PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E AO ADOLESCENTE. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA INCIDENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever o Estado em garantir direitos fundamentais, deve ser adotada a acepção genérica, a incluir os Entes federativos em todos os níveis, ao contrário do que tenta fazer entender o Apelante, de modo que qualquer um deles pode ser acionado judicialmente para cumprimento dos ditames constitucionais. 2. A fim de assegurar a maior efetividade de ações sociais voltadas à criança e ao adolescente, a Lei nº 8.069/90 traz, em seu art. 88, I, como diretriz para a política de atendimento dos jovens, o princípio da municipalização, a fim de respeitar as especificidades de cada região, mostrando-se inegável a obrigação do Apelante em disponibilizar de forma adequada o serviço de acolhimento institucional de menores 3. Adotando-se a técnica de ponderação entre os direitos fundamentais e a disponibilidade orçamentária do Ente, conclui-se pela necessidade de minoração do valor da multa diária, fixando-a no montante de R$ 5.000,00, a qual passará a incidir após o transcurso de 60 (sessenta) dias fixados na sentença 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.