EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e JOSÉ TORQUATO DE SOUZA em face de sentença que proclamou a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu o processo, com exame do mérito, nos termos do art.924, inciso V, do CPC, e art.40, parágrafos 4º e 5º, da Lei 6.830/80, sem condenação em honorários. 2. Objetiva a UNIÃO, em suas razões de recurso, a reforma da sentença, alegando que, conforme noticiado nos embargos de declaração, enquanto o feito se encontrava arquivado, a executada celebrou acordo de parcelamento que redundou em liquidação da dívida por pagamento, em 15/07/2011. Aduz que a causa extintiva só pôde ser noticiada na via dos embargos de declaração, porque antes da sentença não foi oportunizada à exequente a manifestação sobre a existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição. 3. Por sua vez, requer o patrono da parte executada, em suas razões de recurso, em suma, os benefícios da gratuidade da justiça, bem como condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, eis que teria influenciado de forma ativa no reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 5. De acordo com o parágrafo 5º, do art.99, "(...)o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 6. A mera alegação genérica de que não possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita ao advogado particular, tendo em vista a necessidade da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo inadmitida sua presunção. 7. No que tange à apelação da UNIÃO, tem-se que a exequente não fora intimada do despacho de fl.24, datado de 05/09/2006, que deferiu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, com base no art.20 da lei nº 10.522/02, tampouco fora intimada para se manifestar a respeito da existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição, antes de proferir sentença de extinção, em 19/12/2017, com fundamento em suposta prescrição intercorrente. 8. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à União quando informa, através do documento de fls.45/49, que celebrou acordo de parcelamento com a empresa executada que redundou na liquidação da dívida pelo pagamento, em 15/07/2011, quando o processo ainda se encontrava arquivado, não havendo que se falar em extinção pela prescrição intercorrente, pois os débitos foram extintos pelo cumprimento da obrigação antes de caracterizado o lustro prescricional. 9. Apelação de JOSÉ TORQUATO DE SOUZA não conhecida por falta de preparo. Provida a apelação da UNIÃO para reformar a sentença recorrida, determinando a extinção do feito por pagamento, nos termos do art. 924, II, c/c 925, do CPC.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA DE URGÊNCIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES QUE NÃO ATACAM COM ESPECIFICIDADE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. LEGIMITIMIDADE DE PARTE. ADVOGADO. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE ARGUIDA. DENSA PROBABILIDADE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI OBJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso de embargos de declaração interposto de decisão monocrática. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, conhecidos como agravo regimental. Não se conhece de recurso cujas razões não se referem, de forma específica, aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. O advogado ao qual incumbe o patrocínio da causa, tão-somente por tal condição, não tem legitimidade para figurar como parte na ação cautelar. A atribuição de efeito suspensivo ou qualquer outro tipo de tutela de urgência aos recursos sob a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe a densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso, aliada ao risco de ineficácia da tutela jurisdicional, acaso não deferida a medida pleiteada. Circunstâncias ausentes no caso, dado que o agravo de instrumento ao qual se refere esta ação cautelar já foi objeto de dois julgamentos, monocrático e outro colegiado, em sentido contrário à pretensão da parte. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso de agravo regimental não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta sua inexistência.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. 4. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.

EMENTA Reclamação. Ordem dos Advogados do Brasil. Lista. Composição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recusa. Devolução. 1. A devolução da lista apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil com clara indicação dos motivos que a suportaram não viola decisão desta Suprema Corte que, expressamente, ressalvou essa possibilidade "à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário" (MS nº 25.624/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/06). 2. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE 28,86%. ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA, SEM A ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. DIREITO DOS SERVIDORES MILITARES AO ÍNDICE DE 28,86%, DEVIDAMENTE COMPENSADO COM OS ACRÉSCIMOS DO REPOSICIONAMENTO CONCEDIDO PELA LEI N. 8.627/93. PRECEDENTES. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de assinatura do advogado na peça recursal configura situação em que se impõe o não conhecimento do recurso interposto, por se cuidar de condição legal para a existência do recurso. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o do direito dos militares ao índice de 28,86%, devidamente compensado com os acréscimos do posicionamento concedido pela Lei n. 8.627/93. 3. Multa. Art. 557, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: I. Mandado de Segurança: processo de escolha de candidatos a cinco vagas de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, correspondente à cota no "quinto constitucional" da advocacia: composição de lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça que, desprezando a lista sêxtupla específica organizada pelo Conselho Seccional da OAB para a primeira das vagas, substituiu os seus integrantes por nomes remanescentes das listas indicadas para as vagas subseqüentes e, dentre eles, elaborou a lista tríplice: contrariedade ao art. 94 e seu parágrafo único da Constituição Federal: declaração de nulidade de ambas as listas, sem prejuízo da eventual devolução pelo Tribunal de Justiça à OAB da lista sêxtupla apresentada para a vaga, se fundada em razões objetivas de carência, por um ou mais dos indicados, dos requisitos constitucionais, para a investidura e do controle jurisdicional dessa recusa, acaso rejeitada pela Ordem. II. O "quinto constitucional na ordem judiciária constitucional brasileira: fórmula tradicional, a partir de 1934 - de livre composição pelos tribunais da lista de advogados ou de membros do Ministério Público - e a fórmula de compartilhamento de poderes entre as entidades corporativas e os órgãos judiciários na seleção dos candidatos ao "quinto constitucional" adotada pela Constituição vigente (CF, art. 94 e parágrafo único). 1. Na vigente Constituição da República - em relação aos textos constitucionais anteriores - a seleção originária dos candidatos ao "quinto" se transferiu dos tribunais para "os órgãos de representação do Ministério Público e da advocacia"-, incumbidos da composição das listas sêxtuplas - restando àqueles, os tribunais, o poder de reduzir a três os seis indicados pelo MP ou pela OAB, para submetê-los à escolha final do Chefe do Poder Executivo. 2. À corporação do Ministério Público ou da advocacia, conforme o caso, é que a Constituição atribuiu o primeiro juízo de valor positivo atinente à qualificação dos seis nomes que indica para o ofício da judicatura de cujo provimento se cogita. 3. Pode o Tribunal recusar-se a compôr a lista tríplice dentre os seis indicados, se tiver razões objetivas para recusar a algum, a alguns ou a todos eles, as qualificações pessoais reclamadas pelo art. 94 da Constituição (v.g. mais de dez anos de carreira no MP ou de efetiva atividade profissional na advocacia.) 4. A questão é mais delicada se a objeção do Tribunal fundar-se na carência dos atributos de "notório saber jurídico" ou de "reputação ilibada": a respeito de ambos esses requisitos constitucionais, o poder de emitir juízo negativo ou positivo se transferiu, por força do art. 94 da Constituição, dos Tribunais de cuja composição se trate para a entidade de classe correspondente. 5. Essa transferência de poder não elide, porém, a possibilidade de o tribunal recusar a indicação de um ou mais dos componentes da lista sêxtupla, à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário. 6. Nessa hipótese ao Tribunal envolvido jamais se há de reconhecer o poder de substituir a lista sêxtupla encaminhada pela respectiva entidade de classe por outra lista sêxtupla que o próprio órgão judicial componha, ainda que constituída por advogados componentes de sextetos eleitos pela Ordem para vagas diferentes. 7. A solução harmônica à Constituição é a devolução motivada da lista sêxtupla à corporação da qual emanada, para que a refaça, total ou parcialmente, conforme o número de candidatos desqualificados: dissentindo a entidade de classe, a ela restará questionar em juízo, na via processual adequada, a rejeição parcial ou total do tribunal competente às suas indicações.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Desacato. 3. Alegação de ausência de justa causa e imunidade profissional do advogado. 4. A imunidade do advogado não é absoluta. 5. O crime de desacato não está englobado pela imunidade do advogado. 6. Precedentes. 7. Ordem denegada

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO: VISTA DOS AUTOS. I. - Ao servidor sujeito a processo administrativo disciplinar é assegurado o direito de defesa, que há de ser amplo. Lei 8.112/90, art. 153. II. - O advogado regularmente constituído tem direito a ter vista do processo administrativo disciplinar, na repartição competente, ou retirá-lo pelo prazo legal. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. III. - Mandado de Segurança deferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 370, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA Lei nº 9.271/96). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A peculiar função dos membros do Ministério Público e dos advogados nomeados, no Processo Penal, justifica tratamento diferenciado caracterizado na intimação pessoal, não criando o § 1º do art. 370 do CPP situação de desigualdade ao determinar que a intimação do advogado constituído, do advogado do querelante e do assistente se dê por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. O procedimento previsto no art. 370, § 1º, do CPP não acarreta obstáculo à atuação dos advogados, não havendo violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA POLÍCIA, E NÃO REPETIDO EM JUÍZO, E DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E DO PACIENTE. 1. O reconhecimento de pessoas só é feito quando houver necessidade (CPP, artigo 226); no caso, além de não ter sido a única prova produzida, foi confirmado em juízo por testemunha e corroborado por outras provas produzidas. Precedente. 2. Não implica em nulidade o não comparecimento do réu e do seu advogado à audiência de inquirição de testemunha, quando regulamente intimados para o ato: não se declara nulidade em favor de quem lhe deu causa. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Defesa do paciente exercida por estagiários do Serviço de Assistência Judiciária do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e não por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Nulidade. 3. Desde a Constituição de 1988, por força do art. 134 e seu parágrafo único, a Defensoria Pública é o órgão competente para defender os réus pobres, que não possuem recursos para contratar advogado. Os juízes criminais devem atentar para esse aspecto institucional e solicitar à Defensoria Pública, no caso do Distrito Federal, que indique advogado integrante de seu serviço para assistir o réu nessas condições, se na Vara respectiva não existir Defensor Público lotado, em ordem a que lhe seja assegurada, como quer a Constituição, defesa plena, por profissionais competentes e devidamente habilitados ao exercício do nobre ofício. 4. Habeas corpus deferido para anular o processo criminal, desde a defesa prévia inclusive, a fim de ser renovado o procedimento, devendo o acusado ser assistido por profissional habilitado, na forma da lei. 5. Deferida a liberdade imediata ao paciente, devendo nessa situação aguardar a renovação do processo, ora anulado, se por al não houver de permanecer preso ou vir a ser, de novo, custodiado.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE: INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA SEM QUE OS ADVOGADOS DO PACIENTE TENHAM SIDO INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. 1. A intimação dos advogados constituídos pelo paciente, presentes na audiência em que foi deliberada a expedição da carta precatória para inquirir testemunha em outra comarca, atende à exigência de intimação prevista no art. 222, caput, in fine, do CPP. 2. A intimação dos advogados na comarca deprecada não é prevista em lei, cabendo a eles o acompanhamento dos atos processuais que lá devam ser praticados. Precedente. 3. Ainda que tivesse ocorrido tal nulidade, seria ela relativa, a teor do que dispõe a Súmula 155, e seu acolhimento dependeria da demonstração de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563). Quando o depoimento da testemunha de acusação na comarca deprecada não tem a mínima influência nas decisões condenatórias, não há nulidade a ser declarada (CPP, art. 566). Precedentes. 4. De resto, o paciente teve defensor na audiência impugnada. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. 2. Alegação de a defesa do paciente ter sido feita por estagiário de Direito. 3. Procuração em que figuram advogado e estagiário outorgada em substituição aos procuradores da Assistência Judiciária. 4. O advogado subscreveu juntamente com a estagiária as alegações finais e contra-razões de apelação. 5. Não é de molde, no caso concreto, a conduzir ao reconhecimento de cerceamento de defesa a circunstância de inquirição de testemunhas com a só presença da estagiária, não comparecendo o advogado também constituído pelo paciente. Não demonstração de prejuízo à defesa, tendo em conta os fundamentos e as provas consideradas na decisão condenatória. Invocação, também, do art. 565 do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PROCURAÇÃO. MANDATO TACITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PECAS SUBSCRITAS PELO ADVOGADO. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sob pena de inexistência do recurso, não podendo ser convalidados atos havidos por inexistentes pela lei processual civil. O fato de constarem do processo pecas subscritas pelo advogado não revela a existência de mandato tacito, como pensa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendimento firmado no sentido de que "a pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tacito, ja que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade" (ERE 116.752 - Ag.Rg., Relator Ministro Marco Aurélio, RTJ 139/269). Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR: EXIGÊNCIA DE DEFESA DO ATO OU TEXTO IMPUGNADO PELO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. PROVIMENTO DE CARGOS DE CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SEM CONCURSO PÚBLICO, ART. 68 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar: A Constituição exige que o Advogado Geral da União, ou quem desempenha tais funções, faça a defesa do ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade de ataque à norma por quem está no exercício das funções previstas no § 3º do art. 103. 2. O art. 68 do A.D.C.T. fluminense, reportando-se ao § 1º do art. 121 das disposições permanentes e ao art. 11 da Lei. nº 1.279/88, o qual alterou o art. 18 da Lei nº 804/84, determina, de forma enigmática, o "aproveitamento" de ocupantes de cargo de Assistente Jurídico na carreira de Procurador da Assembléia Legislativa. O § 1º do art. 97 da Carta de 1969 exigia concurso público para a "primeira investidura" no serviço público, e não para cargo inicial de carreira, além de ressalvar outros casos indicados em lei; permitia, pois, o provimento derivado de cargos públicos pelo acesso, transferência, aproveitamento e progressão funcional. Precedente: Repr. nº 1.163-PI. O art. 37, II, da Constituição exige concurso público para investidura em qualquer cargo público, salvo para os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e para os cargos subseqüentes da carreira, cuja investidura se faz pela forma de provimento denominada "promoção". Não permite, pois, o provimento por ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento de servidor em cargos ou empregos públicos de outra carreira, diversa daquela para a qual prestou concurso público. Precedente: ADIN nº 231-RJ. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade e a conseqüente ineficácia do art. 68 do A.D.C.T., desde a promulgação da Constituição fluminense.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.S 94042 E 94233, DE, RESPECTIVAMENTE, 18.02.87 E 15.04.87, ATACADOS EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO EM 12.10.88, QUANDO JA ESTAVA EM VIGOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, TEM O REQUERENTE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA. - POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUA COLOCAÇÃO NO ELENCO QUE SE ENCONTRA NO MENCIONADO ARTIGO, E QUE A DISTINGUE DAS DEMAIS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, DEVE SER INTERPRETADA COMO FEITA PARA LHE PERMITIR, NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA COM O PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA QUALQUER ATO NORMATIVO QUE POSSA SER OBJETO DESSA AÇÃO, INDEPENDE DO REQUISITO DA PERTINENCIA ENTRE O SEU CONTEUDO E O INTERESSE DOS ADVOGADOS COMO TAIS DE QUE A ORDEM E ENTIDADE DE CLASSE. - HÁ, POREM, NO CASO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORQUANTO ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO E CABIVEL QUANDO A ARGÜIÇÃO SE FAZ EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA, NEM QUANDO O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FOI REVOGADO ANTES DA PROPOSITURA DELA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E DAS SUAS AUTARQUIAS. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, POR SEUS PROCURADORES, DECORRE DE LEI. POR ESTA RAZÃO, DISPENSA-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, POR SEUS ADVOGADOS, DECORRE DE MANDATO OUTORGADO POR SEU DIRETOR, QUE DETEM ESTA REPRESENTAÇÃO, SENDO OBRIGATORIA A JUNTADA DE SEU INSTRUMENTO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS INEXISTENTES OS ATOS PRATICADOS (ART. 37, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 70, PARAGRAFOS 1. E 2., DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI N. 4.215/63). O ART. 50 DA LEI N. 4.595/64 NÃO DISPENSA OS ADVOGADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO BANCO DO BRASIL S/A, E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES BANCARIAS ALI MENCIONADAS, DO DEVER DE JUNTAR O INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

- 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO DE PROCESSO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO CABE A ANULAÇÃO DO PROCESSO PENAL, SE, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO FORMAL DO ADVOGADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - QUE FOI, ALIAS, AVISADO POR TELEFONE - VEIO A SER NOMEADO ADVOGADO 'AD HOC' PARA O ATO, AS DUAS TESTEMUNHAS ABSOLUTAMENTE NADA DISSERAM QUE INCRIMINASSE O PACIENTE E NEM NELAS, MESMO EM PARTE, SE FUNDAMENTOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO ATACADO PELO 'HABEAS CORPUS'. E CERTO, TALVEZ POR ISSO MESMO, QUE OS ORA ADVOGADOS DO PACIENTE SEQUER DIZEM QUAL O PREJUIZO QUE SOFREU O RÉU.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. EXGESE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO. - COMPETE AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A DEFESA DA NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA FEDERAL OU ESTADUAL. - NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NORMAL DO ADVOGADO DA UNIÃO, FIXADA NO CAPUT DO ARTIGO 131 DA CARTA MAGNA, E O DA DEFESA DE NORMA OU ATO INQUINADO, EM TESE, COMO INCONSTITUCIONAL, QUANDO FUNCIONA COMO CURADOR ESPECIAL, POR CAUSA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA QUE APRESENTE A DEFESA DAS NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS.