APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SE INGRESSAR NO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA OU INTENSA REPERCUSSÃO) NÃO IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO. AMBULÂNCIA CONDUZIDA POR AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE "COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA". AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DEDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE REFERENTE ÀS DESPESAS PESSOAIS DO FALECIDO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO CIDADÃO BRASILEIRO À ÉPOCA DO EVENTO MORTE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO CONJUNTO PLEITEANDO A DESISTÊNCIA DO FEITO NÃO CONFIGURA UM TERMO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO TRANSACIONANDO O OBJETO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DO ARTIGO 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 01 – Além dos requisitos contemplados no artigo 285-A do CPC – matéria ser unicamente de direito; existência de sentença de improcedência no Juízo; e existência de casos idênticos –, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os precedentes do Juízo não podem ser contrários à sua jurisprudência, sob pena de malferir o propósito da alteração legislativa, que é conferir celeridade à tramitação dos feitos. 02 – A controvérsia aqui instaurada, longe de se tratar de questão meramente de direito, passa necessariamente pelo exame de provas, a fim de se averiguar se, de fato, com o aumento da carga horária dos servidores municipais, não houve a respectiva elevação de sua remuneração, já que a petição inicial constante nos autos não se fez acompanhar de contracheques, por exemplo, dos períodos anteriores e posteriores à novel legislação, de modo a possibilitar o seu confronto e aferir se, realmente, com o aumento da jornada de trabalho inexistiu a devida compensação financeira. 03 - Por outro lado, ainda que se reconhecesse estar a demanda devidamente instruída, não seria o caso de ocorrência do julgamento antecipadíssimo da lide, visto que a conclusão adotada pelo Juízo de origem colide frontalmente com o entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 04 – Ante a necessidade de instrução do feito, revela-se inviável a aplicação da regra do artigo 515, §3º, do CPC, impondo-se a anulação da Sentença, com a consequente devolução dos autos ao Juízo de origem. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA COM A PREPONDERÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA EM DADOS ABSTRATOS. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Embora a oitiva da vítima em crimes de cunho sexual seja preponderante, é necessário haver uma junção com os outros elementos colhidos no processo, devendo, ainda, o depoimento encontrar ressonância nas demais provas, a fim de firmar uma conclusão satisfatória da prova da materialidade e dos indícios de autoria aptos a ensejar uma prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em questão. 2 – A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente não se baseia em elementos concretos, pauta-se em dados abstratos. O juiz de primeiro grau, em momento algum, efetiva um liame entre informações concretas constantes do processo e os requisitos autorizadores do encarceramento preventivo. 3 – Ordem conhecida e concedida. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

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