PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTES DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando evidenciada a partir da tentativa de empreender fuga. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito e possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente motivada e baseado em dados concretos. 2 – Presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. 3– Posterior substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO REVOGANDO A PRISÃO DO PACIENTE E APLICANDO OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que a prisão preventiva do paciente foi revogada com a aplicação de outras medidas cautelares diversas daquela, opera-se a perda superveniente do interesse de agir e, por conseguinte, a perda do objeto do writ. 2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1 – Não subsiste o argumento de excesso de prazo na formação da culpa visto que os autos originários, não obstante estarem sofrendo uma dilação acima da média em seu sentenciamento, tiveram seus atos anulados a partir dos atos posteriores à citação do paciente, mediante decisum oriundo deste Órgão Colegiado. 2 – Consultando o processo singular, verifico que estes se encontram com vistas às partes para apresentação das alegações finais, razão pela qual a incidência da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça se faz necessária, visto que encerrada a fase instrutória do feito. 3 – Presentes os requisitos ensejadores da segregação provisória do acusado. 4 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Da análise minuciosa dos autos de primeiro grau, é possível perceber a não configuração do excesso de prazo alegado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 – Além disso, verifica-se, ainda, que a magistrada determinou a designação de nova data de audiência de instrução junto ao SIMAV, com a urgência. 3 – Recomendação para que a juízo singular realize audiência de instrução no prazo não superior a 30 (trinta) dias. 4 - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS ATRAVESSADOS PELA DEFESA VISANDO DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA. OBSTACULIZAÇÃO DA CELERIDADE PRETENDIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Da análise minuciosa dos autos de primeiro grau, é possível perceber a não configuração do excesso de prazo alegado, diante da incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que resta encerrada a instrução criminal. 2 – Além disso, verifica-se, ainda, a reiteração de pedidos de desconstituição da prisão preventiva, formulados pela defesa, o que impede o andamento célere desejado. 3 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ADIÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVEL TÍTULO. PERDA DO OBJETO DO TÍTULO PRIMEVO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A superveniência de sentença de pronúncia com a manutenção da custódia cautelar amparada em novos fundamentos constitui novo título judicial a ensejar a perda do objeto do writ relacionado ao decisum primevo. 2 – Habeas corpus prejudicado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME TEM RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Embora o processo de primeiro grau demonstre uma tramitação um pouco mais lenta que o desejável, não configurado o excesso de prazo alegado, diante da incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Além disso, mostra-se necessária a manutenção do encarceramento dos pacientes, haja vista a necessidade de garantir a ordem pública e coibir a reiteração da prática delitiva, não sendo adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, diferentemente do alegado pela impetrante, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista o modus operandi do delito e a reiteração da prática de condutas delitivas pelos pacientes. 2 – Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE BONS ANTECEDENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPLAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS. REVOGAÇÃO ANTERIOR DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPEDE NOVA DECRETAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de permitir a decretação da prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória, ainda que o réu tenha ficado em liberdade durante a instrução processual, bastando a presença dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 – Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0801043-49.2016.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações. 3 – Não conhecimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. O ora paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da falta de remessa de sua guia de execução provisória ao Juízo das Execuções Penais, o que impede a eventual obtenção de benefícios e, evidentemente, pode afetar a sua liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TCO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ABORDADA DE MANEIRA AGRESSIVA E DESRESPEITOSA NO EXERCÍCIO DO SEU DEVER. CRIME DE DANO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. Da rápida leitura dos fatos narrados acima fica cristalinamente evidenciado que o intuito do autor foi destratar a vítima/servidora. Ato de rasgar as notificações foi uma forma de ofender a servidora que estava a realizar o seu trabalho, não almejou o autor meramente destruir tais documentos, ausente, portanto, o dolo em causar prejuízo com tal destruição.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. FORMAÇÃO DA CULPA ENCERRADA. TESE AFASTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. No caso em deslinde, não se faz possível observar qualquer excesso que exorbite o admissível na condução da ação, vê-se que a demora se justifica pela pluralidade de réus e complexidade do feito.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE O INCISO XXI, DO ART 4º, DA LC N.º 80/94, NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, UNICAMENTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB A TESE DE QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 7.347/85. DISSONÂNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO AS PARTES APELANTES, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU MEDIANTE PEDIDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA CONDIÇÃO DE CREDORA DO DÉBITO IMPUTADO À RECORRIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATINENTE AO DANO MORAL. NÃO ACATADO. APELADA QUE ENVIDOU ESFORÇOS NO INTUITO DE PÔR FIM À AVENÇA, ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, EM RAZÃO DA OMISSÃO DA REVENDEDORA APELANTE EM ENTREGAR A MOTOCICLETA OBJETO DA AVENÇA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O NOME DA RECORRIDA FOI INSERIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DO CONTRATO QUE, DESDE O INÍCIO, FOI INADIMPLIDO PELOS APELANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO QUE INTERCEDEU NA NEGOCIAÇÃO, MEDIANTE OFERTA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DOS APELANTES DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIDO, HAJA VISTA NÃO SE REVELAR DESPROPORCIONAL OU IRRAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR À UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS – UNCISAL, QUE PROCEDESSE À MATRICULA DO DEMANDANTE NO CURSO TECNOLÓGICO SUPERIOR DE RADIOLOGIA NOTURNO, PARA O QUAL PRESTOU EXAME VESTIBULAR E RESTOU APROVADO, PELO SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO O 1ª ANO DO ENSINO MÉDIO, CURSADO EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1 - Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito privado (LDB- Lei n.º 9.394 /96), desempenham atividade educacional de natureza equiparada à da rede pública, permitindo o acesso à escola das camadas sociais menos favorecidas e que não tiveram a oportunidade de se matricular na escola pública propriamente dita ou em escola privada. 2 - Carece, pois, de razoabilidade, o ato de indeferimento da matrícula do autor, sendo necessária a interpretação teleológica e sistemática da Carta Magna, da Lei n.º 6.542/2004 e das políticas afirmativas, a garantir o equilíbrio dentre os concorrentes às vagas no ensino superior, sendo certo que os estudantes egressos de escolas públicas, ainda que hajam cursado parte das séries escolares na Escola Cenecista, não podem ser equiparados com aqueles que, por gozarem de melhores condições financeiras, puderam frequentar escolas particulares, cuja qualidade de ensino, inegavelmente, é maior, proporcionando formação educacional diversa. 3 - O sistema de cotas tem por escopo a inclusão social e não a exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas ou comunitárias, sob pena de se estar realizando uma interpretação literal e excessivamente estreita, em detrimento do direito fundamental à educação assegurado constitucionalmente. 4 - Precedentes desta Corte. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE TOMOGRAFIA DE CRÂNIO SEM CONTRASTE, CONSULTAS COM NEUROLOGISTA E MEDICAMENTOS À PARTE ASSISTIDA. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM EXAME LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, RATIFICANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EXCLUINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE DIÁRIA, SEM FORNECER A TAXA DE JUROS AO DIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO PONTO REFERENTE À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE FOI VENCEDOR DA DEMANDA, NÃO PODENDO ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA FAZER CONSTAR QUE OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PELA PARTE RÉ DA DEMANDA, ORA EMBARGADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGADA. DEFERIDO. PARTE RECORRIDA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.