APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. NOVO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ABRANGENDO TEMÁTICA NÃO ANALISADA NOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSTATADA NA HIPÓTESE. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO VIABILIZAR A PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA PARA A HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE JUNTA MÉDICA NOS QUADROS DE SERVIDORES DO ÓRGÃO. SUPRIMENTO POR MEIO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARTICULARES. VEDADO IMPOR AO PARTICULAR PREJUÍZOS EM RAZÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL – FIES. PARTE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO QUE SÃO CÓPIAS IDÊNTICAS DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. DECOTE DE PARTE DAS RAZÕES QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL E ÍNDICES FIXADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE ARREDAMENTO RURAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PONDERAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DAS EXECUTADAS E DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PROPORÇÃO DO VALOR DA PENHORA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DAS EXECUTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE N. 04. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDILIDADE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. BUSCA PELO PODER JUDICIÁRIO COMO ALTERNATIVA À INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM ATENDER OS PLEITOS SOCIAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE E/OU EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º E ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º E 6º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉTODO VIDEOLAPAROSCOPIA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ASTREINTES. VALOR INICIAL FIXADOS EM PARÂMETROS ADEQUADOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE MINORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA SUCUMBENCIAL A QUAL SE APRESENTA IRRISÓRIA, DESPRESTIGIANDO A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MACEIÓ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE TAF EXCLUSIVAMENTE NO EDITAL DO CERTAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DEIXOU DE CONDENAR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO NO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP. CONSIDERA-SE A DATA DE ENVIO DO RECURSO JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSIONISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONCERNENTE EM INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS PROVENTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. EVENTUAL PLEITO DE DEDUÇÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, PODE SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 827/2013. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR LEI ESPECÍFICA: DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE PERCENTUAL A SER ACRESCIDA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJAL. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.