Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. O IMÓVEL EM EVIDÊNCIA CONSISTE NO OBJETO DE DUAS AÇÕES DE USUCAPIÃO INDIVIDUALMENTE AJUIZADAS PELAS PARTES ENVOLVIDAS NO PRESENTE LITÍGIO. SUSPENSÃO LIMINAR DA ORDEM DE DESPEJO. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO NÃO INFIRMAM AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO FUNDADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO A AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA RÉ FOI JULDAGA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE ESTÁ SENDO IMPUGNANDA NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A AÇÃO DE DESJEJO, NA QUAL HÁ ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FRAUDULENTO, FOI DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRA PESSOA EM FACE DA ORA AGRAVANTE. NÃO SE SABE, NESTE MOMENTO, A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DEBATE. ABUSO NO DIREITO DE AÇÃO E NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. VISÍVEL INTENÇÃO DE DESESTABILIZAR PSICOLOGICAMENTE A PARTE ADVERSA. FACILIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA, DADO QUE AS AÇÕES E RECURSOS SÃO PATROCINADOS POR SEU FILHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE DETERMINA O § 4º, DO ART. 1.021, DO NCPC.

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC/73, QUE CONDICIONA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES À HIPÓTESE DE O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME REFORMAR SENTENÇA DE MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE BEM DECLARADO INDISPONÍVEL EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DE FAMILIARES NO TRATAMENTO DE SAÚDE – HOME CARE – DE IDOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE JUSTIFICAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 508 DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO ANTE A INTEMPESTIVIDADE MODIFICADA. MANIFESTA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. AFERIÇÃO DO PRAZO PELA CHANCELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE FILHO OCORRIDO EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MORTE POR AFOGAMENTO. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES: OMISSÃO ESPECÍFICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CASOS IDÊNTICOS NO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE FAZER REFERÊNCIA A ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS LOCAL E SUPERIORES. NULIDADE DA SENTENÇA. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS MUNICIPAIS N. 687/98 E N. 856/08. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E DE PAGAMENTO DOS MESES ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA INCIDENTES DESDE OS INDEVIDOS INADIMPLEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CC E DA SÚMULA N. 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC/IBGE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 29/06/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES ATÉ 29/06/2009, APÓS O QUE DEVERÁ INCIDIR O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A PARTE DA SENTENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. VÍCIO SANÁVEL. PEÇA TEMPESTIVA QUE EMENDOU A EXORDIAL. ESCRITURAS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DO REPASSE DOS TERRENOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.285/2002. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.285/2002 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO MENOR EM DETRIMENTO DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DAS DESPESAS INADIMPLIDAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE REMUNERAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ARTIGO 82, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.