PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPEDIMENTO DE PROMOVER ATO CONSTRITIVO CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. PERMISSÃO AO BANCO PARA LEVANTAR SOMENTE A QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DATA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Diante da insuficiência de informações, resta evidenciada a impossibilidade da análise de ocorrência ou não de prescrição de créditos no caso em tela. Constata-se que o juízo a quo incorreu em error in procedendo, de modo que não poderia ter prolatado a sentença de extinção do feito, sem que intimasse o exequente para prestar as informações necessárias sobre o procedimento administrativo tributário, com o detalhamento todas as datas imprescindíveis à aferição da prescrição.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE. ARGUMENTO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDILIDADE A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. POSSIBILIDADE DA REFERIDA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DA APELANTE DE ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, §§2º E 8º DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC/73. CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE PRESTAM À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE PRESTAM À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO AUTOR PLEITEAR VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR RECONHECER INCIDENTALMENTE E DE OFÍCIO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS FEDERAIS. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser reconhecida de forma incidental em qualquer procedimento, haja vista a impossibilidade de subsistência de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição Federal, devendo tal ponto ser apreciado antes mesmo do mérito da demanda; 2. Não se verifica o direito à nomeação, ante a não configuração das hipóteses admitidas para deferimento da medida. Isto porque as contratações temporárias nos moldes da analisada possuem regramento específico e autorização em lei local, de modo que as vagas eventualmente ocupadas não coincidem com as ofertadas no edital do concurso público em questão; 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDÍCIOS DA CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. EMPRESA INDIVIDUAL REPRESENTADA PELO IRMÃO DO REPRESENTANTE DA EXECUTADA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE IDÊNTICA NO MESMO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA MESMA UNIDADE GERENCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE RECURSAL ACERCA DA ILICITUDE NA PERCEPÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE REVISIONAL DE CONTRATO JÁ EM TRÂMITE. AUSENTE O REQUISITO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. DEMONSTRADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA MEDIANTE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O MERO INGRESSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA PURGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.