DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL E AUTISMO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR/MONITOR PARA ATENDER AO MENINO NA ESCOLA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.  QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DA PERNA ESQUERDA EM 25%. REFORMA DO JULGADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O ACIDENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AMBAS AS INDENIZAÇÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS RAZOAVELMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. As provas produzidas nos autos demonstram que o relacionamento mantido entre a autora e o de cujus no período compreendido entre o ano de 2003 a 2010 atende aos requisitos estampados no art. 1.723 do CC, constituindo, assim, uma união estável. Unanimidade de votos.

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE IMPOSTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIMINAR SATISFATIVA. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO INJUSTIFICADO. PERNOITE DOS PASSAGEIROS NO SAGUÃO DO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES APRESENTADAS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL REDUZIDO. NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS ALEGADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. SENTENÇA MODIFICADA DE OFFICIO, POR MAIORIA, PARA ALTERAR O MODO DE ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CARÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA Nº 392 DO DTJ. REFORMA DA SENTENÇA DO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. Os órgãos públicos, como instituições integrantes da estrutura da Administração Direta, são entes despersonalizados, esta característica os impedem de adotar características de sujeitos processuais, posto que destituídos da capacidade de ser parte. Assim, sendo a supramencionada capacidade de ser parte um pressuposto processual, ausente aquela, não poderá o órgão público operar em um dos polos de uma demanda; 2. Nessa perspectiva, as ações dos órgãos públicos são atribuídas às pessoas jurídicas às quais pertencem, cabendo à elas, portanto, postular e defender direitos relacionados aos órgãos públicos que fazem parte de sua estrutura; 3. Ressalta-se, por oportuno, que, não obstante a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, quanto à possibilidade de alterar a CDA até a prolação de sentença de primeiro grau, tal faculdade não pode ser exercida caso venha a acarretar a mudança do polo passivo do feito executivo, nos termos da Súmula nº. 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"; 4. Assim, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da parte apelada, bem como a impossibilidade do Fisco Municipal promover a retificação da CDA executiva, resta configurada, de forma inequívoca, a ausência de uma das condições da ação, ensejando a aplicação do disposto no art. 267, IV, do Código de Processo Civil; 5. Precedentes desta Corte de Justiça; 6. Recurso conhecido. Ilegitimidade passiva suscitada de ofício. Extinção do feito sem resolução de mérito. Unanimidade.

APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS FISCAIS ATINGIDAS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO POR PARTE DA EMPRESA DESTACK COMÉRCIO LTDA – ME. PROVIMENTO DO APELO POR PARTE DO ESTADO DE ALAGOAS. Sendo os créditos originários que sustentaram a ação de 23 de agosto e de 23 de setembro de 2001, é de se concluir que as notas fiscais anteriores as essas datas encontram-se atingidas pelo instituto da prescrição; Diante de toda exposição fática, procede a tese apresentada e fundamentada pelo Estado de Alagoas, atacando a prescrição das aludidas notas fiscais e, consequentemente, não deve prevalecer o apelo interposto pela Empresa Destack Comércio LTDA – ME, diante das ponderações e constatações feitas ao caso em comento; Por fim, não há que se falar em reexame necessário, porquanto reconhecidamente dispensável, uma vez que, no caso dos autos, toda matéria objeto da lide foi plenamente apreciada na análise do Recurso Apelatório. Precedentes do STJ;

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL NÃO COBERTO PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não da cobrança do saldo devedor residual, calculado após o pagamento das parcelas inicialmente previstas para a quitação do financiamento no contrato celebrado pelos mutuários no âmbito do SFH, sem a cobertura do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS; 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito dos processos repetitivos, consignou a obrigação do mutuário no pagamento do saldo residual em contratos de financiamento sem a garantia do FCVS; 3. Em que pese o reconhecimento do alto valor cobrado (R$ 310.000,00) e a aplicação do CDC ao caso, tais não são suficientes para o reconhecimento da abusividade da cláusula em questão; 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tendo as partes pleiteado a homologação de acordo após a prolação de sentença que ainda não transitou em julgado, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito; 2. Homologação de acordo. Extinção do processo com resolução de mérito. Unanimidade.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO TER OCORRIDO A COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA. CUSTAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 40% NOS VENCIMENTOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. I. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL – ART. 84, LEI Nº 018/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. INSTRUMENTO NORMATIVO OMISSO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE "LEI ESPECÍFICA". NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME

AÇÃO DE COBRANÇA. 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS. AFASTADA. NÃO SATISFEITO O ÔNUS DE PROVA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO QUE VISA A DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA O DECRETO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os elementos de convicção disponíveis nos autos não fornecem suficientes indícios da autoria para que se possa remeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sobretudo porque os depoimentos que poderiam incriminá-lo não foram reeditados em juízo, o que viola o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, não vejo como manter a pronúncia do recorrente. 2. Recurso em Sentido estrito conhecido e provido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO OBJURGADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ACERTADA. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, III E VI DA LEI Nº 11.343/2006 INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, PORQUANTO JÁ CONDENADO ANTERIORMENTE. PENA DOSADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS EM TODAS AS SUAS FASES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O caderno processual apresenta-se robusto em provas a apontar a autoria e a materialidade delitivas no que concerne aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo de todo improcedente o pleito absolutório da Defesa. II - O juízo sentenciante não valorou a circunstância judicial dos motivos do crime de tráfico de drogas, não havendo como sequer apreciar o pleito defensivo nesse ponto. No que se refere ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a valoração procedida quanto a essa circunstância judicial tem de ser mantida, haja vista que restou inconteste a efetiva traficância exercida pelo recorrente, a qual era assegurada pelo emprego da arma de fogo apreendida (que estava municiada). III – Da análise dos autos, vê-se que restou inconteste que a prisão em flagrante do réu se deu em local destinado a atividades recreativas/esportivas, visto que ele foi detido na posse de drogas nos arredores de um campo de futebol, onde havia várias pessoas (inclusive crianças). Ademais, ficou consignado que o apelante empregava um adolescente no exercício da mercancia ilegal. Assim, mostra-se acertada a incidência, na espécie, das causas de aumento previstas pelos incisos III e VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. IV- Inaplicável a causa de diminuição em favor do apelante, haja vista que ele não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento do "tráfico privilegiado". É que o réu, ao tempo do cometimento das práticas delitivas em destaque, já possuía condenação criminal com trânsito em julgado, não sendo mais, portanto, tecnicamente primário. Para além, as circunstâncias do flagrante do recorrente evidenciam que ele possui intimidade com práticas delitivas dessa natureza, haja vista que o acusado escondeu os objetos apreendidos antes da abordagem policial, tentou empreender fuga do local dos fatos ao avistar os policiais e, ainda, forneceu nome falso com o fito de se furtar à aplicação da lei penal. V - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ART. 184, §§ 1º E 2º DO CP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. MÍDIAS SUPOSTAMENTE CLANDESTINAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTS. 525 E 530-D DO CPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 564, IV DO CPP. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial que deixou vestígios, não havendo qualquer exame pericial no caso concreto, documento este exigido pelo art. 525 do Código de Processo Penal como condição de procedibilidade da ação, indispensável inclusive ao recebimento da exordial acusatória, há de se reconhecer a existência de nulidade processual absoluta, apta a macular todos os atos judiciais realizados na origem. II – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PRIMEIRO GRAU POR MAIS DE 6 ANOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO INSUFICIENTE PARA O ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A pretensão punitiva estatal não restou alcançada pela prescrição retroativa, haja vista que o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos pelo período de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em virtude da fuga do acusado, consoante se infere da decisão de fl. 77. Logo, a despeito de transcorridos pouco mais de 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia (fl. 55 – 04/03/2005) e a publicação da sentença recorrida (fls. 271/273 – 03/06/2015), como o prazo prescricional ficou suspenso por mais de 6 (seis) anos, a pretensão punitiva não foi fulminada pela prescrição, ao passo em que não alcançado o prazo prescricional de 8 (oito) anos, exigido para a espécie, nos termos do artigo 109, IV c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal. II - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. III - Verificando-se que a situação dos autos não configura conduta que necessite da intervenção do direito penal, mostra-se imperiosa a absolvição do réu/recorrente, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. IV – Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE O APELANTE E SUPOSTO COAUTOR. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, pois evidente que o apelante praticou o delito que lhe foi imputado, na modalidade adquirir e transportar substâncias entorpecentes - em quantidade suficiente para auferir expressivo lucro. II - O crime de associação para o tráfico pressupõe um vínculo estável e duradouro, enquanto no caso concreto não se provou mais do que a coautoria. É dizer, na espécie, sabe-se que o apelante praticou o crime de tráfico, possivelmente em união de desígnios com o outro flagranteado, e com domínio do fato, mas não que estavam permanentemente associados para esse fim. Os autos não comprovam que o paciente integrava associação para o tráfico de drogas, o que impõe a sua absolvição do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343. III - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343, e reconhecimento da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º. IV - O apelante não é reincidente, teve as circunstâncias do art. 59 valoradas majoritariamente a seu favor e recebeu pena inferior a 04 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, impondo-se a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal, da reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo mesmo período da pena reclusiva. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO QUALIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. PLENA POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. PRISÃO DO RECORRENTE OCORRIDA 22 DIAS APÓS O COMETIMENTO DO DELITO DO ROUBO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INCÓLUME. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Entendendo o Magistrado que a definição jurídica dada pelo Ministério Público não condiz com os fatos imputados ao réu, quando da sentença, que é o momento apropriado, deve o Juiz de Direito corrigir ou emendar a classificação dada pela acusação, sem alterar, contudo, os fatos e suas circunstâncias. Ao utilizar o instituto da emendatio libelli, o Magistrado, sem alterar os fatos narrados na Denúncia, tão somente efetuou a correção da capitulação do crime, tendo o recorrente exercido durante toda a persecução penal o direito à ampla possibilidade de defesa contra os fatos imputados na denúncia. II- Apontam todos os relatos que o recorrente e o réu entraram juntos no coletivo, permaneceram todo o tempo e, conjuntamente, anunciaram o assalto. III - Para alcançar êxito em seu intento delituoso, o recorrente e o menor anunciaram o assalto, ameaçando o cobrador, simulando estar armado. IV - Analisando a dosimetria da pena do crime de roubo majorado, tenho como bem aplicadas as penas privativa de liberdade e de multa, observando, o Julgador a quo, o sistema trifásico de fixação, com adequada apreciação das circunstâncias judiciais, estabelecendo as penas sob o olhar da proporcionalidade e razoabilidade, diante do caso concreto e das circunstâncias pessoais dos réus, nada havendo a ser alterado. V- Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida em sua integralidade.