PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. A mera declaração de pobreza não é prova capaz de, isoladamente, demonstrar a hipossuficiência alegada, quando o contexto probatório dos autos for indicativo de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 3. Em que pese entender que a simples contratação de advogado particular não afasta a gratuidade, há nos autos razões suficientes para indeferir o pedido de gratuidade. 4. É que, conforme documentação (págs. 34/38), e também da própria petição inicial, o Agravante além de se intitular ocupante do cargo de agente de segurança e não comprovar seus rendimentos, juntou documentação que possui plano de saúde particular, o que vai de encontro aos princípios do instituto da gratuidade judiciária. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APENAS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). UNANIMIDADE DE VOTOS.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO FEDERAL 6.944/2009, ALTERADO PELO DECRETO N° 7.308/2010 E RESOLUÇÃO CFP Nº. 01/2002). REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. O cerne da questão gira em torno da discussão acerca da realização dos testes psicológicos nos concursos públicos e a necessidade de divulgação dos critérios objetivos necessários para a aferição da capacidade psicológica do candidato no edital; Não se pode olvidar que os editais de concurso devem obedecer aos princípios da Administração Pública (37, caput, da CR), dando plena publicidade aos critérios que irão consubstanciar a avaliação do candidato; Remessa conhecida para confirmar a sentença.

APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR EDUCACIONAL PARA O ACOMPANHAMENTO DE MENOR. AUTISMO. POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL. DEVER DA EDILIDADE. LEI Nº 12.764/2012 E DECRETO Nº 8368/2014. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, considerando as pessoas portadoras da síndrome, como deficiente para todos os efeitos legais (art. 1º, §2º); 2. O Decreto nº 8368/2014, por sua vez, regulamentando a lei em comento, dispõe que as instituições de ensino em que estiver matriculada a pessoa portadora da deficiência, disponibilizará o acompanhante especializado durante os períodos escolares; 3. O inciso I, do art. 206, da Constituição Federal, prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola; 4. As pessoas capacitadas e especializadas nesse intuito podem fornecer o melhor acompanhamento e conduzir o portador da deficiência ao adequado direcionamento do tratamento, o qual é contínuo, quando muitas vezes, os próprios genitores não são ou não estão capacitados para o desempenho normal e evolutivo daquele; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. COBRANÇA DE IPTU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade por não admitir dilação probatória somente deve ser utilizada pelo executada quando argüir matéria de ordem pública que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado devendo ser demonstrada de plano por meio apenas de prova documental ou apenas pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados aos autos pelo exeqüente; 2. A repartição de competência, já definida pela Carta Magna, evidencia o Município como sujeito ativo do imposto, cabendo a este, que igualmente detém a capacidade tributária ativa, a adoção dos mecanismos necessários à cobrança dos débitos inerentes ao aludido imposto, seja administrativamente ou judicialmente; 3. Verifique-se que a referida ação de exceção de pré-executividade, promovida pelos réus/apelados, apresenta-se oportuna, posto que evidenciou vício de ordem pública, voltado à carência de ação, por ilegitimidade de parte, no caso, a ativa 4. Recurso conhecido e improvimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS MESES EM QUE O SERVIÇO PRESTADO TERIA SIDO APENAS O DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONSTRUÇÃO. PERÍCIA DENEGADA SOB ESTE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CONCLUSÃO PELA CORREÇÃO DO VALOR TOTAL COBRADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, DADA A AUSÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, ESTA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO INPC, E AQUELES DESDE A CITAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AFASTADOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFIGURADO O DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR/APELADO. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, O QUE AUTORIZA O SEU PROSSEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. NEGÓCIO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. COBRANÇA DE IOF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E TEC EM CONTRATOS ANTERIORES A 2008. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção resultante do reconhecimento da revelia não é absoluta, sendo facultado ao julgador decidir de acordo com as provas constantes nos autos e demais elementos, além de sua própria convicção; 2. Observando a assinatura aposta à fl. 242, verifica-se que se trata, de fato, de uma cópia da assinatura da advogada e que os autos não tramitavam digitalmente à época. Nessas circunstâncias, o STJ possui entendimento no sentido de que não é possível a apresentação de petição por meio de xerox, ressalvando-se a hipótese de o advogado assinar de próprio punho, autenticando, assim, a via fotocopiada; 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano; 4. Possibilidade de capitalização dos juros no caso concreto, uma vez que o contrato fora firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2000; 5. Deve ser reformada a sentença quanto à manutenção da comissão de permanência posto que sua condição de exclusividade não foi comprovada, ante a ausência de juntada do contrato, o que autoriza a incidência do art. 359, I, do CPC; 6. Em uma interpretação mais favorável ao consumidor, conclui-se pela abusividade da cobrança de IOF diluído nas prestações do financiamento, uma vez que o banco apelado não colacionou nos autos o contrato, impossibilitando a verificação da sua pactuação; 7. Acerca da cobrança de TAC e TEC, o STJ sedimentou entendimento acerca da sua possibilidade nos contratos celebrados até 30/04/2008, como é o caso dos autos; 8. Restando evidenciado que o pagamento efetuado foi indevido, o credor fica obrigado a devolver a quantia na forma simples, devidamente corrigida independentemente de comprovação de erro, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo certo que os juros a incidir serão de 1% desde a citação, e a correção monetária à base do INPC, desde o efetivo prejuízo; 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 30 STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. MULTA MORATÓRIA DE 2% DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Afastamento da comissão de permanência. Impossível a cumulação com juros de mora, multa e juros remuneratórios. 3. Limitação de juros moratórios em 12% (doze por cento) ao ano, nos moldes do art. 406 do Código Civil, assim como observado o limite estabelecido no art. 161, §1º do CTN, conforme valor já pactuado no contrato. 4. Por se tratar o presente caso de relação de consumo, deve ser respeitado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 52, §1º, limitando a multa moratória em 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso. 5. Ausente abusividade, mantém-se os valores dos juros remuneratórios do caso concreto, uma vez em consonância com a taxa média de mercado. 6. Sentença mantida. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII DA CF/88. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. ART. 1º, INCISO I DA LEI 2.127/00. PERCEBIMENTO DOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. NA SENTENÇA DE MÉRITO O PEDIDO AUTORAL FOI PROVIDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APELANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO QUE PRESCREVE A RESOLUÇÃO TJ/AL N. 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. PRÓTESE ADEQUADA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES. PERIGO À SAÚDE, À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA NÃO VISLUMBRADO. PEDIDO QUE NÃO SE REFERE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O mínimo existencial diz respeito aos direitos referentes às necessidades básicas do ser humano. É um direito que objetiva garantir as condições mínimas de uma vida digna, referindo-se, pois, aos direitos positivos. 2- Conforme se observa dos autos, o requerente já obtivera prótese similar a ora pleiteada, sendo, porém, esta, mais adequada à prática de esportes, como pode-se notar pelas especificações consignadas nos documentos. 3- Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. MORA SALARIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 do CPC. 1. Recurso conhecido e provido. Preliminar acatada. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DO APELADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dessume-se, pois, a inconteste comprovação quanto aos danos permanentes sofridos pelo Recorrido, o que é corroborado pelo laudo médico (fl. 75) – o qual, frise-se, atesta de forma patente que a vítima foi acometida por uma debilidade permanente da visão direita; 2. Entretanto, necessário abordar que ausente no referido exame se a incapacidade foi completa ou incompleta e, ainda, se de grave, média ou leve repercussão, para que possibilite a mensuração do percentual indenizatório cabível ao Recorrido, consoante especificações existentes na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que preceitua acerca do seguro obrigatório DPVAT; 3. Nesses termos, apesar da já reconhecida invalidez permanente que acometeu o apelado em razão do acidente automobilístico sofrido, entende-se pela necessidade de novo exame pericial para a complementação do laudo, no intuito de precisar o grau da debilidade que o acometeu, com base na Lei nº 6.194/74, viabilizando, assim, o devido atendimento à classificação contida no §1º, do art. 3º da citada Lei; 4. Necessário o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova perícia médica com objetivo de adicionar ao laudo o percentual das lesões sofridas pela parte apelada, a fim de estabelecer o valor indenizatório em conformidade com o dano sofrido; 5. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1. A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente decidida no sentido de que é ilegal o indeferimento de inscrição estadual da empresa, argumentando, para tanto, que os sócios do quadro societário possuem débito com o Fisco; 2. Não é permitida a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele desenvolvida, devendo-se obedecer ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. USO DE SERVIÇOS OFERECIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS DEVIDAMENTE COBRADAS DESDE A ABERTURA DA CONTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1. A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente decidida no sentido de que é ilegal o indeferimento de inscrição estadual da empresa, argumentando, para tanto, que os sócios do quadro societário possuem débito com o Fisco; 2. Não é permitida a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele desenvolvida, devendo-se obedecer ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. BEM IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR AO LIMITE DE 250M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) ESTABELECIDO NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGADO COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SUPRIMENTO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. CITAÇÃO DESPICIENDA, POSTO QUE INCAPAZ DE ALTERAR O CONSTATADO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO USUCAPIÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Em que pese as alegações da parte recorrente no sentido de que seja decretada a nulidade da sentença, retornando os autos à instância de origem para que se efetive as citações dos herdeiros do proprietário do bem, é de se ponderar que o reconhecimento do não preenchimento de um dos requisitos essenciais ao usucapião urbano, especificamente, o extrapolamento do limite constitucional da área imóvel objeto da ação, torna despicienda a diligência pleiteada, que não poderia vir a modificar a situação fática constatada; Entender de modo diverso demandaria toda a movimentação da máquina do Judiciário em uma ação cuja improcedência já resta patente por circunstância anterior à formalidade processual a que se apega a autora/apelante, o que, por certo, não encontra qualquer respaldo; Não tendo a Apelante demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para usucapião especial urbana, não há como se acolher o pleito; 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCIA AO DEMANDANTE E CONTRATOS NÃO PRORROGADOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO, POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.