ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DO SERVIDOR APELADO, DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS PROPORCIONAL E INTEGRAL, E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, TODOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2011 E 2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS REFERIDAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RECORRIDO, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAR DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE VALORES NA CONDENAÇÃO. ACATAMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE INCLUIU, NO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, IMPORTE JÁ QUITADO PELO APELANTE. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARCIAL DOS ÍNDICES COM FULCRO NOS ARTS 322, §1º, E 491, DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009 E COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.06.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE ATÉ 29.06.09, E DESDE 30.06.2009 O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST E 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/APELANTE, TENDO EM VISTA QUE O ENTE MUNICIPAL SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC/2015, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, OS DITAMES DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DAS AUTORAS, BEM COMO DETERMINA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA REFERIDA VANTAGEM DE 20% PARA 30%. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 942/AL. DECISUM QUE APENAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ENUMERADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, PERANTE A CORTE SUPREMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 30% MANTIDA, EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM A AVALIAÇÃO DECORRENTE DA PORTARIA SEGESP N.º 450, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97. RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJ/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE ALEXON CONSTANTINO DOS SANTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O IMPORTE DE R$622,00 (seiscentos e VINTE E DOIS reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO IMPEDE SUA OPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 84 DO STJ. PARTE EMBARGANTE, ORA APELADA, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE É POSSUIDORA DO BEM CONSTRITO, ANTES MESMO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA, ORA APELANTE, À PRETENSÃO DA EMBARGANTE/APELADA, MESMO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISUM CUJO TEOR ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELO APELADO, DECLARANDO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO BANCO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA O PAGAMENTO DA MULTA EXECUTADA PELO APELANTE. NÃO ACATAMENTO DA TESE DO RECORRENTE FORMULADA NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PELOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA, VERSANDO SOBRE O CONTEÚDO DA DECISÃO EM QUE A ALUDIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI FIXADA, SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RELATIVIZANDO O PRECEITO CONTIDO NA SÚMULA N.º 410 DO STJ. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO BANCO NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, NA MESMA DATA, A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMOU CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO A ELA IMPUTADA, NÃO SERVINDO, PORTANTO, COMO TERMO INICIAL DO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADOS. DECISÃO DO STJ QUE AFASTA APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.078/90 AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO SEM CARÁTER VINCULANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE DE PLANOS COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE NOS MOLDES REALIZADOS PELO PLANO. INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS VERIFICADA. REAJUSTE ANUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA DE SANEAMENTO FINANCEIRO E COM AS EXIGÊNCIAS DA ANS. DECISÃO LIMINAR MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRINCÍPIO JURISDICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COLOCAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA EM TERRENO DE TERCEIRO SEM A AUTORIZAÇÃO DESTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONCEDENDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VERIFICADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR SE O ESBULHO OCORREU NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FALSO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO TÍTULO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA APELADA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS.  RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA  DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA, ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. VALOR MAJORADO PARA R$1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO DO SISTEMA TELEBRÁS C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS RECORRIDOS. VERIFICADA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO CONSTANTE NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SE AS AÇÕES TIVESSEM SIDO SUBSCRITAS ANTES DE 11 DE JANEIRO DE 1993. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL CONSTANTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, NAS HIPÓTESES EM QUE AS SUBSCRIÇÕES OCORRERAM A PARTIR DO DIA 11.01.1993. TERMO FINAL INEQUÍVOCO AOS 10 DIAS DE JANEIRO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA NO DIA 06.08.2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 475, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.