Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PENAL PROFERIDA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. SUPERADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA BASEADA NA FRAGILIDADE DAS PROVAS E EM SUPOSTO EQUÍVOCO NA SENTENÇA- INEXISTÊNCIA. O instituto da revisão criminal não se presta a oportunizar ao condenado por decisão transitada em julgado uma nova instância de julgamento, mas, sim, assegurar-lhe a correção de eventual erro judiciário, de modo que, para ser deferido pedido de revisão criminal, exige-se demonstração inequívoca de que a decisão condenatória mostrou-se conflitante e incompatível com o elenco das provas produzidas validamente, sendo certo que a mera alegação de insuficiência probatória a tanto não se equipara. Estando a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas a se apoiar em provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na instrução processual, não há como atender a pretensão absolutória do requerente. Materialidade do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 devidamente comprovada pelo auto de apreensão, no qual consta a relação das armas encontradas na residência do ora requerente. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTRO, EM ATA, DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCRIMINANTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO SUSTENTADORA DO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA À CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO QUE JUSTIFIQUE TAL MEDIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I (VINGANÇA) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL A INDICAR SUA OCORRÊNCIA. PRESENÇA NOS AUTOS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PARA SUBMETER O RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS, SENDO UMA ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. UNÃNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS TERMOS DO ART. 415, I, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO SUSTENTADORA DO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. DESVIO DE BENS PERTENCENTES A IDOSO. CRIME RELACIONADO À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O APELANTE E OUTROS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDOS PENDENTES NO FEITO ORIGINÁRIO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE LESÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NO FEITO ORIGINÁRIO, ANTES MESMO DA PERÍCIA DETERMINADA. UNANIMIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos pedidos anteriormente formulados na ação implica tanto no tumulto processual, como no prejuízo aos próprios interessados, o que autoriza o conhecimento da espécie recursal; 2. Nada obsta a produção probatória concomitantemente à análise dos pleitos apresentados pelas partes, não se mostrando necessária a suspensão da diligência, a qual, à primeira vista, mostra-se indispensável, ante as divergências existentes no feito originário; 3. Esta Relatoria resta impossibilitada de apreciar os requerimentos pendentes na ação originária, tendo em vista o âmbito de cognição do Agravo, sendo permitida tão somente a análise das matérias apreciadas pelo juízo de piso ou de questões de ordem pública, sob pena de supressão de instância; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar à magistrada de 1º grau a análise dos requerimentos pendentes na Ação de Inventário nº 0000845-80.2007.8.02.0058, independente da realização de perícia para avaliação dos bens que compõem o espólio.

SUPOSTA AGRESSÃO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUI CIRCUITO INTERNO DE FILMAGENS. LAPSO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E O PLEITO JUDICIAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. NÃO RAZOABILIDADE DE EXIGÊNCIA DA GUARDA DOS VÍDEOS POR PRAZO INDETERMINADO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE A ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING TEVE CONHECIMENTO DO ACONTECIMENTO BEM ANTES DA SUA CITAÇÃO NA DEMANDA JUDICIAL INTENTADA PELO AGRAVADO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manterem os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE ASPECTO. DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SEJA DEPOSITADO O VALOR INCONTROVERSO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NÃO APRESENTADOS ATÉ ENTÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.