APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEGALIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA, POR SER EXIGIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DETRIMENTO DA APELANTE, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR AS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA, IMPOSSIBILITANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE QUE SE REVERTE EM FAVOR DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 130 DO CTM E REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DETRIMENTO DA APELANTE. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0635/2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DE ESTADO. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 07/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO COM OS ARTIGOS 263 DO CPC E 22, I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTS. 97 DA CF/88 E 330 C/C 331 DO RITJ/AL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese o permissivo conferido pela legislação estadual, torna-se importante atentar para o fato de que, ressalvadas as exceções legalmente previstas para o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Advogados da União, nas quais, ressalte-se, as procuradorias estaduais não incluídas, deve-se observar o prescrito pelo art. 236 do Código de Processo Civil; 2. Não trata, o dispositivo acima mencionado, de mera definição acerca de procedimentos a serem adotados, como alega o Recorrente, mas dita regra geral de intimação, matéria típica de direito processual civil que, conforme demonstrado acima, é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88; 3. Resta, portanto, inconteste a inconstitucionalidade do permissivo supramencionado com a Constituições Federal; 4. Incidência da cláusula de reserva de plenário. Arts. 97 da CF/88 e 330/331 do RITJ/AL; 5. Recurso a que se conhece para instaurar, ex officio, incidente de inconstitucionalidade quanto ao art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 07/91e ao art. 1º do Provimento nº 09/2009 da Corregedoria Geral de Justiça . Art. 81. São prerrogativas do Procurador de Estado: VI - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vistas; (Lei estadual Complementar nº 07/91) Art. 1º O Estado de Alagoas será citado ou intimado na pessoa do Procurador-Geral, seu substituto ou Procuradores de Estado Coordenadores das Procuradorias Especializadas, relacionadas no artigo 22 da Lei Complemen

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO À OPERADORA DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 510 DO STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A QUAL O ART. 231 DO CTB PREVÊ MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA TIA DOS AUTORES, POR MEIO DO QUAL PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA SER INCLUÍDA COMO BENEFICIÁRIA DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SERIA HERANÇA DOS SEUS GENITORES. RECURSO PAUTADO EM FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES VENTILADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 278, § 1º, 300, 313 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARA ABRANGER PERÍODO APÓS O LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CELETISTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, INTERFERIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MULTA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR MARIA TEREZA BERTO LIRA DA SILVA. REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$450,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE ALCUNHA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELIDO ESTRANGEIRO E DE DIFÍCIL PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO. NENHUM INDÍCIO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SEGUNDA DECISÃO QUE REITEROU O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR FAMÍLIAS CARENTES EM IMÓVEL MUNICIPAL. IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. PEDIDO LIMINAR POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL. PREPONDERÂNCIA AO DIREITO DE MORADIA DAS FAMÍLIAS INVASORAS. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SOLDADO À ÉPOCA DO ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 5.346/92. POLICIAL MILITAR REFORMADO PARA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR – CABO PM – COM PROVENTOS INTEGRAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO CÔMPUTO DOS ANOS DE SERVIÇO E REFLEXOS SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2004. LEI N. 6.456/2004 VIGENTE À ÉPOCA. DIFERENÇA DO SUBSÍDIO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO ATO DE REFORMA. PLEITO DO POLICIAL MILITAR PARA PROMOÇÃO A 3º SARGENTO EM RAZÃO DO DIREITO A PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO NO ANO DE 2001. CURSO CANCELADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO CURSO EM 2007. POLICIAL FOI DEVIDAMENTE CONVOCADO, MAS NÃO COMPARECEU À INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CÍCERO MEIRA FERREIRA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. EQUIPAMENTO QUE FOI LEVADO DIVERSAS VEZES AO FABRICANTE A FIM DE SANAR OS VÍCIOS INDICADOS. RECORRENTE QUE NÃO SOLUCIONOU OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AVARIA NO TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, §1º e § 3º, DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO AO APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS FRUSTRADAS À FÁBRICA DO PRODUTO PARA CONSERTO. LAPSO TEMPORAL MUITO A QUEM DO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCONVENIENTE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVER DO PATRONO EM OBSERVAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.419 C/C ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. 30/2008 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA, SÓ AO CONSELHO DE SENTENÇA COMPETE A ANÁLISE MERITÓRIA ACERCA DA EFETIVA VERIFICAÇÃO DESSA TESE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECUSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARAPIRACA. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. AÇÃO PENAL JÁ DESAFORADA UMA VEZ. PROCESSO ORIGINÁRIO DA COMARCA DE TAQUARANA. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.