Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REMARCADA POR DIVERSAS VEZES. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS O DECURSO DE 02 (DOIS) ANOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO EM DECORRÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIME. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE APÓS SUA LOCALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS, SENDO UMA ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS, SENDO UMA DELAS ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. JUÍZO NATURAL. CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETENCIA DO JUÍZO PRECEDENTE NA DISTRIBUICÃO (9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL).UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONEXÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO APÓS RECURSO DA ACUSAÇÃO. NOVO RECURSO APELATÓRIO COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3º DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DESCABIMENTO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUALDRILHA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 109, IV DO CP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU PENA DE MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Recurso Apelatório previsto no art. 593, III, d, do CPP é cabível uma única vez no mesmo processo, ex vi o § 3º do mesmo dispositivo. Esta Corte já apreciou os mesmos fatos e provas constantes nos autos quando do julgamento da primeira Apelação Criminal intentada pelo Ministério Público e fundada no mesmo permissivo legal. Precedentes do STJ. 2. O protesto por novo júri não há de ser admitido em processos cuja sentença condenatória foi proferida na vigência da Lei nº 11.689/2008, ainda que a pena privativa de liberdade imposta seja superior a 20 anos. 3. Se a sentença de pronúncia data de 01.03.95, necessária a decretação da prescrição, de ofício, quanto ao crime de formação de quadrilha, por força do que dispõe o art. 109, IV do CP. 4. O tipo penal constante no art. 121, § 2º do CP não prevê, no preceito secundário, a aplicação de pena de multa, razão pela qual há de ser afastada, ex officio, sob pena de ofensa ao princípio da Reserva Legal. 5. Apelação não conhecida e sentença parcialmente reformada ex officio. Decisão Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS 02 (DOIS) ANOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. CRIME QUE CAUSOU GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Impetrante : Carlos Alberto Falcão Pedrosa Paciente : Jonatha Marques Barros Impetrado : Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES . PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE REUS. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE. CRIME COM AMEAÇA E PORTE DE ARMA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PARTE DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. HC CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE DANO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CRIME DE CONSIDERÁVEL POTENCIAL OFENSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUPERADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.