DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DE BENS COM CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO E WARRANT AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRODUTO DESCRITO NO CDA. EXTINÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PELO DEPOSITANTE. ENDOSSO DO CDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO PRÓPRIO PRODUTO, NÃO PODENDO SER ARRECADADO POR EVENTUAL PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JÁ REALIZADA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI 3.185/71). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de acordo entabulado entre o credor e os devedores, com objetivo de cumpriR da obrigação executada, descabida se torna a extinção do feito, devendo o processo ser suspenso até o vencimento da última parcela renegociada pelas partes. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O pedido de indisponibilidade dos bens, não obstante sua natureza acautelatória, pode ser formulado no bojo da ação principal; a fungibilidade das medidas de urgência autoriza o deferimento, no bojo da ação de cognição, de medida cautelar que busca, por sua própria natureza, assegurar a efetividade de eventual sentença de procedência do pedido mediato formulado na exordial. Não restou apresentada qualquer justificativa suficientemente robusta a fundamentar a ausência do recolhimento das contribuições sociais, de modo que, sendo o recorrente o Chefe do Poder Executivo, ao mesmo cabe eventual responsabilização por suposto dano causado ao erário, tal como identificado pelo próprio Instituto de Previdência Social. No tocante ao montante a ser mantido bloqueado, nota-se que somente a instrução processual é que permitirá identificar, se existente, o exato dano causado ao erário, especialmente em razão do alegado acordo celebrado entre o Município e o Instituto de Previdência Social, de modo que o bloqueio deve ser mantido na quantia indicada na exordial, a fim de que a finalidade da medida excepcional não seja frustrada.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. 15 DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO TERMO DE PENHORA E NÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO PARA AFERIR TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO E COM EXPERIÊNCIA NO RAMO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA EFETIVAÇÃO DA IMISSÃO DO ENTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 5%. FIXAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 2,5%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA REALIZADA. APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA E DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APRECIAÇÃO DE CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE MONITORES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA A LOTAÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – O Mandado de Segurança é a via apropriada para o resguardo de direito líquido e certo da parte, não amparado por habeas corpus, sempre que haja o receio de que alguma autoridade o viole, consoante dicção inserta no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. 02 – A despeito de haver provas da veiculação de um edital com a finalidade de contratar monitores para o serviço público de educação, tendo, inclusive, o impetrante sido um dos contratados, inexistem elementos nos autos que apontem para a contratação de servidores temporários com lotação na 11ª coordenadoria regional de educação de Piranhas, que engloba os Municípios de Piranhas, Canapi, Delmiro Gouveia, Inhapi, Mata Grande, Olho D'Água Casado, Pariconha e Água Branca, localidade indicada no ato de inscrição. 03 – A parte não se desincumbiu, na forma do novel artigo 373, inciso I, do CPC/2015, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, que, na via eleita, ganha contornos ainda maiores, uma vez que não se permite a deflagração de fase própria destinada à produção de provas, devendo elas, ao contrário, já se fazerem presentes desde a sua propositura. 04 – A alegada preterição, como fator preponderante do acolhimento de sua pretensão, não pode se presumir apenas porque a administração pública realizou um certame, paralelo ao que o impetrante se submeteu, se a sua pretensa vaga dentro da estrutura administrativa não foi preenchida por terceira pessoa. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA PROCEDENTE. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL (ART. 7º, II, "B", DA LEI N.º 6.544/2004) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. FLAGRANTE PREJUÍZO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SÃO COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE PISO PARA QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE, APÓS O QUE O FEITO DEVERÁ SEGUIR SEU CURSO NORMAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVANTE DE RENDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR QUE SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR O ALUDIDO ADICIONAL, TAMBÉM DE FORMA RETROATIVA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 19.06.2004 E 30.03.2007. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM SOB EXAME, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PARTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE ACOSTAR DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS PRÊMIO DE IPI. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO TER O DEVER DE RESSARCIR A CESSIONÁRIA EM RAZÃO DO NÃO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. CLÁUSULA EM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE O DEVER DA CEDENTE EM RESSARCIR A CEDIDA NO CASO DE COBRANÇAS PELO FISCO. ARTS. 296 E 297 DO CÓDIGO CIVIL QUE ADMITE A INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FATO IMPREVISÍVEL. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA/APELANTE QUE DEVERÁ RESSARCIR A APELADA NO VALOR PAGO POR ESTA ÚLTIMA, E NÃO NO VALOR DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APURADA COM BASE NO INPC, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÃO INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.