APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO APENAS UM DOS RÉUS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO OUTRO. RECURSO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE OU ESTAVA A SERVIÇO DA APELADA. DEPOIMENTO E DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CÍVEL, ESPECIALMENTE POR ESTAREM DESASSOCIADAS DAS PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. DANOS ESTÉTICOS. VALOR INJUSTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURADA EM FAVOR DO APELANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE. BLOQUEIO DE CONTA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I - Ao contrário do que sustentou o Estado de Alagoas, o comando de bloqueio de valores derivou da conclusão alcançada na Sentença, tema este que sequer foi mencionado pelo recorrente, ao que parece por não haver visualizado com cautela os autos da demanda. II - Na verdade, a ordem constante no ato ora atacado decorre da conclusão alcançada na Sentença, a qual já foi, inclusive, objeto de recurso de apelação. Assim, por demais frágeis os argumentos trazidos na inicial, uma vez que resta claro haver a ordem de bloqueio proferida no bojo da Sentença. III – Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA DE CADASTRO E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATRAVÉS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE TAXAS QUE INCIDIAM SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE. MORA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IlEGALIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. DESDE QUE CONVENCIONADOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTRATOS POSTERIORES A ABRIL DE 2008. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carece de interesse recursal o apelante que alega matéria a qual não fora debatida na decisão de primeiro grau apelada, bem como lhe fora favorável. Em sendo assim, não se conhece da alegação de cobrança de tarifa de cadastro e dos juros remuneratórios. 2. É possível a revisão de cláusulas contratuais através de ação de busca e apreensão. 3. Sendo declaradas nulas, por decisão judicial, taxas que incorporam o valor final da parcela do financiamento, deve ser afastada a mora do apelado, e reconhecer a impossibilidade de efetivar a busca e apreensão. 4. A comissão de permanência pode ser estipulada em contratos de financiamentos bancários, desde que não seja cumulada com demais encargos moratórios. 5. É possível a cobrança dos juros na forma capitalizada, desde que pactuados pelas partes. Considerando previsto no contrato os juros capitalizados, quando a taxa anual contratada for superior ao décuplo da taxa mensal. 6. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito, somente é válida nos contratos celebrados até 30/04/2008. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cancelamento do contrato de plano de saúde sem a notificação prévia do segurado revela-se abusivo, em afronta aos artigos 13, II da Lei n. 9.656/98 e 51, IV e XV, do CDC. Dever de cumprimento do contrato. 2. Dano moral. Caso concreto em que o cancelamento do contrato extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a dor, a angústia e o abalo psicológico por que passou a parte demandante, considerando as peculiaridades do caso em análise. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos, não negativação e manutenção da posse com o Agravado. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. IV - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso. V – Inexistência de análise na decisão guerreada acerca da aplicação de multa. Pedido para sua revisão não conhecido. VI – Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE APELAÇÃO GENÉRICA. REJEITADAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS AUTORES/APELADOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO POR ADEVAN SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS A PARTIR DO AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI DA LEI MUNICIPAL 430/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. DEMANDA EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O pagamento das custas processuais é elemento obrigatório para a propositura da demanda, tanto que o próprio autor, ao ajuizar a demanda, realizou o pagamento, sendo que em valor inferior ao devido, razão pela qual foi intimado para promover a complementação. Não tendo realizado a complementação do pagamento das custas processuais iniciais, deve ser extinto o feito.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ART. 475, § 3.º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se conhece da remessa necessária, quando a decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, segundo inteligência do § 3.º, do art. 475 do CPC. 2. Remessa necessária não conhecida. Decisão Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM AÇÃO PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DO LOAS. AÇÕES COM COMPETÊNCIA E OBJETIVOS DISTINTOS. PERÍCIA MÉDICA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO ESTADUAL NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO CONCLUINDO QUE A INTERDITANDA PODE GERIR SEUS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PELA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-Não há que se falar em violação à coisa julgada material, tendo em vista que os objetos e competências de ambas as ações – ação de concessão de benefício assistencial (LOAS) e ação de interdição – são distintos. 2- Em razão do que foi produzido nestes autos, é flagrante que a interditanda, apesar de portar doença mental, é capaz para praticar os atos da vida civil. Fato este atestado pela perícia médica. 3- Recurso conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ART. 15 DECRETO-LEI 57/66. APLICAÇÃO. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do STF, o Decreto-Lei nº 55/67 encontra-se vigente em nosso ordenamento jurídico. 2. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar. 3. Assim, o critério a ser previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado com os requisitos estabelecidos pelo art. 15 do referido DL nº 57/66. 4. Por esse motivo, mesmo o terreno estando localizado em área urbana, deve ser observada a destinação que lhe fora dada, não incidindo IPTU, mas sim ITR sobre imóvel que possua destinação econômica agrícola. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DAS DESPESAS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR E O ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  Os alimentos devem ser fixados em observância ao binômio necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, visando à satisfação das necessidades básicas do filho sem onerar em demasia os genitores.  Acerca das possibilidades do genitor/apelado, ainda que não se conheça de forma pormenorizada seus efetivos ganhos, reúne, amplas condições para um pagamento maior. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO QUE RECONHECEU A CULPA DA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FAVOR DOS AUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONCLUSÃO DE QUE A CULPA NO SINISTRO É ATRIBUÍDA AO AUTOR DA AÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM O CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE CÓPIA REPROGRÁFICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA NA DATA CONTRATADA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. FATO INCONTROVERSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. COMPROVADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Efetivado o fornecimento dos serviços especificados nas notas fiscais acostadas aos autos e a inconteste falta de pagamento, não pode o ente público furtar-se ao seu adimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mantidos o valor dos Honorários Advocatícios e do percentual de juros moratórios. Unanimidade.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA NÃO MANEJADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.