DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. AFASTADA. II- CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III- IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. RE nº 596.478. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE PAGA PELA PREVI EM FAVOR DA SRA. MARIA LUCIENE TEIXEIRA ALVES, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA SRA. MÁRCIA VALÉRIA LOPES DE GOES, ALÉM DE DETERMINAR QUE A PREVI INFORME A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE QUE TEM COMO INSTITUIDOR O SR. GENIVAL FERREIRA TORRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DA AGRAVANTE: DIREITO DA EX-CÔNJUGE EM RECEBER PENSÃO POR MORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA POR OMISSÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PENSÃO PERCEBIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA. AFASTADAS. ARTS. 17 E 76 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA CONDOMINIAL PLANEJADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A QUANTIA FIXADA E O VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO – AFASTADA – NÃO OBSTANTE SEJA INCONTESTE OS DESCONFORTOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ALEGADO, NO CASO EM ESPEQUE, A SITUAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A PARTE RECORRENTE, APESAR DE INCÔMODA E PERTURBADORA, NÃO LHE TROUXE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS A PONTO DE MOTIVAR A MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. POSSE (BEM IMÓVEL). AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É cediço que, para a concessão do efeito suspensivo nesta instância, a pretensão deverá estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado. Ausente tal requisito, impõe-se a manutenção do decisum de primeiro grau que deferiu a tutela em favor da parte recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RECORRENTE, QUE NÃO INSCREVA O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONFORME PACTUADO, INCLUSIVE COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INCLUIR A RECORRENTE NO PROGRAMA HABITACIONAL PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO NOVO CPC, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. DECISUM A QUO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE OS DEMANDANTES. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE REVOGOU O DECISUM AGRAVADO, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 (03.09.2014), E QUE, NO MÉRITO, FOI DEVIDAMENTE CONTESTADA PELO INSS. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXORDIAL. MÉRITO. TESE. DEVIDO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, TÃO SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A ESSE TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.