HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO CONHECIDA E RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO. PREJUDICADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 309, onde resta assentado que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." II - O rito da presente ação autônoma de impugnação impede a verificação sobre a real capacidade financeira do paciente, especialmente porque a prova pré-constituída não é capaz, por si só, de demonstrar tal insolvência. III – Ação conhecida e reconhecida prejudicada a ordem. Decisão unânime.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR A CONTAR DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO À PROMOÇÃO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PACIENTE ADVOGADO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LOCAL. UNIDADES JUDICIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CORRELAÇÃO ENTRE O DELITO APONTADO E A PROIBIÇÃO IMPOSTA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONSTANTE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, DENTRE ELAS DUAS CRIANÇAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO E PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELOS IMPETRADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. LAPSO TEMPORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR ILEGAL A SEGREGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE PROPENSO À PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS O ART. 312 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA: 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão baseada na gravidade abstrata do crime; 2) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Comprovação: a) primariedade do paciente, b) residência fixa, e c) ocupação lícita. 3) ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Paciente que, ferido, não se evadiu, mas buscou o Hospital Geral do Estado para curar-se dos ferimentos recebidos. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA DE TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DELE A TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRAZO DE 10 DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL AMPARADA PELA LEI N.º 11.671/08. MOTIVAÇÃO IDÔNEA APOIADA EM PROVAS CONCRETAS. RENOVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PLENAMENTE JUSTIFICADA PELO JUIZ DE ORIGEM - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - EXECUÇÕES PENAIS. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. EVIDENTE PERICULOSIDADE DO APENADO. LÍDER DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS E ASSALTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO E PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NAO-OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA DOS RECORRENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Preliminar de cerceamento de defesa - Desnecessária a designação de audiência de instrução, quando a matéria debatida nos embargos limitar-se a questões de direito. Liminar rejeita. Somente deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito e, esta, ter permanecido inerte. 3. Pretendendo a parte demonstrar a nulidade de cláusulas contidas em cédula de crédito comercial, deve realizar a comprovação de sua existência, através da juntada de cópia do título aos autos. 4. Recurso Conhecido e desprovido. Decisão unânime

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLICITAÇÃO EFETUADA POR MÉDICOS ASSISTENTES ESPECIALISTAS DE MATERIAIS REPUTADOS COMO NECESSÁRIOS PARA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RESPONSABILIDADE. NÃO FORNECIMENTO. ADIAMENTO DA CIRURGIA EM RAZÃO DA NEGATIVA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL REQUISITADO. PARECER DA AUDITORIA MÉDICA INTERNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES PARA A RECUSA. MATERIAL QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. VAGA EM UNIVERSIDADE. COTA PARA EGRESSOS DO SISTEMA PÚBLICO. ALUNA QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É no mínimo estranho que alguém, após cursar o ensino médio, aceite passivamente a ideia de que todo o período de estudo foi inútil, ou seja, que de todo o lapso temporal no qual frequentou as respectivas aulas, e pagou por elas, não tenha surgido qualquer efeito jurídico. A priori, entendo que a frequência a um curso supletivo oferecido pela rede pública não é suficiente para substituir o passado escolar da agravante, que concluiu o ensino médio na rede particular de ensino. A conclusão adotada pela UNCISAL, no sentido de ver configurada a fraude praticada pela recorrente, não é absurda, porquanto foi omitida a informação de que a aluna já havia cursado o ensino médio em escola particular, sendo informada apenas a conclusão do curso supletivo na rede pública.