Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE: CABIMENTO. APELAÇÃO EM FACE DE DESPACHO. ATO JURISDICIONAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. REPRODUÇÃO DOS COMANDOS INSERTOS EM DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE: CABIMENTO. APELAÇÃO EM FACE DE DESPACHO. ATO JURISDICIONAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. REPRODUÇÃO DOS COMANDOS INSERTOS EM DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA....
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS COMPRAS REALIZADAS UTILIZANDO O EQUIPAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL RETIFICADO. ÍNDICE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS COMPRAS REALIZADAS UTILIZANDO O EQUIPAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL RETIFICADO. ÍNDICE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 6.211/00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 6.211/00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Militar
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, DEIXANDO DE LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, II, DA LEI MUNICIPAL N. 6.466/15. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI NACIONAL QUE PREVÊ AS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO MAIS GRAVOSA AO PARTICULAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA EM CASOS ANÁLOGOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, DEIXANDO DE LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, II, DA LEI MUNICIPAL N. 6.466/15. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI NACIONAL QUE PREVÊ AS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO MAIS GRAVOSA AO PARTICULAR. INCO...
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO IMPLICA EM CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUPRIMENTO INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A CONTAR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA EM VIGOR E A INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO IMPLICA EM CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUPRIMENTO INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A CONTAR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA EM VIGOR E A INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Agravo / Obrigação de Fazer / Não Fazer
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA O CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE SIMPLES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA O CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE SIMPLES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE JÁ INDICA PRAZO DETERMINADO PARA USO DO FÁRMACO INDICADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE REQUISIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESTE PLEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DE FORNECER OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À LISTA DO SUS. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE JÁ INDICA PRAZO DETERMINADO PARA USO DO FÁRMACO INDICADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE REQUISIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESTE PLEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DE FORNECER OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À LISTA DO SUS. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL...
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INSTRUÇÃO INICIADA. OITIVA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INSTRUÇÃO INICIADA. OITIVA DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO SUPERADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE DIANTE DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA MAGISTRADA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ARGUMENTO SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO SUPERADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE DIANTE DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA MAGISTRADA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ARGUMENTO SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE DA DISCUSSÃO RECURSAL ATINENTE À CONEXÃO ENTRE AÇÕES. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A MORA FOI AFASTADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE DA DISCUSSÃO RECURSAL ATINENTE À CONEXÃO ENTRE AÇÕES. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A MORA FOI AF...
Data do Julgamento:19/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA...
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA DEMORA DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. LAUDO JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS. ARGUMENTO SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA DEMORA DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. LAUDO JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS. ARGUMENTO SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/06/2017
Data da Publicação:21/06/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
