PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, REITEROU EM CONDUTAS CRIMINOSAS DA MESMA NATUREZA. RISCO CONCRETO DE FUTURA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE 1 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DO PACIENTE. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO FLAGRANTEADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE FALTA GRAVE AO APENADO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. JULGADO QUE LEVOU EM CONTA, PORÉM, APENAS FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (FUGA, PREVISTA NA LEP, ART. 50, II). CASO CONCRETO QUE TRATA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREMISSAS DO RESP N.º 1378557/RS. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ORDEM DENEGADA. I - A tese jurídica trazida neste Habeas Corpus, num primeiro olhar, encontraria amparo em Recurso Especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 543-C, do Código de Processo Civil (discussão acerca da possibilidade de determinação de regressão de regime, por parte do Juízo de Execuções, quando praticada falta grave durante o cumprimento de pena, sem anterior processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Sistema Prisional). II - Os precedentes que orientaram a decisão prolatada no bojo daquele recurso repetitivo, porém, diziam respeito a uma única falta disciplinar grave: a fuga (LEP, art. 50, II). A mesma ratio decidendi aplicada quanto aos precedentes relacionados à fuga não pode servir para os casos em que a falta grave é a de crime doloso praticado no curso do cumprimento de pena, fora do estabelecimento prisional. III - Diante disso, surge a necessidade de realizar distinção (distinguishing), para afastar do alcance do Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, pelo menos até que haja discussão expressa a respeito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os casos em que a falta grave praticada é a de crime doloso, praticado durante o cumprimento de pena, fora do estabelecimento prisional. IV - Perceba-se que, com isso, não se está afrontando o decidido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, já que os precedentes mencionados e discutidos no Acórdão diziam respeito a fuga, que apesar de ser também falta disciplinar de natureza grave, não enseja apuração em Inquérito Policial, sobretudo porque é fato atípico. V - Esse, aliás, o motivo pelo qual a prática de crime doloso merece tratamento diferenciado daquele dado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, afinal de contas, não faz sentido nenhum exigir que o Sistema Prisional instaure processo administrativo para apurar (ofertando oportunidade de defesa ao apenado) a prática de crime doloso, já que este inevitavelmente já estará sendo apurado em peças investigativas policiais (ou em outro procedimento da mesma natureza), e estará sujeito a discussão judicial, oportunidade em que o apenado poderá se defender devidamente. V - Em que pesem os nobilíssimos fins da criação da sistemática dos Recursos Repetitivos, é preciso aplicá-la com o cuidado de não fazer com que as conclusões dos julgados a ela submetidos terminem atingindo situações diversas daquelas que ensejaram a razão de decidir definidora do julgamento representativo. VI - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE FALTA GRAVE AO APENADO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. JULGADO QUE LEVOU EM CONTA, PORÉM, APENAS FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (FUGA, PREVISTA NA LEP, ART. 50, II). CASO CONCRETO QUE TRATA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREMISSAS DO RESP N.º 1378557/RS. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ORDEM DENEGADA. I - A tese jurídica trazida neste Habeas Corpus, num primeiro olhar, encontraria amparo em Recurso Especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 543-C, do Código de Processo Civil (discussão acerca da possibilidade de determinação de regressão de regime, por parte do Juízo de Execuções, quando praticada falta grave durante o cumprimento de pena, sem anterior processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Sistema Prisional). II - Os precedentes que orientaram a decisão prolatada no bojo daquele recurso repetitivo, porém, diziam respeito a uma única falta disciplinar grave: a fuga (LEP, art. 50, II). A mesma ratio decidendi aplicada quanto aos precedentes relacionados à fuga não pode servir para os casos em que a falta grave é a de crime doloso praticado no curso do cumprimento de pena, fora do estabelecimento prisional. III - Diante disso, surge a necessidade de realizar distinção (distinguishing), para afastar do alcance do Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, pelo menos até que haja discussão expressa a respeito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os casos em que a falta grave praticada é a de crime doloso, praticado durante o cumprimento de pena, fora do estabelecimento prisional. IV - Perceba-se que, com isso, não se está afrontando o decidido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, já que os precedentes mencionados e discutidos no Acórdão diziam respeito a fuga, que apesar de ser também falta disciplinar de natureza grave, não enseja apuração em Inquérito Policial, sobretudo porque é fato atípico. V - Esse, aliás, o motivo pelo qual a prática de crime doloso merece tratamento diferenciado daquele dado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1378557/RS, afinal de contas, não faz sentido nenhum exigir que o Sistema Prisional instaure processo administrativo para apurar (ofertando oportunidade de defesa ao apenado) a prática de crime doloso, já que este inevitavelmente já estará sendo apurado em peças investigativas policiais (ou em outro procedimento da mesma natureza), e estará sujeito a discussão judicial, oportunidade em que o apenado poderá se defender devidamente. V - Em que pesem os nobilíssimos fins da criação da sistemática dos Recursos Repetitivos, é preciso aplicá-la com o cuidado de não fazer com que as conclusões dos julgados a ela submetidos terminem atingindo situações diversas daquelas que ensejaram a razão de decidir definidora do julgamento representativo. VI - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM VEÍCULO DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO OFENDIDO, RECONHECENDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE COM OUTRO REGISTRO CRIMINAL POR ATO INFRACIONAL DE MESMA ESPÉCIE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A suposta reiteração delitiva do agente, aliada à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva do acusado, porquanto este comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. II – É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DE DESENVOLVIMENTO DE DEFESA TÉCNICA POR CAUSÍDICO NÃO CONSTITUÍDO FORMALMENTE NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. CONSTITUIÇÃO TÁCITA DE ADVOGADO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA. MÚNUS TECNICAMENTE BEM DESENVOLVIDO. EVENTUAL PREJUÍZO AOS PACIENTES NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DA IMPETRAÇÃO PARA QUE OS ACUSADOS POSSAM RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE SE FURTAM À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM VIRTUDE DE OS PACIENTES SE ENCONTRAREM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A ausência de procuração formalizada se trata, no presente caso, de mera irregularidade formal, sanada pelo efetivo desempenho de defesa técnica pelo causídico tacitamente constituído pelos réus em sede de audiência. Não seria razoável permitir que os pacientes se beneficiassem de sua própria torpeza, consistente em comparecer em audiência acompanhados de advogado, que inclusive desenvolveu o múnus durante toda a instrução processual, e posteriormente alegar nulidade em virtude dos atos desenvolvidos por tal profissional. Ademais, não houve demonstração de qualquer prejuízo aos réus. II – Os pacientes, além de já terem sido condenados a pena superior a oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, continuam se furtando à aplicação da lei penal, motivo pelo qual não há como reconhecer o direito dos réus de recorrerem em liberdade. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM RESPALDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O decreto prisional foi devidamente fundamentado, diante da periculosidade que se atribui ao paciente e demais acusados, suspeitos de integrarem uma associação criminosa especializada no tráfico de drogas com uso de armas de fogo, razão pelo qual a cautelar provisória deve ser mantida, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. II- É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." III-Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 ANOS SEM QUE HAJA PREVISÃO PARA O FIM DA FASE INSTRUTÓRIA E PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO E NO CURSO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. DEMORA IMPUTADA AO ESTADO. TRANSCURSO DE QUASE DOIS ANOS ENTRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O NOVO TIPO PENAL INCLUSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO FEITO. ATRASO DESPROPORCIONAL E INTOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. I - A ação penal passou por percalços que resultaram na duração exagerada da prisão, os quais não podem ser atribuídos à defesa. Em primeiro lugar, houve demora de 06 meses para que o Ministério Público atendesse a determinação judicial de aditamento da denúncia. Em seguida, após receber o aditamento, o Juízo processante deixou transcorrer o prazo de dez meses para nomear defensor público e abrir vista à defesa para manifestação sobre o aditamento. Por último, após a juntada da manifestação defensiva sobre os novos termos da acusação, em 18.09.2015, houve conclusão do feito ao Juízo a quo, sem que até o momento dessa sessão solene tenha sido tomada nenhuma providência em relação ao prosseguimento da marcha processual, muito menos notícia de previsão da conclusão da fase instrutória. II - A despeito da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, há demora intolerável no processo, sendo imperativo o relaxamento da prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva, na esteira do parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA COMBATER A DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE MANDAMUS NESTES CASOS. PEDIDO DE RETORNO DO IMPETRANTE PARA PRESÍDIO DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO AO INTERESSE PÚBLICO COM A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO IMPETRANTE E DOS DEMAIS PRESOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA COMBATER A DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. PEDIDO DE RETORNO DO IMPETRANTE A PRESÍDIO DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERIGO CONCRETO AO INTERESSE PÚBLICO COM A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DOS IMPETRANTE E DOS DEMAIS PRESOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA COMBATER A DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. PEDIDO DE RETORNO DO IMPETRANTE A PRESÍDIO DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERIGO CONCRETO AO INTERESSE PÚBLICO COM A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DOS IMPETRANTE E DOS DEMAIS PRESOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo para propositura de ação objetivando a reintegração de servidor no cargo é de 05 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 2. A absolvição na esfera penal só influencia no âmbito do processo administrativo disciplinar se ficar comprovada naquela instância a não ocorrência do fato ou a negativa da sua autoria, o que não é o caso dos autos, não se coadunando, pois, com o caso dos autos. 3-Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO DA MULTA APLICADA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. UNANIMIDADE. 1. Deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando ao recorrente, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, em consonância com o preceito maior, a Lei nº. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); 2. A solidariedade passiva dos Entes na prestação da garantia constitucional à saúde confere ao Demandante a faculdade de pleitear, junto a quaisquer deles, a concessão dos medicamentos que necessita, o que permite a afirmação de que o Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, descartando a necessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Reexame Necessário conhecido para desconstituir a multa aplicada ao gestor municipal, direcionando-a ao Município de Porto Calvo.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. AUXILIO-EDUCAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL DE CADA PROFESSOR. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A ACP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". "QUANTUM" MAJORADO PARA R$ 4.0000,00 (QUATRO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUANTO ÀQUELES DESDE O ARBITRAMENTO E QUANTO A ESTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES QUE ATACAM PONTO QUE NÃO FORA OBJETO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. UNCISAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR ACATADA. SENTENÇA REFORMADA. FEITO ORIGINÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNANIMIDADE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. LÍQUIDO NÃO CONSUMIDO. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DA APELADA. SÚMULA 544, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora o direito subjetivo do segurado tenha emergido quando do sinistro, ressalte-se que ao efetuar o pagamento administrativo a menor, em 3 de março de 2013, a seguradora reconheceu a incapacidade definitiva da apelante e demarcou termo para contagem do prazo; 2. As pretensões de cobrança e das diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, consoante previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, prazo este que deverá ser contado do pagamento efetuado administrativamente, o qual, in casu, se alega ter sido menor que o devido; 3. Interessante trazer à baila, ainda, entendimento firmado recentemente pelo STJ quanto à matéria em debate, quando restou sedimentado pela Súmula nº 544, publicada no DJe de 31.8.2015, que a proporcionalidade da lesão sofrida há que ser levada em consideração para fins de estabelecimento do quantum indenizatório independente, até mesmo, da data de ocorrência do sinistro; 4. O feito depende de instrução probatória, haja vista a imperiosa necessidade de realização de nova prova pericial, desta feita para a quantificação da invalidez que acomete a Recorrida; 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória e posterior sequência em seu trâmite, até julgamento final. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TEMA AFETO AO MÉRITO. DISPUTA DE RECUPERAÇÃO DA POSSE A TÍTULO DE DE PROPRIETÁRIOS E DÚVIDA QUANTO A MELHOR POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. DEFERIMENTO EM FAVOR DO AUTOR. SÚMULA Nº 487 DO STF. INAUTENTICIDADE DE ESCRITUTA PÚBLICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA SOBRE ASSINATURA. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INEXISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE FUNDAMENTOU DECISÃO EM DEMAIS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DOS LITIGANTES TRAZIDOS AO PROCESSO. EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR IDOSO, CUJA IDADE, POR SI SÓ, NÃO INDICA INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.