PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ADULTERADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO CRIME DE ESTELIONATO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE 7 (SETE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DELITIVA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DE CORRÉU. INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA INCONSISTENTE, QUE SE APRESENTA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL, AO PASSO EM QUE NÃO ENCONTRA O MÍNIMO RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O ACERTO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 2 (dois) anos de reclusão, aplicada em razão da prática do crime de tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14, II, ambos do CP), ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, já que perpassados 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias entre os referidos marcos. II – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14, II, ambos do CP), resta prejudicada a análise da tese meritória avençada pela defesa, consubstanciada na alegação de insuficiência de provas para a condenação. III – O juízo condenatório há de ser mantido, diante das robustas provas que guarnecem o caderno processual. A falsificação do documento (nota fiscal) utilizado para a celebração do contrato de seguro de veículo automotor ficou evidenciada nos autos. O próprio recorrente reconhece que as informações ali contidas não condizem com a realidade dos fatos. Ademais, foi o apelante quem, de fato, utilizou-se do referido documento, logrando conseguir a celebração do contrato de seguro. Por outro lado, pelo que consta nos autos, a versão do recorrente é frágil e inverossímil, eis que dissociada das provas presentes no caderno processual, sendo de todo improcedente o pleito absolutório da Defesa. IV – Apelação conhecida e improvida, com a manutenção da condenação do apelante pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) a uma reprimenda de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de uma pena de multa de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, à razão mínima. Declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do recorrente pela prática do crime de tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14, II, ambos do CP), a partir do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal na espécie, diante do quantum de pena imposto em razão deste último crime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que o réu foi preso em sua residência, após abordagem da polícia militar que recebeu a informação de que a casa funcionava como ponto de venda de drogas, confirmada, inclusive, por um dos indivíduos detidos no flagrante. A quantidade, variedade e circunstâncias nas quais as drogas estavam acondicionadas amoldam-se à prática delitiva descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006. II – Não havendo na sentença fundamentação idônea quanto à valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu, necessário o redimensionamento da pena-base para afastar o prejuízo atribuído à recorrente, tornando tais moduladoras neutras. III – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, faz jus o acusado à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. TESE ABSOLUTÓRIA QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL, EIS QUE EMBASADA NAS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE, QUE SE AMPARAM UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA DEFESA QUE, COMPROVADAMENTE, MENTIU EM JUÍZO. DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ERRO CONSTATADO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO, NO QUE CONCERNE À CAUSA DE AUMENTO, EIS QUE O JUÍZO SENTENCIANTE CONDICIONOU O AUMENTO AO NÚMERO DE MAJORANTES EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO EM DESACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O ABSTRATAMENTE CONSIDERADO PARA O QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MEDIDA, A QUAL ESTÁ RESPALDADA POR ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, dos autos de apresentação e apreensão, bem como pelos autos de reconhecimento, descabida a absolvição. II – A tese absolutória sustentada pela defesa do apelante não se mostra verossímil, eis que baseada nas declarações do recorrente, que se amparam exclusivamente no depoimento de testemunha da defesa que comprovadamente mentiu em juízo, consoante consignado nos autos. A tese defensiva se apresenta, pois, isolada e em descompasso com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, mormente os testemunhos que apontam o apelante como autor do crime em tela. III – No que toca à dosimetria da pena imposta ao recorrente, o apelo merece parcial provimento. É que, da análise da sentença vergastada, verifica-se que, quando da aplicação da pena, em sua terceira fase, o juízo sentenciante condicionou o patamar de aumento à quantidade de majorantes presentes no caso em testilha. Ocorre que tal entendimento vai de encontro ao posicionamento, inclusive sumulado (súmula 443 do STJ), do STJ, segundo o qual a mera indicação do número de majorantes não constitui fundamentação idônea para a exasperação procedida. Portanto, diante da inidoneidade da fundamentação esposada pelo magistrado de primeiro grau para tal fim, impõe-se a fixação da causa de aumento em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço). IV – As peculiaridades do caso concreto autorizam a fixação de regime para cumprimento de pena mais gravoso do que aquele abstratamente considerado para o quantum fixado. Isso porque, a despeito de a pena privativa de liberdade do apelante ter sido arbitrada em menos de 8 (oito) anos, o regime fechado para cumprimento da pena se afigura medida recomendável na espécie, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva em apreço, bem como em se considerando que foram valoradas, em desfavor do recorrente, quando da fixação da pena-base, três circunstâncias judiciais de especial relevância. Ademais, a fundamentação esposada pelo juízo sentenciante para fixação do regime mais gravoso se apresenta escorreita e com lastro no constante dos autos. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE VEREDITO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para manutenção do édito absolutório, elegendo os jurados uma das versões produzidas no curso da fase instrutória. II – A versão acusatória baseia-se na confidência de testemunha à vítima sobrevivente sobre eventual participação do recorrido no resultado criminoso. Todavia, quando ouvida em juízo, a referida testemunha nega firmemente que tenha feito qualquer menção ao nome dos acusados. Assim, vê-se que existem nos autos duas vertentes probatórias plausíveis, tendo o Conselho de Sentença acolhido a tese defensiva de negativa de autoria. III - Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TODOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO, CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NOS ESTADOS DA PARAÍBA, ALAGOAS E PERNAMBUCO. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR AS QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I – Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados durante a persecução penal, além dos termos de reconhecimento de pessoa realizados na delegacia, confirmados na audiência de instrução, os quais com riquezas de detalhes descrevem como se deu o fato criminoso, elementos de prova suficientes para manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. II – Com relação ao argumento do apelante de impropriedade da emedatio libelli, verifica-se que os réus sequestraram a vítima Geni Gomes, com o fito de exigir vantagem, quando ela estava saindo da lavanderia e, mediante a privação da liberdade dela juntamente com sua família e amigos, exigiram como condição de resgate o valor de dinheiro constante em suas contas bancárias, revelando, assim, o acerto da decisão dos juízes de primeiro grau. III – Indenização a vítima fixada na origem afastada na esteira dos precedentes do STJ em razão da ausência de pedido expresso pelo Ministério Público. Precedentes. IV – Apelações conhecidas e parcialmente providas no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal e afastar à indenização a vítima fixada na origem.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MORTE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E FICHA DE ENTRADA DE CADÁVER ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR O FALECIMENTO DO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO PREJUDICADO. I – A despeito da ausência de juntada aos autos de certidão de óbito, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, o falecimento do agente pode ser constatado por outros meios de prova, quais sejam laudo de exame cadavérico e ficha de entrada de cadáver, motivo pelo qual, decreta-se, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 107, I do Código Penal. II – Recurso em Sentido Estrito prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS NO CURSO DO PROCESSO. RÉUS ACUSADOS INTEGRAREM SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO QUE IMPÕE TEMOR NA LOCALIDADE. RELATO DE TESTEMUNHA A OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE SOFREU AMEAÇAS E TEME POR SUA VIDA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. I - No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados face às ameaças sofridas por diversas testemunhas no curso da ação penal, havendo notícias de que teriam mudado de domicílio por medo de sofrerem retaliações por parte dos acusados. II - As informações prestadas pela magistrada a quo, autoridade sensível à produção das provas, são de crucial importância para o deslinde do pedido de desaforamento, restando evidenciado, no caso concreto, que tanto a família da vítima quanto testemunhas arroladas para depor em juízo sofreram ameaças de pessoas ligadas ao grupo criminoso do qual os réus são acusados de integrarem. III - Permitir o julgamento por órgão jurisdicional sobre cuja imparcialidade pairam severas dúvidas, como na espécie, colocaria em risco a segurança e a soberania do corpo de jurados, assim como representaria irreparável afronta à garantia constitucional da ampla defesa. IV - Desaforamento deferido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PACIENTE PRESO DESDE OUTUBRO DE 2015. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO APENAS NA SUPOSTA GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE A RECOMENDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta dos delitos (três tentativas de homicídio) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (uso de faca e ameaças de morte), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." III - Considerando o estágio inicial de implementação do instituto da audiência de custódia em nosso estado, que carece ainda de um maior estudo e aprimoramento, bem como levando em conta que a prisão flagrancial do paciente atendeu aos requisitos constitucionais e legais na espécie, não há que se relaxar a prisão cautelar do flagranteado diante da inobservância deste expediente. IV – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE DURA QUASE 01 (UM) ANO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBOS EM SÉRIE, COM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR HORAS E VIOLAÇÃO DE SUA LIBERDADE SEXUAL POR UM DOS CORRÉUS – TUDO COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO, COM RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. SUPOSTO COMPORTAMENTO PERIGOSO DO ACUSADO QUE ABALA A ORDEM PÚBLICA. IMPERIOSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA O CASO EM TESTILHA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, AINDA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. PACIENTE TIDO COMO LÍDER DE PERIGOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA EM MACEIÓ, E COM COM MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADAS QUANTIAS FINANCEIRAS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. RÉU QUE FOI PRESO COM SIGNIFICATIVA QUANTIA DE DINHEIRO, PARA ALÉM DE 500 G DE CRACK. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO E 10 MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO QUE AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE CORRÉU. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. ATRASO TOLERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS POLICIAIS, TIDO COMO PESSOA PERIGOSA NA REGIÃO. RISCO CONCRETO DE FUTURA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA E DEVIDAMENTE RECEBIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, que evidencia sua ousadia e periculosidade, esta última também constatada pelo aparente e repetido desprezo do acusado pela lei, visto que ele apresenta diversos registros policiais e é tido como pessoa perigosa na região. II – Na espécie, não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para oferecimento da exordial acusatória, uma vez que a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida pelo juízo impetrado, o qual tem dado impulso satisfatório à demanda. III - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado. II - A Resolução 213 do CNJ, que regulamenta a fundo a matéria, só entrou em vigor no dia 1º de fevereiro do corrente ano, concedendo aos tribunais o prazo de 90 dias para implantação do novo instituto (art. 15). Além disso, o auto de prisão em flagrante foi analisado pela autoridade judiciária, que decretou a prisão preventiva e já recebeu a denúncia. III - O paciente fugiu logo após o cometimento do crime e só foi encontrado dias depois, o que faz com que a sua segregação seja necessária para assegurar a aplicação da lei penal. A mobilidade do paciente é fácil, pois já havia se introduzido em um acampamento Sem Terra e há indícios de que já tenha cometido delito em outro Estado da Federação. IV - Quanto às condições pessoais do paciente, nenhuma foi comprovada, além da primariedade neste Estado, enquanto pendem contra ele os indícios de condenação em outra unidade federativa, testemunhos de má conduta social e familiar e o fato de ter evadido do distrito da culpa. V – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE LATROCÍNIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente é sobremaneira grave, pois supostamente foi perpetrado crime de roubo contra várias vítimas, algumas mantidas como reféns e um segurança do estabelecimento foi baleado pelas costas. Consta que o grupo, tem tese, fugiu em um veículo e atuou com mais de uma arma de fogo, a indicar desenvoltura e grau elevado de organização. De acordo com o interrogatório policial do paciente, um dos revólveres era seu e o crime fora premeditado por ele e outros dois indivíduos, tendo ele admitido ter sido o autor dos disparos. II - A gravidade do crime sugere que a segregação é necessária para evitar o cometimento de novos delitos, enquanto que o processo conta com nada menos que quatro réus com patrocínios distintos e três vítimas. O binômio gravidade do crime e complexidade do feito justifica o prolongamento dos prazos. Precedentes. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM OBJETO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EMPREENDIDO EM FASE POLICIAL PELA OFENDIDA, AFIRMANDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE COM OUTRO REGISTRO CRIMINAL POR CRIME DE SEMELHANTE ESPÉCIE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A suposta reiteração delitiva do agente, aliada à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva do acusado, porquanto este comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. II – É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares menos gravosas pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DAS DATAS NAS QUAIS OCORRERAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E RECONHECIDOS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade dos pacientes representa afronta à ordem pública, na medida em que reconhecidos pela vítima como supostos autores de crime de roubo com emprego de arma de fogo e, ainda, em concurso com outro indivíduo não identificado pela polícia. II - No caso, a prisão preventiva é a única medida capaz de preservar a ordem pública, levando em conta a periculosidade dos acusados, revelada no modus operandi utilizado na prática criminosa, qual seja, a encenação de que eram meros passageiros para atraírem a vítima e depois anunciarem o assalto mediante ameaças proferidas com uso de arma de fogo. III - Ordem denegada.