PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. AUTOS SOBRESTADOS. ANDAMENTO PROCESSUAL DENTRO DAS PARTICULARIDADES DO FEITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. AUTOS SOBRESTADOS. ANDAMENTO PROCESSUAL DENTRO DAS PARTICULARIDADES DO FEITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE A SER EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU QUE MANIFESTOU DESEJO DE APELAR. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 570 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM RELAÇÃO AO RÉU WALLISSON CARLOS DIAS DA SILVA, OPORTUNIZANDO PRAZO À DEFESA TÉCNICA.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE A SER EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU QUE MANIFESTOU DESEJO DE APELAR. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 570 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM RELAÇÃO AO RÉU WALLISSON CARLOS DIAS DA SILVA, OPORTUNIZANDO PRAZO À DEFESA TÉCNICA.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. ATRASO OCASIONADO PELA PRÓPRIA DEFESA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. ATRASO OCASIONADO PELA PRÓPRIA DEFESA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/09/2016
Data da Publicação:19/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ATENDIMENTO PRISIONAL INSUFICIENTE. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ATENDIMENTO PRISIONAL INSUFICIENTE. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/09/2016
Data da Publicação:19/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CITAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL FRUSTRADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CITAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL FRUSTRADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:14/09/2016
Data da Publicação:19/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DA REMESSA DE GUIA PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. PLEITO QUE DEVE SER ATENDIDO DE IMEDIATO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
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PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DA REMESSA DE GUIA PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. PLEITO QUE DEVE SER ATENDIDO DE IMEDIATO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/09/2016
Data da Publicação:19/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO. INÉRCIA DO AUTOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO. INÉRCIA DO AUTOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA ABERTURA DE FILIAIS EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA ABERTURA DE FILIAIS EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/2016
Data da Publicação:19/09/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
