazo prescricional regula-se pela regra do artigo 109, inciso V do CP. Decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, extinta, de ofício, a punibilidade de JOSÉ CLÁUDIO MORAIS, com fundamento no art. 107, inc. IV, c.c. art. 109, inc. V e art. 110, § 1º, do CP e art. 61 do CPP. 7. Do mérito: Consoante se infere do Termo de Descrição dos Fatos, elaborado pela Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP, a ação fiscal que deu origem ao presente feito foi movida a partir da constatação de um crescimento exacerbado na emissão de recibos de despesas médicas naquele município e região, sem a respectiva prestação de serviços, notadamente nas áreas de Psicologia/Psicoterapia, Fisioterapia e Odontologia, destacando-se determinado grupo de profissionais. Ato contínuo, procedeu-se à seleção de contribuintes que declararam pagamentos por serviços prestados por tais profissionais, em valores considerados acima da média, o que motivou a intimação de JOSÉ CLÁUDIO MORAIS a apresentar documentação idônea dos serviços médicos declarados. 8. A materialidade delitiva restou bem demonstrada pela Representação Fiscal e respectivos documentos que a instrui, dos quais se extrai o auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte JOSÉ CLÁUDIO, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1998, no qual se apurou a dedução de despesas médicas; cópias de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, relativas à emissão de documentos em nome de TERESA, SIMONE e APARECIDA, respectivamente; interrogatório do corréu JOSÉ CLÁUDIO, em Juízo oportunidade em que admitiu os fatos e ratificou as declarações prestadas minuciosamente na fase policial. 9. Autoria igualmente comprovada. 10. SIMONE DA SILVA DUTRA: no ano-calendário de 1998, emitiu recibos fictícios em favor de José Cláudio, no montante de R$ 8.000,00, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, todos referentes a tratamento odontológico do contribuinte e seus dependentes, a saber, esposa e três filhos menores, no período compreendido entre janeiro/1998 e outubro/1998. Saliente-se que um dos recibos foi datado de 30 de agosto de 1998, um domingo, corroborando, por conseguinte, a emissão fictícia do documento. A Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, devidamente homologada, processo n.º 10850.000858/2002-97, considerando INIDÔNEOS todos os recibos emitidos por SIMONE DA SILVA DUTRA, no período de 01/01/1998 a 19/04/2002, por serem ideologicamente falsos e, por conseguinte, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 11. APARECIDA DUTRA SOYEG: no ano-calendário de 1998, emitiu recibos fictícios em favor de José Cláudio, no montante de R$ 8.000,00, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, todos referentes a tratamento de psicoterapia da esposa e filhos menores do contribuinte, no período compreendido entre janeiro/1998 e maio/1998, sendo que para cada dependente o recibo foi numerado de 1 a 5 e emitido no valor de R$ 400,00. A Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, devidamente homologada, processo n.º 10850.000943/2002-55, considerando INIDÔNEOS todos os recibos emitidos por APARECIDA DUTRA SOYEG, no período de 01/01/1997 a 26/04/2002, por serem ideologicamente falsos e, por conseguinte, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 12. Despicienda a alegação trazida em razões recursais, no sentido de que deixava os recibos assinados na recepção, para agilizar o atendimento, confiando no zelo da secretária. Com efeito, APARECIDA afirmou sucessivas vezes nos autos do procedimento administrativo que não possuía funcionários em seu consultório, apenas secretária eletrônica. 13. Ademais a prova testemunhal corrobora a displicência da corré APARECIDA com relação à legislação tributária, bem como seu hábito de manipular dados de documentos fiscais, quais sejam, inserir dados fictícios ou deixar de emitir os recibos relativos à efetiva prestação de serviços. 14. TERESA CRISTINA DA COSTA PEREIRA: no ano-calendário de 1998, emitiu recibos fictícios em favor de José Cláudio, no montante de R$ 9.000,00, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, todos referentes a tratamento de fisioterapia da esposa e filhos menores do contribuinte, no período compreendido entre janeiro/1998 e dezembro/1998. A Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, devidamente homologada, processo n.º 10850.000815/2002-10, considerando INIDÔNEOS todos os recibos emitidos por TERESA CRISTINA DA COSTA PEREIRA, no período de 01/01/1997 a 12/04/2002, por serem ideologicamente falsos e, por conseguinte, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 15. Ademais a prova testemunhal corrobora a displicência da corré TERESA com relação à legislação tributária, bem como seu hábito de manipular dados de documentos fiscais, quais sejam, inserir dados fictícios ou deixar de emitir os recibos relativos à efetiva prestação de serviços. 16. Causa espécie que TERESA trouxesse testemunhas contemporâneas à época dos fatos, demonstrando boa memória com relação aos seus pacientes e, de outro turno, tenha afirmado veementemente, em Juízo, não se recordar de José Cláudio, limitando-se a ressalvar que o réu tratou com ela, se esse possui recibo por ela emitido. 17. Laudo Pericial Grafotécnico: restou inconteste que as assinaturas apostas nos recibos impugnados partiram do punho de TERESA. 18. Ausência de advogado na fase policial: as declarações prestadas por TERESA, no inquérito policial, não foram utilizadas para embasar o decreto condenatório, valendo-se o Juízo a quo de outros elementos probatórios. Outrossim, a norma constante do artigo 5º, inciso LXIII da Constituição, assegura ao preso o direito a ser assistido por advogado, mas não torna obrigatória a presença do causídico. É essencial apenas que, no momento do flagrante, o preso seja cientificado da possibilidade de chamar o advogado de sua preferência. In casu, verifica-se que TERESA CRISTINA foi intimada, em 26/01/2004, para prestar declarações à autoridade policial em 12/02/2004, ocasião em que sequer fora indiciada. Portanto, depreende-se que a apelante contou com prazo suficiente para contratar um advogado de sua confiança, no interregno mencionado. Ademais, eventuais vícios do inquérito policial não se projetam na ação penal para contaminá-la. Nesse sentido situa-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 19. Além disso, em Juízo, JOSÉ CLÁUDIO MORAIS, admitiu ter comprado todos os recibos constantes dos autos (emitidos por SIMONE DA SILVA DUTRA, APARECIDA DUTRA SOYEG e TERESA CRISTINA DA COSTA PEREIRA), com o objetivo de deduzir a base de cálculo de imposto de renda. 20. A declaração de imposto de renda de JOSÉ CLÁUDIO relativa ao ano-calendário 1998, corrobora suas afirmações em Juízo. Vale dizer, constata-se que a renda do contribuinte era incompatível com o valor dispendido mensalmente, nas datas constante dos recibos, porquanto o montante decorrente da indenização trabalhista foi recebido somente em novembro de 1998, sendo esta praticamente a quantia total de rendimentos recebidos declarados no ano-base 1998. 21. O delito de sonegação fiscal não exige dolo específico. Precedentes dos Tribunais Superiores. 22. Não há que se falar em prisão civil por dívida, já que a tipificação prevista na Lei nº 8.137 /90 não configura prisão civil, até mesmo porque são distintas as esferas de responsabilização civil e penal. Ademais, a conduta praticada pelas acusadas não foi a de simplesmente não pagar os tributos devidos, mas sim de fraudar a fiscalização tributária, não se assemelhando à figura da prisão civil por dívidas. Precedentes. 23. Dosimetria. Ausência de irresignação das partes. Pena-base reduzida. Na segunda fase, irretorquível a agravante aplicada pelo Juízo de primeiro a agravante prevista no artigo 61, II, "g", CP. Aplicação de ofício a atenuante da confissão para as acusadas Teresa e Aparecida, já que confessaram os fatos delitivos na fase extrajudicial e a admissão dos fatos foi utilizada na fundamentação do decisum (Súmula n. 545 do STJ). 24. A fixação pena de multa deve seguir o mesmo critério da pena privativa de liberdade. O índice do Bônus do Tesouro Nacional - BTN fixado na sentença foi extinto pelo artigo 3º da Lei nº 8.177/91. Aplicação ao caso o disposto nos artigos 49, §1º, e 60 do Código Penal. 25. Fixado regime inicial aberto de cumprimento de pena, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por serem medidas pertinentes e suficientes à prevenção e repressão do delito, não obstante a existência de uma circunstância judicial desfavorável aos réus. 26. Matéria preliminar rejeitada. Pretensão punitiva quanto ao acusado JOSÉ CLAUDIO extinta. Apelos defensivos de SIMONE e APARECIDA parcialmente providos e apelação de TERESA CRISTINA improvida. De ofício, fixado o valor do dia-multa em um salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como, com fundamento no art. 580 CPP, estendida à corré TERESA a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. De ofício, aplicada a atenuante da confissão espontânea para as acusadas TERESA e APARECIDA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. RENÚNCIA AO MANDADO E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram, em 15/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS", comprometendo-se a restituição em 240 (duzentos e quarenta) prestações. Contudo, constatada a inadimplência, o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial de dívida, nos moldes do DL n. 70/66. Nesse contexto, tem-se que uma vez arrematado (12\03\2004) o imóvel dado em garantia ao contrato ora em questão antes mesmo do ajuizamento dessa demanda (19/12/2005), não mais remanesce o interesse dos autores quanto à pretensão de revisão das prestações e do saldo devedor, porque o contrato não mais existe, foi extinto com a execução extrajudicial. 2. Com efeito, é consabido que o Poder Judiciário só analisará as questões trazidas a ele se forem preenchidos diversos requisitos constantes das leis ordinárias que regem o processo, ou seja, a parte deve atender às condições da ação e aos pressupostos processuais para que possa ser prestada a tutela jurisdicional pelo Estado-Juiz. Assim, ausente o interesse de agir, em virtude da extinção do contrato por força da arrematação, o processo deve ser extinto sem análise do mérito. 3. Nesse sentido trago à colação, os precedentes jurisprudenciais (in verbis): "PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMÓVEL ARREMATADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO. 1 - A partir da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação objetivando a revisão contratual das prestações mensais pelas formas de reajustes convencionadas no contrato originário firmado entre o mutuário originário e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2 - No que tange à transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, pelo SFH, a terceiros, não obstante a exigência expressa do artigo 1º da Lei nº 8.004/90 quanto à anuência do agente financeiro, cabe, por oportuno, ressaltar os artigos 20 e 21 da Lei nº 10.150/2000 que permitem a regularização dos "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante. 3 - Ressalte-se que foram estabelecidos alguns requisitos para a regulamentação dos contratos de gaveta firmados até 25/10/96 sem a anuência da instituição financeira, desde que formalizada sua transferência junto ao agente financeiro até 25/10/1996 ou se comprovada a formalização de tal cessão de direitos e obrigações junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou Notas. 4 - Todavia, não foi comprovado nos autos se houve a anuência ou formalização da transferência do "contrato de gaveta" assinado em 13/07/2000, junto ao agente financeiro. 5 - No presente caso, para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o mutuário devedor é aquele que formalizou o contrato no dia 24/05/2000, ou seja, o mutuário originário. 5 - Conclui-se, portanto, que o acordo firmado entre o autor da ação e o mutuário originário padece de validade perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF. 6 - Desta feita, não há que se reconhecer a parte autora como titular dos direitos e obrigações decorrentes do mútuo em questão. 7 - Tendo em vista que os contratos de mútuo habitacional são personalíssimos, nos quais os critérios de reajustes levam em conta aspectos pessoais do mutuário, no julgamento da presente ação torna-se prejudicada a análise dos pedidos formulados pelo autor. 8 - Destaca-se ainda que a arrematação do bem pelo credor foi levada a efeito anteriormente ao ajuizamento da presente ação, havendo, assim, ausência de interesse de agir, fato que se pode conhecer a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de uma das condições da ação. 9 - Ante a arrematação do imóvel pela empresa pública federal, extinguindo o contrato de financiamento em debate, carece o autor, inclusive o mutuário originário, de interesse de agir em relação ao pedido de discussão de cláusulas de reajuste. 10 - Frente à arrematação do bem, dado como garantia do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira credora, levada a efeito anteriormente ao ajuizamento da presente ação e a não formalização de transferência do negócio firmado entre o mutuário original e o autor, há de se considerar este parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, proposta contra o credor, e a falta de interesse de agirem relação ao pedido de discussão de cláusulas de reajuste do contrato de mútuo firmado, o que significa dizer que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe de rigor. 11 - Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado". (TRF3, AC 00012059320054036103, Rel. Des. Cecília Mello, e-DJF3 11/04/2017). PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE- CITAÇÃO PESSOAL - REVISÃO CONTRATUAL - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL -SENTENÇA SEM MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2. A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional, havendo nos autos prova documental robusta da observância pela instituição financeira dos requisitos ali previstos para a execução extrajudicial do bem imóvel. 3 - O interesse de agir por parte do mutuário na ação revisional não persiste após a adjudicação do bem em sede executiva. 4 - Apelação da parte autora desprovida". (TRF3, AC 00041132020004036000, Rel. Des. Maurício Kato, e-DJF3 13/09/2017). 4. Quanto ao recurso de apelação da autora verifica-se que, após regular processamento do recurso, o patrono da parte autora renunciou ao mandato. É consabido que a presença dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo deve estar presente durante o decorrer de todo o trâmite processual, inclusive na fase recursal. Nesta demanda, tem-se que diante da renúncia do advogado, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para constituir novo patrono que, todavia, restou infrutífera. 5. Nesse contexto ante a inexistência de advogado constituído para fins de representação processual do apelante, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de pressuposto processual. Trago à colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DEREGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DEAPELAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012)2. Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso.3. Recurso Especial não provido.(STJ, RESP 1610575, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE 28/10/2016).PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOSCONSTITUÍDOS. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO MANDANTE. OMISSÃO NA CONSTITUIÇÃODE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a perda superveniente da capacidade postulatória implica, para o réu, a revelia. Para o autor, a consequência é a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 13 c.c. arts. 265, § 1º, e 267, IV, do CPC/73). 2. Já no segundo grau, não se pode aplicar literalmente os comandos legais, tendo em vista tratar-se de exame quanto à presença dos pressupostos processuais para admissibilidade do recurso. 3. Caracterizada a superveniente irregularidade da representação processual, tendo em vista a renúncia dos patronos da parte apelante, a qual, regularmente notificada, deixou de constituir novo advogado, é de rigor o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto processual. 4. Apelação não conhecida. (TRF3, Rel. AC 00006488420074036120, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017). 6. Provido recurso de apelação da ré e não conhecido apelo da parte autora.