CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE MONITÓRIA. RÉU FALECIDO PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. A propositura de ação posterior ao falecimento do réu, impõe a sua extinção, em virtude da ausência de pressuposto processual subjetivo imprescindível à existência do processo. 2. Recurso Conhecido e desprovido. Decisão unânime

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Permitir que, após findo o processo licitatório, o licitante vencedor altere a sua proposta, sem levar em consideração a pontuação estabelecida no edital, vai de encontro aos princípios da: (a) legalidade, que impõe ao administrador a obrigação de observar as normas que o legislador traçou para o procedimento; (b) da igualdade, pelo qual a administração deve dispensar tratamento idêntico a todos os licitantes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA INVADIDA POR INTEGRANTES DO MST. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DA OMISSÃO. ATRASO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE CONEXÃO COM A OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS ALEGADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO DE R$ 69,75 (SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU PARA ELEVAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS SUSCITADAS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE PARA REQUERER A MAJORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEU FAVOR. VERBAS QUE PERTENCEM AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. POSSIBILIDADE MÉRITO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, COM BASE NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA QUANTIA AO PATAMAR DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA NÃO REALIZADA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, somente mediante depósito judicial pode-se deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não bastando para tanto, a mera propositura da ação. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO QUE OBJETIVAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMA MECÂNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA QUE O OBJETO DA AÇÃO NÃO DISCUTIA DIREITO DE POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC-15. PERÍCIA JUDICIAL EFETIVAMENTE REALIZADA. INCONCLUSIVIDADE QUANTO À ORIGEM DO PROBLEMA TER DECORRIDO DE POSSÍVEL VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DE MAL USO DO VEÍCULO. APONTAMENTOS DO PERITO QUE RESIDEM NA SEARA DAS SUPOSIÇÕES E NÃO TRANSMITEM CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UM EVENTUAL VÍCIO DO PRODUTO E O PROBLEMA OCASIONADO. CASO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO, E NÃO DE FATO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PROBLEMA MECÂNICO QUE EXIGIU COMPLEXA ANÁLISE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA EM PARTE PELO CONSUMIDOR, QUE OBJETIVAVA SER BENEFICIADO COM EXTENSÃO DA GARANTIA DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DO CONSERTO SOB OS BENEFÍCIOS DA GARANTIA DIANTE DA GRAVIDADE DO PROBLEMA CONSTATADO, NÃO SENDO VERIFICADA A CAUSA EM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. OFERECIMENTO DE DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO A TÍTULO DE CORTESIA. ACEITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS CONFORME CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ESTABELECIDA NO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174 CTN. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As hipóteses de suspensão previstas no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 somente se aplicam às cobranças de crédito de natureza não-tributária. 2. Assim, pretendendo a execução fiscal o recebimento do IPTU, deve ser observada, somente a regra de interrupção constante no art. 174 do Código Tributário Nacional. 3. Por seu turno, o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Inobservando referido prazo, forçoso se faz o reconhecimento da perda da pretensão executiva por decurso do prazo prescricional decorre da inércia do credor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DISPENSABILIDADE. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE ENQUADRA COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA EM DESCOMPASSO COM O PROJETO PRÉ-APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. POTENCIAL RISCO DE DANOS IMINENTES A PESSOAS E PATRIMÔNIOS. LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 8.987/95. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DEFERIDA LIMINARMENTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula 233 do STJ, o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo. 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO de equívoco na fixação das penas privativas de liberdade e multa impostas na sentença. INEXISTÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO.

PENAL PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PENA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA RISCO DE MORTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO ENTE MUNICIPAL POR MAIS DE DOIS ANOS. ART. 497, DO NCPC. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE ASSEGUREM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, SUSPENDESSE A COBRANÇA DA "TAXA DE ASSOCIAÇÃO" EM DESFAVOR DOS AUTORES, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS MESMOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). DECISUM QUE PARTIU DO PRESSUPOSTO EQUIVOCADO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO ERAM ASSOCIADOS À AGRAVANTE, A FIM DE EXIMIR AQUELES DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO OU "TAXA DE ASSOCIAÇÃO". CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA QUE OS AGRAVADOS SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS MORADORES ASSOCIADOS. IMPEROISA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA SUBSTITUIR O COMANDO EXARADO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE SE EXIMISSE DE COBRAR A "TAXA DE ASSOCIAÇÃO" DOS AGRAVADOS, POR DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTES ÚLTIMOS PROCEDAM AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À TAXA DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY, AO MENOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO MERITÓRIA NA AÇÃO DE BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE AOS AUTORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO COMO BASE DE CÁLCULO, EXCLUINDO A INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO. VANTAGEM QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DE ICMS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU AO CONSUMO. BENS DO ATIVO FIXO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MERCADORIA, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12, I, DA LEI 87/96. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MERCÂNCIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE INALTERADA. SUMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO INSTRUIU O FEITO COM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA. NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, TÃO SOMENTE, QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA E DE ISONOMIA VENCIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADELLI D'MARA SANTOS DA GRAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TABELA DE VENCIMENTOS EM QUE CONSTA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE ANTIGOS SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347/2009. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500020-15.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 98, § 3°, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º1.0178/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, em observância ao princípio do amplo acesso ao judiciário e ao art. 4º da Lei nº 1060/50, isentando o apelante do pagamento de preparo. 2.Ausência de assinatura suprida com a intimação do apelante. 3.Sentença anulada por ausência de motivação da decisão que determinou a juntada de comprovante de pagamento de custas judiciais, sem a devida apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. 4.Decisão unânime.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSENILDA MARIA DA SILVA BARBOSA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), MAIS REFLEXOS INCIDENTES EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 1.245/2012 E A IMPLANTAÇÃO DA VERBA EM COMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2012 QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIDA. INTIMADA EM AUDIÊNCIA, A PARTE INFORMOU NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2012 QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, ESTABELECENDO A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INOBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.