DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. rejeitada. Aplicação da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, a qual ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Mérito. TESE. I - INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE de nulidade da sentença por julgamento extra petita. NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – NÃO incidência do adicional de insalubridade no período de férias e sobre a gratificação natalina. – NÃO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA, SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO. IV - INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. II – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. III – INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO POSTERIOR DO MAGISTRADO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Havendo a parte autora desistido da ação, o que foi homologado em primeiro grau, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda do seu objeto.

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU O AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESDE QUE JÁ NOMEADOS OS SERVIDORES. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. REFORMA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO NCPC. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO NCPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO N. 22.910/32. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIs 4357 e 4425. APRECIAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, MAS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS PELAS PARTES, AFASTANDO, ENTRETANTO, A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS É O ÚNICO MEIO HÁBIL CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). AUTORIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS FÉRIAS E O 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE AFASTOU DO CARGO PESSOAS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS ELIDINDO OS EFEITOS DA MORA. RECURSO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS, ÚNICA FORMA DE OBSTAR OS EFEITOS DA MORA, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). REDAÇÃO DO ART. 330, §§ 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73), QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO MODO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGOS 300, 995, E 1.019, I, DO NCPC. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. PEDIDO RECURSAL DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA AS QUE PERTENCEM OS RECORRENTES. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU ?§ 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.