Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. MILITARES EM CARÁTER PRECÁRIO NAS GRADUAÇÕES DE 3º e 2º SARGENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 485, IV, DO NCPC c/c ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. MILITARES EM CARÁTER PRECÁRIO NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 485, IV, DO NCPC c/c ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. MATÉRIA REFERENTE À REVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. SUSPENSÃO NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO PROSURE 200 ML. DIREITO À SAÚDE. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉPCIA DA APELAÇÃO. RECURSO DESCONEXO COM O OBJETO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE COLCHÃO PNEUMÁTICO/CADEIRA PARA BANHO E ÓRTESE SUROPODALICA BILATERAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 297 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI DE Nº 6.906/06 - ADICIONAL NOTURNO, E DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADAS. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PLENA APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA A LEI 7.817/2016. REFLEXO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIDA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA CONSTATADA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS AO DEMANDANTE DURANTE DISCURSO POLÍTICO NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000.JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. LIMITE TEMPORAL DE PAGAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 7.815/2016. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTADAS. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. TESE DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 §2º e § 3º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. 2. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E INDEPENDENTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, CPC. AVALISTA RESPONDE COM SEUS PRÓPRIOS BENS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRÉVIA PENHORA DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AO CREDOR CABE A ESCOLHA DE QUEM IRÁ EXECUTAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO NÃO CONFIGURADA. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA TORNA INEFICAZ APENAS A GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE. SALDO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O VALOR ORIGINALMENTE FORNECIDO A TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA PELO DÉBITO PRINCIPAL MAIS ENCARGOS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AVALIZADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, CCB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELAÇÃO CÍVEL. ARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DOS BENS . DIVISÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUSÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MARCOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS PELA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. 1% A TÍTULO DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A SENTENÇA. APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MAS COM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PLEITOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES TIDO POR INCONTROVERSOS OU INTEGRAIS E A RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTOS. DEFERIDOS NA ORIGEM. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.