Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE DOS CRÉDITOS. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE. 1. Da análise, observa-se manifesta irregularidade na CDA, não constituindo tal documento um perfeito título executivo extrajudicial, pois ausentes os atributos da liquidez e certeza do crédito afirmado pelo Fisco; 2. Pontue-se ainda, que não há que se falar em reexame necessário, porquanto o reconhecimento da nulidade da CDA inviabiliza a análise de quaisquer outros fatos suscitados pelo Ente municipal em seu recurso; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada, contudo, para extinguir o feito originário, sem resolução do mérito, ante a decretação, de ofício, da nulidade do título executivo que lhe dava base. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODERIA RENUNCIAR AO CRÉDITO EXEQUENDO, EM DECORRÊNCIA DE SEU ELEVADO VALOR. ART. 141 DO CTN E ART. 200-B DA LEI MUNICIPAL Nº 4.486/1996. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO, ANTE A RENÚNCIA INDEVIDA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO E DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DAS CATEGORIAS A QUE PERTENCEM AS SERVIDORAS, IMPLEMENTADA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, ÀS CATEGORIAS DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (20 DE SETEMBRO DE 2016). FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS SUSPENDA QUALQUER INSCRIÇÃO NO CADIN ESTADUAL E QUALQUER EMISSÃO DE COBRANÇA EM NOME DO BANCO VOLKSWAGEN S/A, EM DECORRÊNCIA DAS DESPESAS (E. G. MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS COM ESTADIA E TAXAS ORIGINÁRIAS DA APREENSÃO) RELATIVAS AO VEÍCULO EM DISCUSSÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO BANCO VOLKSWAGEN S/A COM O ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO BEM REFERIDO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR CONSUMIDORA MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO USO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.363 DO CC/2002. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE FOI DEVIDAMENTE ADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA COM O VEÍCULO DISCUTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE DO BANCO VOLKSWAGEN S/A PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO APELANTE DE SEU MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. NO MÉRITO, RESTA COMPROVADA A INVERACIDADE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO RECORRENTE, PARA COMPROVAR A SUA EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS EM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ALAGOAS. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE DA DEMANDANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO PÚBLICO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. A ATUAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ALAGOAS É REGIDA PELOS ARTS. 98, I, DA CF/88, 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.519/2013. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA DA PRETENSÃO VEICULADA. O ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DEVERÁ SE BASEAR NA COMPLEXIDADE DA CONTENDA POSTA EM APRECIAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS LISTADAS NO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI N.º 12.153/2009, COMO EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, QUE PODE SER AMPLIADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, I, DA CF/88. COMPLEXIDADE DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, A EXEMPLO DA NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SIMILARIDADE COM AS MATÉRIAS TRATADAS NO ART. 2º, § 1º, III, DA LEI N.º 12.123/2009 E NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N.º 10.259/2001. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE O BANCO SEJA OBRIGADO A SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE, POR FORÇA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, PELO RECORRIDO, DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSENTE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO RECORRENTE, HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO VEM SENDO UTILIZADO PARA QUALQUER FINALIDADE, REVELA-SE RAZOÁVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ENQUANTO PERDURAR DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE REALMENTE DEVIDO PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR, RAZOÁVEL IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, A FIM DE EVITAR DANOS À SUA IMAGEM, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). BANCO QUE ESTÁ OBRIGADO A FORNECER AO JUÍZO A QUO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZA A AGRAVANTE A EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES CONTRATADOS, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, PELO BANCO, DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO SE DÊ CONSIDERANDO APENAS O VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM QUANTIA ABAIXO DA PACTUADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DETRIMENTO DO BANCO. NÃO ACATAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, VIR A ALTERAR O QUANTUM, SE VERIFICAR QUE SE TORNOU, NO PLANO CONCRETO, INCAPAZ DE ATENDER AO PROPÓSITO DA COMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR COMINA AO AGRAVANTE MULTA NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM CONFORMIDADE COM O PRECEITO CONTIDO NOS ARTS. 297, 497, E 536, §1º, DO NCPC. VALORES RAZOÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$100,00 (DUZENTOS REAIS) PARA R$ 579,24 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). TESE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA APELANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO "COMPLEMENTO SALARIAL" A PROCURADOR MUNICIPAL DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2017, NO PRAZO DE 05 DIAS, BEM COMO O BLOQUEIO IMEDIATO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR O EFETIVO PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA A SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, §§2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009. PREVISÃO NO ART. 62, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2009, DE PAGAMENTO DE OUTROS ADICIONAIS RELATIVOS AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR QUE A REGULAMENTE, A FIM DE INDICAR QUAIS SÃO OS ADICIONAIS RELATIVOS AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO, OS SEUS VALORES E OS REQUISITOS PARA O SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, A MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL, INCLUIR VANTAGENS NOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE SE VIOLAR DIRETAMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES À LEGALIDADE E À AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA REATIVASSE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA PARTE IMPETRANTE, UMA VEZ QUE ESTA ATENDEU AO DISPOSTO NO EDITAL DICAD N.º 35/2015. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO QUE REPRESENTA AFRONTA AO ART. 32, I, "C" DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.481/2006 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTS. 1º, IV, E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO COATOR QUE FERE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.