DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O servidor, ainda que não estável, afastado sem o devido processo administrativo, quando do seu retorno ao cargo que anteriormente ocupava, tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, o servidor foi impedido de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à administração e não por ato voluntário ; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao agente público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado de suas funções; 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença complementada de ofício no sentido de determinar que sobre os valores devidos incida, a partir do vencimento de cada uma das verbas trabalhistas não pagas, correção monetária com base no IPCA-e e juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando deverão incidir os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 5. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES REFERENTES A PARCELAS DA COMPRA DE APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE EM EFETUAR O PAGAMENTO CONVENCIONALMENTE APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DETERMINADA RESCISÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ADESÃO COM A DEVOLUÇÃO DO BEM PELOS CONSIGNANTES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE REAL IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAÇÃO DOS PAGAMENTOS DA FORMA CONVENCIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO JUSTIFICADA. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DO TOTAL DAS PARCELAS REMANESCENTES NO CURSO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES MEDIANTE ALVARÁ AUTORIZADOS EM FAVOR DA APELADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO, DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE NÃO TER SIDO CORRETAMENTE APLICADO, PELOS APELANTES, POR OCASIÃO DOS REFERIDOS DEPÓSITOS, O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIDA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. TAXA SELIC A SER APLICADA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARTIGO 37, XVI, A, DA CF. LIMITAÇAO DE JORNADA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO REFERENTE AO QUANTITATIVO DE HORAS TRABALHADAS. AFASTAMENTO DO CARGO QUE SE DEU DE FORMA ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO PARA FINS DE ESPECIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO OS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DESTA E DOS JUROS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABERTO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REFORMA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há o que falar em sentença extra petita, uma vez que se observa que o magistrado se baseou nas circunstâncias e pedidos constantes dos autos para condenar a apelante ao pagamento dos aludidos valores (alugueis e energia elétrica); 2. As benfeitorias necessárias ainda que não autorizadas, e as úteis, desde que autorizadas pelo locador, quando realizadas pelo locatário, são indenizáveis e geram direito de retenção; 3. Entretanto, o art. 35 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) possibilita às partes dispor de forma alternativa, podendo acordar que todas as benfeitorias realizadas não serão indenizadas pelo locador, passando a fazer parte integrante do imóvel quando da devolução deste, não gerando, assim, o direito de retenção; 4. No caso em comento, não houve celebração de contrato escrito entre as partes, tão somente verbal e que a apelante colacionou ao processo, fotos ensejando a realização de benfeitorias e notas fiscais das supostas despesas realizadas; 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença alterada de ofício para fazer constar que sobre os valores dos aluguéis devidos deverá incidir, a título de juros e correção monetária, a taxa selic, tendo como termo inicial cada uma das parcelas não pagas.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PASSAGEM POR ÁREA COMPREENDIDA ENTRE OS TERRENOS DOS LITIGANTES, INTEGRANTE DO IMÓVEL DO APELANTE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO APELANTE DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO AO TERRENO VIZINHO. PERDA DE PASSAGEM UTILIZADA DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTE, MAS QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO SER A ÚNICA VIA DE ACESSO POSSÍVEL. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES DEVEDORAS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. declaração de inconstitucionalidade da medida provisória n. 2.170-36/2001. MATÉRIA APRECIADA PELO Supremo Tribunal Federal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, DESDE QUE PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM RURAL DESTINADO A USO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DAS FINALIDADES ESPECIFICADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 REEDITADA PELA Nº 2.170-39.2001. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUTOR RESIDENTE EM OUTRA CIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A responsabilidade solidária prevista no artigo 196 da Constituição Federal envolve União, Estado e Município onde reside o Apelante. 2. Precedentes desta Corte e de outros Tribunais. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.  AFASTADA. ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO, O QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM  INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELABORADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NOM REFORMATIO IN PEJUS NA DECISÃO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVOU A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. O fundamento da retratação exercitada por esta presidência repousa na ofensa a matéria de ordem pública (impossibilidade jurídica do pedido), não sujeita à preclusão consumativa, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. INCOMPATIBIDADE ENTRE AS ATIVIDADES ACADÊMICAS E A ESCALA DIÁRIA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL 5.247/91 E DO DECRETO N.º 36.635/95 DO ESTADO DE ALAGOAS. 01 – É garantido ao servidor estudante o direito de concessão de horário especial de serviço, desde que comprovada a incompatibilidade com as atividades escolares e demais requisitos previstos em lei. 02 – Conjunto probatório constantes nos autos comprovam a dissonância entre os horários acadêmicos da autora com a escala de serviço em que se encontra inserida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE SER OBSERVADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 01 - Não basta a parte peticionar para obter os benefícios elencados na Lei nº 1.060/50, sendo necessário trazer ao menos indícios de que não possui tais condições, haja vista que tal assertiva não tem presunção absoluta de veracidade, concluindo-se que em vista deste raciocínio é possível que o Magistrado, em qualquer instância que esteja, possa aferir se existem ou não os tais indícios e requisitos razoáveis para o deferimento da assistência judiciária ou da justiça gratuita e possa fazer isto, até antes de pronunciamento da parte adversária. 02 – Embora tenha a parte agravante celebrado contrato de valor considerável, com prestação de valor relativamente alto, é possível, primando pelo princípio do acesso à justiça, deferir parcialmente o pleito, de modo a propiciar à parte o pagamento das custas ao final do processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA APENAS NESTE RECURSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS QUESTÕES PERTINENTES AO BENEFÍCIO PLEITEADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE TEM MAIS CONDIÇÕES DE AFERIR A HIPOSSUIFICÊNCIA DA PARTE. EMENDA INICIAL. DESNECESSIDADE. PEÇA EXORDIAL QUE QUESTIONA JUROS, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFAS. ATENDIMENTO AO ART. 285-B CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO CONTRATO. INSTRUMENTO NÃO APRESENTADO À PARTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE POR VIA INCIDENTAL. PAGAMENTO DO VALOR EM ATRASO. PRAZO CONCEDIDO NÃO RAZOÁVEL. 01 - Tendo o Juízo a quo determinado o pagamento das custas processuais no final da demanda e, não estando o presente agravo guarnecido com qualquer documento que se permita avaliar as condições financeiras do agravante, constando, é bem verdade, uma declaração de pobreza, a qual não foi acostada, aparentemente, junto à inicial da ação principal, e considerando que as questões pertinentes à concessão dos benefícios da justiça gratuita podem ser revistas a qualquer tempo, deve a parte agravante promover a juntada de documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência junto ao Juízo de primeiro grau, requerendo uma nova análise da situação. 02 – Verifica-se o atendido ao disposto no art. 285-B do Código de Processo Civil, quando, na inicial, a autora/agravante requer a revisão contratual questionando, expressamente, os juros previstos no contrato, além da Taxa de Abertura de Crédito – TAC e tarifas cobradas, além de colocar que estaria sendo cobrado uma taxa de juros superior a 2% (dois por cento) ao mês. 03 – Não é razoável que a parte demandada ingresse com outra demanda, tão somente para buscar junto à instituição financeira o contrato firmado entre as partes, quando é possível tal providência de forma incidental, isto observando os princípios da celeridade, economia processual e acesso à Justiça, os quais, por certo, serão afrontados caso o autor seja impedido de continuar com a ação em tela. 04 - Em que pese entender necessário e adequado o provimento judicial monocrático, considero razoável elastecer o prazo concedido para pagamento das parcelas vencidas, em sua integralidade, acrescidas de juros e correção, através de depósito judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REANÁLISE DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - A correção monetária deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - A correção monetária deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUSTAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO AGRAVANTE DOS QUADROS DA PMAL, DE OFÍCIO, PELO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. DECISÃO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.437/92. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA E DE EFEITO MULTIPLICADOR. PRETENSÕES MERAMENTE JURÍDICAS. 01 No incidente da suspensão de liminar, as questões jurídicas não devem ser enfrentadas, cabendo o esgotamento da matéria sob os pilares do art. 4º da Lei nº 8.437/92, isto é, quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, bem como para se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas ou, ainda, a possibilidade de ocorrer um efeito multiplicador exacerbado. 02 - Tendo em vista que a discussão do incidente gravita acerca da possibilidade ou não de o Comandante da Polícia Militar licenciar, de ofício, um único servidor público que respondeu a Processo Administrativo Disciplinar, denota-se a completa inexistência do manifesto interesse público multiplicador ou de flagrante ilegitimidade, assim como não se vislumbra qualquer grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. 03 Tratando-se de relação eminentemente individual, não se deve utilizar o incidente de suspensão da liminar, cujos contornos e possibilidades de concessão estão delineados no art. 4º da Lei nº 8.437/92. 04 No caso concreto, caberia ao Estado de Alagoas ter interposto o recurso cabível capaz de atacar e modificar a Decisão Interlocutória proferida no bojo do Mandado de Segurança fomentador da propositura desse incidente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO. 01 - O direito aqui vindicado encontra amparo no texto constitucional, com previsão específica no artigo 5º, inciso XXXIII, cuja redação confere a todos, de forma indistinta, o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". 02 – Em sede infraconstitucional, recentemente foi editada a Lei nº 12.527/2011, que veio para regulamentar o mencionado direito fundamental, garantindo a qualquer cidadão o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei. 03 – Diante desse contexto, revela-se ilegal a conduta do administrador público que, mesmo provocado a prestar informações acerca do preenchimento dos cargos públicos, permanece inerte, fazendo tábula rasa do direito fundamental referente ao acesso à informação e, assim, dificulta ou impede o acesso a dados inerentes ao seu agir administrativo. REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. 01 – Identifica-se na jurisprudência o entendimento há muito tempo perquirido pela doutrina administrativista pátria, segundo o qual o candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas não detém apenas uma mera expectativa de direito, mas sim um verdadeiro direito subjetivo. 02 – Se o ente político veicula em edital de concurso público a existência de vagas em seus quadros funcionais, parte-se do pressuposto de que ele procedeu a uma prévia avaliação acerca da necessidade de preenchimento de cargos, assim como a uma análise do impacto financeiro que o ingresso desses novos servidores implicaria a sua folha de pagamentos, razão pela qual não se revela lícita a invocação de questões orçamentárias como empecilhos para a formalização de tal ato. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.