Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ENUNCIADO N. 2 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA EM VIGOR E A INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R.C CONSTRUÇÕES E POR ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. NÃO ACOLHIDAS. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ARTIGO 37, §1º, DO CDC. ANÚNCIO QUE INDUZIU A ERRO O CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. ARTIGO 30 DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VALOR ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO A QUO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, DESDE A CONCLUSÃO DO CURSO. LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL, DESDE A DATA QUE A SERVIDORA CONCLUI SEU MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO EDITAL DO CONCURSO. DEVE-SE CONSIDERAR O DESEMPENHO DOS CANDIDATOS DURANTE TODAS AS FASES ANTERIORES PARA ESTABELECER A COLOCAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AS PRÓXIMAS FASES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL QUE ESTABELECEU O SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA COMO CRITÉRIO PARA A CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA FASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ATRIBUI AO APELADO A CONDUTA DE DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONFISSÃO ACERCA DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. RECUSA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR, ORA APELADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTANA DO IPANEMA. LEI N. 707/2003 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO À IMEDIATA PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO OU À TITULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTANA DO IPANEMA. LEI N. 707/2003 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO À IMEDIATA PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO OU À TITULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DA LOJA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO AS COBRANÇAS REFERENTES AOS ALUGUEIS ESTIVEREM SUB JUDICE. DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE LESÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESCASO DA EMPRESA AGRAVANTE PARA COM OS LOJISTAS. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NOS FEITOS EM QUE DEVA INTERVIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NULIDADE NÃO SANADA NO SEGUNDO GRAU. ART. 279, §2º DO CPC. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELA EXTRA. ESTÍMULO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBA DO GOVERNO FEDERAL AOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DAS PORTARIAS N. 674/2003 E 1.761/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A JULGAR A LIDE. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. SUPRIMENTO DA OUTORGA MARITAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES UNICAMENTE À ESPOSA. COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CÔNJUGE EM AUTORIZAR A ALIENAÇÃO. RECUSA INJUSTA. BEM QUE INTEGARA O PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES QUE CONDUZAM À VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE ATESTA A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACERTO DA DECISÃO. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A BUSCA DA TUTELA JUDICIAL. 01 – Em matéria tributária, segundo dicção do artigo 174 do Código Tributário Nacional, os entes públicos têm até 05 (cinco) anos para perseguir o que lhes é devido, a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. 02 – Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição" (AgRg no AREsp 788.656/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016). 03 - No caso em comento, o auto de infração, segundo narrou o próprio Estado de Alagoas, foi lavrado em 09/06/1998, cuja revelia teria sido atestada em 10/07/1998, enquanto a ação de execução fiscal somente foi protocolizada em 16/12/2003, em período posterior ao previsto na legislação de regência, já que passados mais de 05 (cinco) anos. 04 – É irrelevante o fato de a inscrição na dívida ativa ter se dado em momento posterior, pois tal situação apenas confere exequibilidade ao título para fins de manejo da respectiva ação, seguindo o rito da Lei nº 6.830/80, não interferindo na fluência do prazo prescricional, que, como visto, iniciou-se a partir da constituição definitiva do crédito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACERTO DA DECISÃO. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A BUSCA DA TUTELA JUDICIAL. 01 – Em matéria tributária, segundo dicção do artigo 174 do Código Tributário Nacional, os entes públicos têm até 05 (cinco) anos para perseguir o que lhes é devido, a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário. 02 – Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição" (AgRg no AREsp 788.656/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016). 03 – No caso em comento, o auto de infração foi lavrado em 05/07/1996, tendo sido confirmado através da decisão nº 13.765/2002, proferida pela Coordenadoria de Auditoria Fiscal da Secretaria da Fazenda, com notificação à pessoa jurídica através de edital veiculado no diário oficial. 04 – Posteriormente houve a certificação do decurso do prazo, em novembro de 2002, conforme se vê à fl. 100, enquanto a ação de execução fiscal somente foi protocolizada em 19/06/2008, em período posterior ao previsto na legislação de regência, já que passados mais de 05 (cinco) anos. 05 – É irrelevante o fato de a inscrição na dívida ativa ter se dado em momento posterior, pois tal situação apenas confere exequibilidade ao título para fins de manejo da respectiva ação, seguindo o rito da Lei nº 6.830/80, não interferindo na fluência do prazo prescricional, que, como visto, iniciou-se a partir da constituição definitiva do crédito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO PRÓXIMA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. ESTUDO CONCOMITANTE. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PODER GERAL DE CAUTELA. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. - A aprovação em vestibular do estudante prestes a concluir o ensino médio, aliado ao direito fundamental à educação (arts. 6º e 205 da CF/88), conferem o fumus boni iuris da sua pretensão à realização de matrícula em universidade. A iminência do término da data de matrícula e início do período letivo, confere a urgência da tutela almejada (periculum in mora). - Imperioso asseverar que o objetivo maior da lei é garantir a promoção do aluno, seu avanço às etapas subsequentes, com privilégio da qualidade sobre a quantidade, mediante verificação do aprendizado, não sendo obstáculo o tempo faltante para conclusão do segundo semestre do terceiro ano do ensino médio para que possa cursar o ensino superior, simultaneamente àquele. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.