Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ERRO IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE VASTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DEMANDA PRÓPRIA PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ERRO IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE VASTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DEMANDA PRÓPRIA PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DESTINADA AO EMBARGANTE SEM OBSERVAR A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INFORMADA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE UTILIZA COMO UM DOS FUNDAMENTOS O NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO (IRREGULAR) PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DESTINADA AO EMBARGANTE SEM OBSERVAR A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INFORMADA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE UTILIZA COMO UM DOS FUNDAMENTOS O NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO (IRREGULAR) PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO ATIVO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO ATIVO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO C...
Data do Julgamento:14/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONCESSÃO DE MÚTUO EM NOME DA APELADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS No. 54 E 362/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONCESSÃO DE MÚTUO EM NOME DA APELADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS No. 54 E 362/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:13/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO...
Data do Julgamento:14/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQU...
Data do Julgamento:14/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional por Tempo de Serviço
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR EX OFFICIO ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR EX OFFICIO ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.
Data do Julgamento:14/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Desconsideração da Personalidade Jurídica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA EXECUTAR OBRA. EMPRESA CONTRATADA PELO ÓRGÃO PÚBLICO (TRT) QUE RETEVE O PAGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA CONTRATADA AO PAGAMENTO À TERCEIRIZADA, DESDE QUE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. BLOQUEIO DO VALOR DEFERIDO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PARA EXECUTAR OBRA. EMPRESA CONTRATADA PELO ÓRGÃO PÚBLICO (TRT) QUE RETEVE O PAGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA CONTRATADA AO PAGAMENTO À TERCEIRIZADA, DESDE QUE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS. BLOQUEIO DO VALOR DEFERIDO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS, COMPROMETE O SUSTENTO DO ALIMENTANTE. ALÉM DISSO, EVENTUAIS MUDANÇAS NÃO AFASTA O DEVER DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA INERENTE À CONDIÇÃO DE PAI. PENSÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL (10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE POR FILHO, SENDO 3 O NÚMERO DE FILHOS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS, COMPROMETE O SUSTENTO DO ALIMENTANTE. ALÉM DISSO, EVENTUAIS MUDANÇAS NÃO AFASTA O DEVER DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA INERENTE À CONDIÇÃO DE PAI. PENSÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL (10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE POR FILHO, SENDO 3 O NÚMERO DE FILHOS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOC¿A~O. MILITAR. ANTECIPAC¿A~O DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PU¿BLICA. NA~O CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSA~O DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAC¿A~O DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AC¿A~O. VEDAC¿A~O IMPOSTA PELA LEI No 12.016/09 C/C A LEI No 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOC¿A~O. MILITAR. ANTECIPAC¿A~O DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PU¿BLICA. NA~O CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSA~O DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAC¿A~O DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AC¿A~O. VEDAC¿A~O IMPOSTA PELA LEI No 12.016/09 C/C A LEI No 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS POR CONSIDERAR NULA A CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AOS AUTOS APENAS PARA ALEGAR TAL NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 214, §2º, DO CPC DE 1973. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS POR CONSIDERAR NULA A CITAÇÃO. MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AOS AUTOS APENAS PARA ALEGAR TAL NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 214, §2º, DO CPC DE 1973. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CERTIDÃO DE ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME NO IMÓVEL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO STJ. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CERTIDÃO DE ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME NO IMÓVEL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO STJ. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA. DETERMINAÇÃO PARA BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA RECURSO. ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL QUE CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRECOCEMENTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A decisão que determinou o bloqueio e levantamento de valor, a título de multa, foi proferida com base em certidão equivocada da serventia judicial.
Como ainda havia tempo para o manejo do recurso contra ela, a decisão foi precoce e cerceou direito de defesa da parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA. DETERMINAÇÃO PARA BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA RECURSO. ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL QUE CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRECOCEMENTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A decisão que determinou o bloqueio e levantamento de valor, a título de multa, foi proferida com base em certidão equivocada da serventia judicial.
Como ainda havia tempo para o manejo do recurso contra ela, a decisão foi precoce e cerceou direito de defesa da parte.
Data do Julgamento:08/03/2017
Data da Publicação:09/03/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PARTE QUE NÃO APONTOU QUAL O VALOR SERIA DEVIDO E NÃO JUNTOU MEMÓRIA DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS. ARTS. 475-L, § 2º DO CPC. ARTS. 475-J, § 2º E 614, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PARTE QUE NÃO APONTOU QUAL O VALOR SERIA DEVIDO E NÃO JUNTOU MEMÓRIA DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS. ARTS. 475-L, § 2º DO CPC. ARTS. 475-J, § 2º E 614, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGELO QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA AÇÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUITAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVADA. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGELO QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA AÇÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUITAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONS...
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão de Bens
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, OU DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO INSTRUMENTO DISCUTIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DO BANCO CREDOR LEVANTAR A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, OU DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO INSTRUMENTO DISCUTIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DO BANCO CREDOR LEVANTAR A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
