PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS FEDERAIS. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se verifica o direito à nomeação, ante a não configuração das hipóteses admitidas para deferimento da medida. Isto porque as contratações temporárias nos moldes da analisada possuem regramento específico e autorização em lei local, de modo que as vagas eventualmente ocupadas não coincidem com as ofertadas no edital do concurso público em questão; 2. Em que pese a notória duração dos programas apontados pela Agravada, aqueles são mantidos pela União em regime de parceria e não pelo Município, podendo ser alterados ou até mesmo cancelados pelo Governo Federal, de modo que a contratação temporária de profissionais, conforme previsto, não ofende a Constituição Federal; 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUIZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONDICIONADOS AO DEVIDO CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Embora o Agravado tenha demonstrado nos autos os valores que entende como incontroversos, a planilha acostada às fl. 102 foi elaborada unilateralmente, sem que tivesse sido apresentado o contrato pactuado entre as partes da lide em discussão; 2. Seguindo esta linha de raciocínio, por não ter demonstrado de forma inequívoca que os encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva, deve, a parte recorrida, efetuar o depósito em juízo do valor integral das parcelas avençadas, ficando consignado, como condição para a manutenção do bem em sua posse e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o cumprimento regular de tal obrigação; 3. Por outro viés, como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora agravado, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 STJ. EFEITOS DA HIPOTECA RESULTANTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SÃO INEFICAZES EM RELAÇÃO A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUE PAGOU PELO IMÓVEL E NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: TRIBUTÁRIO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NEOPLASIA MALIGNA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVENCIMENTO LIVRE DO MAGISTRADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO QUE SE FUNDAMENTA NA SUPOSTA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO DEVIDAMENTE INDICADO E INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: REMOÇÃO EX-OFFICIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO SOB FUNDAMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL NA UNIDADE DE DESTINO. DISCUSSÃO ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO E SUA SUPERIORA HIERÁRQUICA. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ANTES DE APLICAR PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA POSSIBILITAR AO AUTOR RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSO. EMBORA SEJA EXPRESSIVO O VALOR DA CAUSA, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE ATESTASSE EFETIVAMENTE SUA FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DE TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A legislação que rege a alienação fiduciária estabelece como pressuposto processual que seja demonstrada a mora do devedor, sendo que tal providência pode ser realizada não só pela notificação extrajudicial, mas também por meio de protesto do título, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Em caso de alienação fiduciária, a mora poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO EM APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO DISCUTIDO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO CONDICIONADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA AFASTAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (JUROS DE MORA) E IPCA-E (CORREÇÃO MONETÁRIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL A CLIENTE. FURTO DE PERTENCES DENTRO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14,CAPUT E §1º, DO CDC. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 130 DO STJ. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não há razão para se impedir a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, uma vez que a demanda seguirá tramitação para permitir a satisfação do crédito já demonstrado pelo autor. Exigir o ajuizamento de nova demanda é medida por demais formalista, especialmente quando lei e jurisprudência já apontam para a possibilidade de conversão da demanda. No momento em que iniciada a presente demanda já possuía o credor a possibilidade de ajuizar diretamente uma ação executiva (art. 5º do Decreto-Lei 911/69), de modo que a conversão da ação de busca e apreensão em execução é meramente uma medida instrumental.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manterem os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido.