APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSTERIOR RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO POR UM DOS AUTORES. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE ACEITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO LITISCONSORTE RENUNCIANTE. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AUTOCOMPOSIÇÃO. ART. 487, III, C, DO CPC. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE REMANESCENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTORES E RÉU, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA POLO PROCESSUAL. RENÚNCIA À PRETENSÃO DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES EM RAZÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VALORES QUE SE APRESENTAM COMO DESPESAS ORDINÁRIAS DE PESSOAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E ENQUADRAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELOS DEMANDANTES. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VALORES QUE SE APRESENTAM COMO DESPESAS ORDINÁRIAS DE PESSOAL. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO POR CONVÊNIO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DA CONDUTA EM PERÍODO ELEITORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU PELO AGRAVANTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFEITO SUBSTITUTIVO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/08. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/08. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTE SINDICAL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO GRUPO OPERACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANDO ULTRAPASSADA A CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. INVIABILIDADE. SERVIDORES QUE SE SUBMETEM A REGIME DE TRABALHO ESPECIAL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLANTÕES. ADICIONAL QUE SE DESTINA A REMUNERAR AS HORAS QUE SUPLANTAREM A JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA NORMAL, QUE, NO CASO, É A DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS. VANTAGEM CUJO PAGAMENTO É EXCEPCIONAL, MAS NÃO HABITUAL. REGIME DE TRABALHO QUE PROPORCIONA UM PROLONGADO PERÍODO DE DESCANSO QUE COMPENSA O DESGASTE NATURAL DO SERVIDOR E QUE NÃO JUSTIFICA O AUTOMÁTICO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E ENQUADRAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS DEMANDANTES. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO CAPÍTULO DE IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO EM 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESSAS VERBAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VALORES QUE SE APRESENTAM COMO DESPESAS ORDINÁRIAS DE PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM DECAIMENTO MÍNIMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO AOS SEUS PEDIDOS. AUTORAS QUE DECAÍRAM DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORAS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. GARANTIA. TRAVA BANCÁRIA. OS RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA NÃO FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO DO CREDOR ORIGINÁRIO POR ESTAREM PROMETIDOS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO. 1. O sistema financeiro nacional, no tocante a concessão de empréstimos, funciona com base na probabilidade de recebimento do valor emprestado para definir a taxa de juros que será imposta ao tomador, ou seja, a situação privilegiada do tomador do empréstimo que oferece determinada modalidade de garantia é fator decisivo para o cálculo das taxas de juros que são praticadas na modalidade de operação financeira garantida, considerando que havendo percepção da instituição financeira que há menor risco de inadimplemento, os juros cobrados pelo mútuo são menores. 2. É firme o entendimento lógico de que os recebíveis dados em garantia não fazem parte do patrimônio do credor originário, uma vez que depois de realizado a cessão a terceiro, o credor primitivo não tem nenhuma ingerência sobre eles, sendo-lhes inacessíveis por estarem integrados ao patrimônio de outrem, sendo lícita a denominada trava bancária ou seja o bloqueio da garantia pela instituição financeira em caso de inadimplemento. 3. Compreender de modo diverso é um atentado contra própria segurança do negócio jurídico, haja vista que a garantia, representada pelos recebíveis, perderia a sua própria essência em razão do perigo de ser desconsiderada para que o crédito decorrente seja destinado a finalidade diversa da pactuada pelas partes, retornando ao credor originário, cendente, sem que haja qualquer compensação ao cessionário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSTACULIZAÇÃO DA RECEITA ESPERADA. RECURSO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE TODO O CONDOMÍNIO. 1. Os recursos advindos das taxas condominiais das unidades autônomas, entre estas as de propriedade dos Agravados, custeiam a manutenção de todo o condomínio. Não sendo razoável, nem justo, vedar o uso dessa receita pelo condomínio, autorizando o depósito judicial por prazo indeterminado, se as despesas afetas à própria conservação das áreas comuns do prédio não podem ser interrompidas. 2. Mantido o depósito judicial das taxas condominiais das unidades autônomas pertencentes aos Agravados até o julgamento final da ação ocasionará, tão somente, a complicada negociação com todos os envolvidos para contingenciamento da dívida e a inevitável majoração da taxa condominial para fazer frente a suspensão da receita, o que decerto irá provocar, além de novos casos de inadimplência, a insurgência de outros condôminos e o provável ajuizamento de outras ações de consignação em pagamento semelhantes a que gerou a decisão agravada. 3. É de se observar que o fumus boni iuris e o periculum in mora militam indubitavelmente em favor do condomínio, ora Parte Agravante, bem como é certa a probabilidade de dano real ou de difícil reparação. 4. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2010 CONFIRMOU O DIREITO JÁ ADQUIRIDO DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. No caso dos autos, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non, o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores, estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte Autora/Agravada, e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocado no recurso, considerando que caso a parte Autora/Agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a Instituição Financeira Agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito. 3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 932, I E ARTIGO 487, III, "b" AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. ART. 496, §3º, INCISO III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO. REEXAMENE NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. divergência comprovada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Basta a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal para que se configure a expressa previsão contratual da incidência da capitalização mensal de juros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. REQUISITOS DO STJ PREENCHIDOS. 1. A autora/agravada requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo do valor que entende incontroverso, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a agravada preencheu os requisitos necessários para tal concessão, posto que demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítima a possibilidade de depósito dos valores que entende devido em conta judicial, nos termos dos artigos 334 e 335, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Mesmo nas hipóteses de contratação formal para abertura de conta corrente, se o consumidor não se utilizar dos serviços inerentes àquela contratação, fazendo uso da conta apenas para recebimento de seus vencimentos, como ocorre na conta salário, entende-se por indevidas as tarifas referentes à conta corrente. 2. Repetição de indébito, em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que, diante das peculiaridades do caso concreto, atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, respeitados, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.