AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR PARA O CARGO DE MONITOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, § 3º, E 508, DO ANTIGO CPC (LEI 5.869/73); E, DO ART. 1º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO TJAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE EXERÇA O DIREITO DE AÇÃO EM SUA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL. SINISTRO OCORRIDO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI DE N.° 11.945/2009. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DEBILIDADE PERMANENTE NO CASO SUB EXAMINE, NÃO HÁ COMO ASSEVERAR SE A LESÃO É PARCIAL COMPLETA OU PARCIAL INCOMPLETA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DA RECORRIDA. EXEGESE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3°, § 1°, INCISOS I E II DA LEI DE N.° 6.194. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR. DESISTÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS - HOMOLOGAÇÃO – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 998. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EX VI DO ART. 53, INCISO V, DO NOVO CPC - E, PORTANTO, RELATIVA, O QUE IMPEDE = OBSTACULIZA A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 64 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (LEI Nº 5.869/73, DE 11.01.1973). DECRETAÇÃO DA REVELIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INSCRIÇÕES ILEGÍTIMAS. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO, PORQUE EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DO AGRAVANTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO IV, E § 3º, DO CPC/73, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 -. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA VISANDO COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO DECLARAR-SE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, REMETEU OS AUTOS PARA SEREM REDISTRIBUÍDOS A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. LIDE QUE VERSA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, E NÃO SOBRE O ESTADO E A CAPACIDADE DE PESSOA, A DIZER DO BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, ART. 1º, INCISO III - SE SOBREPÕEM AO DIREITO DE LIBERDADE, NO TOCANTE À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.466/15. MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM SEU ART. 231, VIII, QUE PREVÊ, TÃO SOMENTE, A RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. COM O ADVENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES, NÃO MAIS SUBSISTE À PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE O INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL, QUE SE ASSENTA NO BINÔMIO NECESSIDADE + UTILIDADE, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL QUE TEM POR OBJETO A SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PROVA DE SENTENÇA PENAL, COM AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 49, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N.º 75/2009 DO CNJ. - PROVA DE SENTENÇA PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TEM FORÇA DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, NO ATO DA SENTENÇA, RECEBE O NOME DE EMENDATIO LIBELI. POR CONSEGUINTE, DESDE QUE CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DEVE O INTÉRPRETE E JULGADOR ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - NÃO COMPROVAÇÃO DE ARREDONDAMENTO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. PRESENTE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NO QUE DIZ A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - EX VI, DO ART. 273, INCISO I, DO CPC/73, CORRESPONDENTE, AO ART. 300, DO NCPC. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060, ART. 4º. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. BOTULISMO PELA SUPOSTA INGESTÃO DE ALIMENTO FABRICADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL NO PARQUE FABRIL DA EMPRESA. 1. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DE MATÉRIAS ATINENTES À AÇÃO PRINCIPAL, E QUE NÃO INTEGRARAM A DECISÃO AGRAVADA, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, AINDA, SOB PENA DE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. 2. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL NO PARQUE FABRIL DA EMPRESA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA, POSTO QUE IMPRATICÁVEL AOS OBJETIVOS COLIMADOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO AO RECURSO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060, ART. 4º. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 -. DOENÇA ATEROSCLERÓTICA CRÔNICA (CID 10: I 11.9; I 20; I 25.1). NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS TRIMETAZIDINA MR 35, PROPATILNITRATO, IVABRADINA 75 mg, ROSUVASTATINA 10 mg E VALSARTANA+HIDROCLOROTIAZIDA 160/12,5 mg, TODOS POR TEMPO INDETERMINADO. - JUÍZO A QUO DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONCEDENDO APENAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HIDROCLOROTIAZIDA, DEIXANDO DE CONCEDER OS DEMAIS FÁRMACOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FORNECER MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NAS LISTAS DO RENAME - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - E REMUNE - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -. COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUE SE DEFINE PELA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA Nº 6.564/2005, E NÃO PELAS LISTAGENS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. - JUÍZO A QUO, TAMBÉM, DEIXOU DE FIXAR A MULTA DIÁRIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE, ENTENDENDO QUE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MAIS EFICAZ. NO CASO DOS AUTOS, O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, VIA BACENJUD, REALMENTE MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO QUE A MULTA DIÁRIA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.