PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO PELO SUS. CIRURGIA DE ALTA ESPECIFICIDADE. REALIZAÇÃO POSSÍVEL APENAS EM HOSPITAIS DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU TER BUSCADO A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. O FATO DE TER TIDO ATENDIMENTO INICIAL, APÓS O ACIDENTE, NO HGE, TENDO ESTE REALIZADO UM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE PRIVADA, SEM ANTES TER PROCURADO A REDE PÚBLICA. NO ENTANTO, GARANTIDO O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE DE DEMANDAR EM FACE DO ESTADO PARA OBTER A RESPONSABILIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. VERBA DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 475, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO APENAS QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. ALEGAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. PLEITO DE QUE O RECORRIDO COMPROVE A CORRETA CONVERSÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE DESCONFORMIDADE NA CONVERSÃO. MERA INVOCAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM/AL. CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NO POSTO DE 3º SARGENTO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. RETROAÇÃO INDEVIDA. EFEITOS QUE VALEM A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DOS AUTORES APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Embora quando da propositura da presente demanda (25.06.2014) os Recorrentes não possuíssem o denominado interstício mínimo, a verdade é que o seu implemento ocorreu durante a tramitação processual, o que, por força do artigo 493, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, não poderia passar despercebido, haja vista que se trata de um fato constitutivo de seu direito, sendo vedado ao julgador fechar os olhos para a sua ocorrência, ainda que em segundo grau; 2. Nesse ponto, cumpre frisar que necessário reconhecer o direito dos Apelantes, uma vez que já completaram o interregno de 36 (trinta e seis) meses exigido na normatização supracitada; 3. Afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 4. Por fim, considerando o deliberado por unanimidade pelos Desembargadores componentes da seção especializada cível deste Tribunal de Justiça, em sessão julgamento realizada em 23.5.2016, fixa-se o presente acórdão como marco da retroatividade do direito à promoção ora reconhecido; 5. considerando-se a reforma da sentença apelada, bem como que os ora apelantes, ainda que não tenham obtido êxito na totalidade de suas pretensões, decaíram apenas de parte mínima do pedido, tem-se como consectário impositivo a inversão do ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Alagoas. Contudo, há que se destacar o privilégio da Fazenda Pública quanto à inexigibilidade do recolhimento das custas processuais para demandar em juízo, consoante disposto no artigo 39 da Lei 6.890/80, bem como artigo 44 da Resolução 19/2007, isenção, contudo, que não dispensa a necessidade de ressarcir o valor das despesas já realizadas pela parte autora, tampouco honorários; 6. Para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, atenta-se ao disposto no art. 20, do CPC/73 concluindo-se, assim, por fixá-los R$1.000,00 (mil reais); 7. Recurso conhecido e provido em parte.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARIBONDO. SALÁRIO MATERNIDADE COMO CONSEQUENTE ASPECTO FINANCEIRO DA LICENÇA MATERNIDADE. DEVIDO. SEGURADA OBRIGATÓRIA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, §2º DO CPC/15. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DA REQUERENTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A COBERTURA NA MODALIDADE REQUESTADA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DE URGÊNCIA REQUESTADA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E CANCELAMENTO DO CARTÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA COISA JULGADA EM SEDE DE LIMINAR, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A coisa julgada representa instituto que garante a segurança jurídica das decisões de mérito, estabilizando o sistema judicial, de modo que, ainda que se considere a relevância dos argumentos levantados, mostra-se incabível o deferimento do pedido de desconstituição da sentença, ante a sua irreversibilidade e por atacar garantia constitucionalmente assegurada; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC/73. MAJORAÇÃO PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em vislumbrando, o julgador, ser possível a incidência do instituto da decadência, ainda que se trate tal tema de matéria de ordem pública cognoscível independente de provocação das partes, deveria conceder-lhes a oportunidade de influenciar a conclusão a ser expressa na sentença, em respeito à regra do art. 10 do CPC; 2. Reconhecendo-se o prejuízo suportado pela Recorrente, a qual se viu surpreendida com a extinção do feito com base em fundamento até então desconhecido, em clara afronta à vedação da decisão surpresa, deve ser imposta a anulação do decisum, como forma de permitir o regular prosseguimento do feito; 3. Resta inaplicável a hipótese do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que os argumentos levados pela Apelante quando do ajuizamento da demanda, sequer foram apreciados, mostrando-se inviável a aplicação da causa madura, ante a possível necessidade de maior dilação probatória, razão pela qual deve o feito retornar à primeira instância para o seu regular processamento, com a devida instrução processual até final julgamento; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.