Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR, À ÉPOCA CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DJe. INTEMPESTIVIDADE. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu ocorreu mais de dois meses antes da data certificada à fl. 50. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO. GARANTIA À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que se trate de um ato omissivo, diante do dever constitucional do Estado em prestar assistência à saúde e da comprovada necessidade do medicamento deferido em sede de antecipação de tutela e seu reiterado descumprimento, conforme fls. 16/24, é certa a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado; 2. No caso em comento, verificou-se, por meio dos documentos acostados às fls. 16/24, a necessidade do fármaco para sobrevida do enfermo; bem como, a existência de um primeiro descumprimento da decisão que determinou o fornecimento dentro do período de 15 dias e ainda que antes da intimação de uma nova medida judicial, o paciente veio a óbito. Restou, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a ausência de fornecimento do medicamento e o encurtamento de sobrevida; 3. Tendo em vista as particularidades do caso concreto, a gravidade do evento, a qual atinge diretamente bem jurídico que goza de status de direito fundamental; o porte do Apelado, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo e formador, tem-se que o montante condenatório deve encontrar-se em consonância com a média dos valores arbitrados pelos Tribunais brasileiros, qual seja R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

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