PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À ÉPOCA EM VIGOR (LEI 5.869, DE 11.01.1973). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (Lei nº 13.105, DE 16.03.2015) PARA APLICAR A TAXA SELIC, DE OFÍCIO, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO, CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR TRATAR-SE DA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015). RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CONFIGURADA A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA APELANTE. PROVA ESCRITA E RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO APELADO QUE AUTORIZA E LEGITIMA A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXPURGANDO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, AINDA DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECHAÇADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DE ICMS. REPERCUSSÃO GERAL E RECONHECIDA PELO STF. TEMA 517. RECURSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI Nº 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DE ICMS. REPERCUSSÃO GERAL E RECONHECIDA PELO STF. TEMA 517. RECURSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMI NISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE SEGUNDO SARGENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ESTADO DE ALAGOAS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 85, CAPUT, E § § 2º, 3º E 8º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A DECISÃO QUE VERSA SOBRE INCOMPETÊNCIA, NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015, DO NCPC. NÃO SENDO ADEQUADO O EMPREGO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LEI PROCESSUAL, O PRESENTE RECURSO É INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. - RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA A POSTERIORI. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, EM RAZÃO DE OS DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS NÃO POSSUÍREM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A MORA DO AGRAVADO = RECORRIDO. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DE ICMS. REPERCUSSÃO GERAL E RECONHECIDA PELO STF. TEMA 517. RECURSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 491, § 2º, NCPC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR TRATAR-SE DA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; E ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO: PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES EM OBEDIÊNCIA AO RIGOR DOS ARTIGOS 10 E 933, NCPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DAS REGRAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09 CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. REMESSA NECESSÁRIA: SEM ACARRETAR OFENSA AO ARTIGO 496, I, do NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR TRATAR-SE DA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 491, § 2º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ORIGINÁRIA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS - HOMOLOGAÇÃO – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.