Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA RÉPLICA, ALÉM DA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, I, § 1º, DO NCPC. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE: RE 837311-PI. APLICAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU X ITR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI N.º 12.016/2009. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. ART. 151, III, CTN. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 429 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. DISCUSSÃO ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE NULIDADE DE PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO PARA EFEITO DE PROMOÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA DE FORMA EXAURIENTE PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA NO TOCANTE AO IMPEDIMENTO DE PROMOÇÃO DE QUALQUER DAS MILITARES QUE FIGURAM DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE OBSTAVA A REALIZAÇÃO DO ATO GERAL DE PROMOÇÃO PARA GRADUAÇÃO DE TENENTE DA PM/AL, DESIGNADO PARA O DIA 03.02.2017. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL EXISTENTES. ART. 300, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO DO TJAL/ÁREA JUDICIÁRIA/SEDE. EDITAL Nº 20/2013. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE DECADÊNCIA DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT E DE LITISCONSÓRCIO DO CESPE/UNB. REJEIÇÃO. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E A GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. PRECEDENTES. MÉRITO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA EXIGINDO QUE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS NA FASE DE EXAME DE TÍTULOS ATESTEM QUE OS CARGOS EXERCIDOS SEJAM PRIVATIVOS DE BACHAREL EM DIREITO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE, SOB ANÁLISE SISTEMÁTICA, COMPROVA QUE OS CARGOS EM QUESTÃO SÃO EXERCIDOS PRIVATIVAMENTE POR BACHAREL EM DIREITO. 1. O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que ataca lesão ou ameaça a direito decorrente de concurso público realizado no âmbito do próprio tribunal. Preliminar rejeitada à unanimidade. 2. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança somente tem início na data em que se tem ciência da ocorrência concreta do ato apontado como coator, ofensivo a direito líquido e certo do impetrante. Preliminar rejeitada à unanimidade. 3. O CESPE/UNB atua apenas como delegatário do serviço, como terceiro contratado para a operacionalização do certame, o que não afasta a autoridade e a gerência sobre o certame que são atribuíveis ao próprio tribunal de justiça, responsável pela homologação de suas etapas e publicação do resultado final. Preliminar rejeitada por maioria de votos. 4. Dada a ausência de previsão editalícia exigindo que as certidões e declarações comprobatórias discriminem o nível de escolaridade da atividade exercida, são válidos os documentos que, malgrado não informem que a ocupação profissional exercida é de nível superior, atestam que os cargos exercidos exigem necessariamente conhecimento jurídico preponderante. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de decadência do prazo para impetração do writ rejeitadas por unanimidade. Preliminar de citação do CESPE/UNB como litisconsorte passivo necessário rejeitada por maioria de votos. 6. Agravo regimental julgado prejudicado, em virtude da superveniente perda de objeto. 7. Mandado de segurança conhecido. Ordem concedida. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. II) SUBSIDIARIAMENTE: DA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVO PARÂMETRO PELO PODER JUDICIÁRIO OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA; IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.492/92. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TAMBÉM DESTA CORTE. HIPÓTESE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO ACOLHIDA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL: I- PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES DE MÉRITO: II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. III- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. II - DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. AFASTADA. III- CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. - A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE AS RECORRIDAS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES: I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. IV – NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. V – INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CORRENTE. UTILIZAÇÃO APENAS COMO CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N° 3402/2006, DO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, BEM COMO DOS SEUS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL: I- PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES DE MÉRITO: II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. III- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, A QUAL DEVERÁ SER CONSIDERADA O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, E 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. É ASSEGURADO À PARTE RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO OU DE EVENTUAL LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO POSTO ALMEJADO. TESES REJEITADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O INCISO XXI, DO ART 4º, DA LC N.º 80/94, NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM REPREENDIDO, UNICAMENTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB A TESE DE QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA, COM FULCRO NAS ASSERÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 7.347/85. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Ausente a impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizada está a hipótese prevista no inciso III, do art. 932, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento do recurso. - No caso, as razões recursais são totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade.