Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO N. 19 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.285/2002. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.285/2002 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.197/2000 E N. 6.907/2008. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.197/2000 E N. 6.907/2008 FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.197/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.197/2000 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PRESUMIU O REQUERIMENTO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E O DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR APOSENTADO AO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUADRAMENTO DO CARGO E EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SERVIDORAS ESTÁVEIS. GARANTIA DE TÃO SOMENTE PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.716/2006. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS – FRALDA GERIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA ALCANÇAR O PATAMAR MÁXIMO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADO. COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR IRRESIGNAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ANTERIOR IMPUGNAÇÃO À PENHORA JULGADA PROCEDENTE. INSTITUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. NÃO CABIMENTO DE QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. OBJETIVO DE QUESTIONAR A CONSTRIÇÃO E, PORTANTO, A GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU SITUAÇÃO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPLICITADO NA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRESSÃO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS CLIENTES. OMISSÃO DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTES DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA APELANTE. NÃO ADMITIDO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS ELIMINADOS DE CERTAME NO EXAME PSICOTÉCNICO. TESTE PSICOLÓGICO DE CARÁTER SIGILOSO E SUBJETIVO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE MOVIMENTO GREVISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PELA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, DA LEI N.º 7.701/88. PRECEDENTES DO STF. DEMANDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGIMENTO INTERNO, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PELA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS É DIREITO DA PARTE AGRAVANTE A RETOMADA DO BEM ATRAVÉS DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, DL. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. URV. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU À ELABORAÇÃO DA DEFESA. ART. 113, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO INJUSTIFICADO. DESMEMBRAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.