APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS RENEGOCIAIS. VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE QUE ABRANGE TANTO AS PARCELAS VENCIDAS E AINDA NÃO PAGAS, QUANTO AS VINCENDAS, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS QUE JÁ FORAM ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. TESE DE LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS RENEGOCIAIS. VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE QUE ABRANGE TANTO AS PARCELAS VENCIDAS E AINDA NÃO PAGAS, QUANTO AS VINCENDAS, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS QUE JÁ FORAM ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. TESE DE LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELA LEI N. 11.482/07. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE EQUÍVOCO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO ACOLHIDAS. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 340/06 E À LEI N. 11.482/07, PORÉM, ANTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 544 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO VENCIDO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELA LEI N. 11.482/07. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE EQUÍVOCO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO ACOLHIDAS. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 340/06 E À LEI N. 11.482/07, PORÉM, ANTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 544 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. CONDENAÇÃO DO...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INTERPOSTOS POR LOJAS INSINUANTE LTDA. E POR HIPERCARD- BANCO MÚLTIPLO S/A. ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA ESTARIA EIVADA DE NULIDADE AFASTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. VALOR MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ACERTADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. TODAVIA, DEVE INCIDIR, A TÍTULO DE JUROS, A TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE ESTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDA NAQUELE INDEXADOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INTERPOSTOS POR LOJAS INSINUANTE LTDA. E POR HIPERCARD- BANCO MÚLTIPLO S/A. ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA ESTARIA EIVADA DE NULIDADE AFASTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. VALOR MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ACERTA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/AL. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.
1- É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto n. 20.910/32). Precedentes do STJ.
2 - Prescrição não verificada.
3 - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/AL. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.
1- É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto n. 20.910/32). Precedentes do STJ.
2 - Prescrição não verificada.
3 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento:16/12/2015
Data da Publicação:17/12/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/2015
Data da Publicação:17/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO POR CULPA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRUPO CONSTITUÍDO EM 2009. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.795/2008. RESTITUIÇÃO DO VALOR COTAS DO CONSÓRCIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, ANALISADAS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SÚMULA 35 DO STJ. INPC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SORTEIO, NA HIPÓTESE CONCRETA, UMA VEZ QUE O GRUPO JÁ SE ENCERROU. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, APÓS ESTA DATA. ART. 406, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO POR CULPA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRUPO CONSTITUÍDO EM 2009. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.795/2008. RESTITUIÇÃO DO VALOR COTAS DO CONSÓRCIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, ANALISADAS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SÚMULA 35 DO STJ. INPC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SORTEIO, NA HIPÓTESE CONCRETA, UMA VEZ QUE O GRUPO JÁ...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral.
2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a...
