PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para tal pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para tal pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para tal pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para tal pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO CPF. ELEMENTO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução fiscal por ausência de CPF, tendo em vista que tal requisito não se encontra elencado na Lei n.º 6.830/80. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido pelo art. 284 do CPC possui natureza dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por determinação do juiz. 2. Tratando-se de atividade discricionária do juiz o deferimento ou não da prorrogação do prazo, este não se encontra obrigado a deferir novo período para que a parte emende a petição inicial, mormente quando não apresenta novos fundamentos para tal pleito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS CONSTANTES NA CDA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não havendo a Administração Pública observado o prazo previsto no art. 174 do CTN, forçoso se faz o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos tributários inscritos e constantes na Certidão de Dívida Ativa. 2.Conservando-se a CDA, o processo de execução deverá prosseguir com a cobrança do remanescente que deverá ser liquidado através de simples cálculo aritmético. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. ADVENTO DE NOVAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO DE SERVIDORES. LEIS ESTADUAIS Nº 6.520/2004 E 6.949/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS CRITÉRIOS E AO NÚMERO DE CARGOS PREVISTOS ANTERIORMENTE PARA PROMOÇÃO DE SERVIDORES. PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER A ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE REGEM O FUNCIONALISMO PÚBLICO. REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE BENEFICIAM OS SERVIDORES. APARENTE RESPEITO AO EVENTUAL DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA OU DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE PROMOÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO REVISIONAL DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINAR RECURSAL. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, RENOVANDO O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. ANULAÇÃO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DA DECISÃO QUE SE BUSCA CUMPRIR COM O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EMBASOU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL COM A PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. ART. 493, DO CPC/15 (ART. 462, D CPC/73). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 660.010/PR-RG. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE PROVENTOS ATRASADOS DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PALESTINA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE ALGUNS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DOS MESES NÃO COMPROVADOS. TESES RECURSAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÕES QUE, A DESPEITO DE NÃO TEREM OBSERVADO A FORMA PRESCRITA EM LEI, ATINGIRAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVAM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO TOTAL DOS PAGAMENTOS, DE IMPOSSIBILIDADE DE SER CONDENADO PELO QUE JÁ PAGOU, DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA CRISE ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO E DE INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS PAGAMENTOS DOS PROVENTOS NOS DEMAIS MESES DO ANO DE 2012. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. PROVENTOS CUJOS VALORES SÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI ORÇAMENTÁRIA, COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DÍVIDA QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO, MAS NÃO AO AGENTE PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 660.010/PR-RG. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARREIRAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS EMBASADOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES MILITARES. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N.º 6.197/2000 E N.º 6.251/2001. MARCOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÕES QUE SERVEM DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DAS VIGÊNCIAS DAS LEIS REESTRUTURANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 660.010/PR-RG. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/08. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/08. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. PENSÃO CIVIL POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SERVIDORA PÚBLICA FOI ADMITIDA POR CONTRATAÇÃO NULA, COM VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. TESE DE QUE A SERVIDORA NÃO OCUPAVA CARGO EFETIVO, POSSUINDO MERA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 323/1993. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIRIGIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. CONTRIBUINTE QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SEGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEI MUNICIPAL Nº 415/2005. MORTE DO PRETENSO BENEFICIÁRIO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. CRITÉRIOS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.