DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO AGRAVANTE A SUSPENDER DESCONTOS EFETIVADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO E A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DELE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE LIMITAR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ARBITRADA E MANTIDA EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA EVENTUAL EFETIVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO, A FIM DE QUE, A CADA DESCONTO QUE DESOBEDEÇA A ORDEM JUDICIAL, INCIDA MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE A LEI N.º 8.245/1991 CONSIDERA ESSENCIAIS PARA TANTO. PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, POSTERIORMENTE À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTES AUTOS, DO REQUISITO ATINENTE À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. TODAVIA, O CONTRATO DOS AUTOS ESTÁ GARANTIDO POR FIANÇA PRESTADA POR 02 (DUAS) PESSOAS FÍSICAS, OBSTANDO, ASSIM, O DESPEJO LIMINAR DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, PAGA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, COM REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO CONDENOU O ENTE ESTATAL NO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE OBSERVA O PRAZO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DE MILITAR E À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. INOBSTANTE, A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, SENDO QUE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL É IMPUTADA A ENTE ESTATAL, ESTA, CASO CONFIGURADA, SERÁ DE NATUREZA OBJETIVA, E, PORTANTO, DISPENSARÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. NO CASO, NÃO ESTÃO CONFIGURADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, RESTANDO AUSENTES, ESPECIFICAMENTE, A AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL E O NEXO DE CAUSALIDADE, PORQUE NADA NOS AUTOS COMPROVA QUE A REFERIDA MOLÉSTIA FOI ADQUIRIDA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR OU DE QUALQUER OUTRA AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL. NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004, O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO AOS MILITARES QUE, TENHAM SIDO REFORMADOS POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, E SENDO CONSIDERADOS INVÁLIDOS, TENHAM DECLARADA PELA JUNTA MÉDICA MILITAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO APROPRIADA OU DE ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER LAUDO, SEJA DA JUNTA MÉDICA MILITAR OU DE QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL MÉDICO, QUE COMPROVE QUE O DEMANDANTE, ORA RECORRENTE, NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO APROPRIADA OU DE ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333 DO CPC/1973, REPRODUZIDO PELO ART. 373 DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIDADE COATORA QUE SE NEGOU A AUTORIZAR A INSCRIÇÃO ESTADUAL DAS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA APELADA, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA E SEUS SÓCIOS POSSUEM DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO. SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO AVIADA PELA APELADA, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, AO TEMPO EM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESTABELECENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS EM 1,5%, VEDANDO A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, CONDENANDO, AINDA, A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. DEMANDA PROPOSTA COM O FIM DE REVISAR A AVENÇA FIRMADA ENTRE O CONSUMIDOR E O APELANTE, SUJEITO QUE RESPONDE POR EVENTUAIS VÍCIOS EXISTENTES NO CONTRATO, TANTO PERANTE O CONSUMIDOR, QUANTO EM FACE DO TERCEIRO QUE COM ELE NEGOCIOU O CRÉDITO, NA QUALIDADE DE GARANTIDOR DO MONTANTE CEDIDO. ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXERCIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A LEGALIDADE, NO CONTRATO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO RELATIVO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA EVENTUAL EFETIVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO, A FIM DE QUE, A CADA DESCONTO QUE DESOBEDEÇA A ORDEM JUDICIAL, INCIDA MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA NO PONTO EM QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, A FIM DE EVITAR DANOS À SUA IMAGEM, TODAVIA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDANTE. REJEITADA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA EXORDIAL, NOS MOLDES DO ART. 282, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E DO ART. 319, II, DO CPC/15. CONSTATAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA APELADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 493 E 933 DO CPC/15. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IX DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FALSOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO TÍTULO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS. MANTIDO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS MAIS RECENTES PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DAS PARTES DEMANDANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS PARA O DE ANALISTA DE CONTAS DO TCE/AL. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE FAZEM JUS A SEREM REENQUADRADOS NO CARGO DE ANALISTA DE CONTAS NA MEDIDA EM QUE SERIA ESTE O CARGO QUE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, EQUIVALE AO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, O QUAL ESTARIAM OCUPANDO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI, CASO NÃO HOUVESSEM SIDO PRETERIDOS EM SUAS PROMOÇÕES, POR FORÇA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO SURGIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, DE QUE OS AUTORES POSSUÍAM DIREITO A OCUPÁ-LAS, SEJA PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO OU PELO DE ANTIGUIDADE, BEM COMO DE QUE DEIXARAM DE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE TER O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PREENCHIDO AS VAGAS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, CONTRARIAMENTE AO TEXTO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373 DO NCPC. PRETERIÇÕES NÃO COMPROVADAS, DE SORTE A INVIABILIZAR OS REENQUADRAMENTOS QUE NELAS SE FUNDARIAM. PARA ALÉM, O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0802720-51.2015.8.02.0000, DE RELATORIA DO DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E § 1º E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, QUE TRAZ A PREVISÃO DO CARGO AO QUAL AS PARTES APELANTES VISAM SER REENQUADRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode se dar de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisão não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.