CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O CELULAR DE UMA ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE, QUE AGUARDAVA UM ÔNIBUS NO PONTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, DE ASSALTAR A VÍTIMA NO CENTRO DESTA CIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO E TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR OS BENS DE FAMÍLIA (MÃE, FILHA, NETA, TIA E SOBRINHA) QUE SAIA DE UMA PIZZARIA, SENDO QUE, ENTRE AS VÍTIMAS, HAVIA UMA IDOSA DE 64 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA TENHA SE DADO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE IDOSA, DE UMA DAQUELAS VÍTIMAS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR OS BENS DE MÃE E FILHA QUE ESTAVAM NUM PONTO DE ÔNIBUS. MENOR QUE POSSUÍA DEZESSETE ANOS NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA TENHA SE DADO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE ADOLESCENTE DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONTRA PREFEITA. ACUSAÇÃO DE PECULATO E FRAUDE EM LICITAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA CONCRETAMENTE CONDUTA DELITIVA A CADA UM DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM QUE OS SERVIÇOS TIDOS COMO INEXISTENTES DE FATO NÃO FORAM PRESTADOS, BEM COMO QUE DEMONSTREM O DOLO ESPECÍFICO DA PREFEITA NO PAGAMENTO DE NOTAS DE SERVIÇO "FRIAS". REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO À ACUSADA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO COACUSADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DENÚNCIA QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NARRA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL (CPP, ART. 76, III). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, DEVEM SER SOMADAS AS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS, EM CASO DE CONCURSO MATERIAL, OU CALCULADA A EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CONCURSO FORMAL. RESULTADO QUE EXCEDE DOIS ANOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, JUÍZO SUSCITADO. I – Seja pelo reconhecimento de concurso material, seja pelo reconhecimento de concurso formal, o entendimento que prevalece é no sentido de que há concurso de crimes, na conduta do indivíduo que, além de inabilitado para conduzir veículo automotor (CTB, art. 309), é encontrado em estado de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). II – Nesse caso, diante do concurso de crimes desta espécie, incide a regra do art. 76, III, do Código de Processo Penal, ficando determinada a competência por conexão instrumental. III – Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, só é competente o Juizado Especial Criminal quando a soma ou a exasperação das penas máximas cominadas aos crimes imputados for inferior a 2 (dois) anos, hipótese aqui não verificada. IV – Conflito conhecido, para declarar a competência da 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema, juízo suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EMISSÃO LAUDO PERICIAL DO IML. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERDA FUNCIONAL DE 50% DO COTOVELO ESQUERDO. GRADAÇÃO DAS LESÕES E PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A CONVERGÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406, DO CC. OBJETIVO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. declaração de inconstitucionalidade da medida provisória n. 2.170-36/2001. MATÉRIA APRECIADA PELO Supremo Tribunal Federal. PRELIMINARES AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, DESDE QUE PACTUADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.