AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 – PROCEDIMENTOS MÉDICOS: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO, COM CONTRASTE E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA LOMBAR E SACRA -. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. - EX OFFICO: MINORAR E LIMITAR AS ASTREINTES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA; E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, EX VI DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER AO AUTOR, JOSÉ PEDRO DA SILVA, O MEDICAMENTO, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DOS AUTORES = AGRAVADOS, POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, EX VI DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR.  DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO QUE SE MANTÉM, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, COM VISTAS A RESTABELECER A MULTA DIÁRIA PRECEDENTEMENTE ARBITRADA, ENTRETANTO, LIMITANDO-A NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E, LIMITAR ESSE VALOR AO MONTANTE DE 20.000.00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, QUANTO AO USO DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NA PRAÇA MARECHAL DEODORO, NO CENTRO DE MACEIÓ/AL. PONTO GUERREADO JÁ INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, NO QUE DIZ COM A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EX VI DO ART. 273, INCISO I DO CPC. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM, NO SENTIDO DE COMPELIR A AGRAVANTE = RECORRENTE VIABILIZAR QUE OS AGRAVADOS = RECORRIDOS TENHAM ACESSO AOS PONTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O MEDICAMENTO/TRATAMENTO/INSUMO PRETENDIDO. SAÚDE. MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIFERENTE DA MEDIDA PRETENDIDA PELA PARTE. MULTA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO EM AÇÃO NA QUAL SOMENTE O ENTE PÚBLICO É PARTE. 1. O juiz pode tomar todas as providências que entender cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica concedida, como preleciona o art. 461, §4º e §5º do CPC. 2. Não obstante seja possível a cominação de multa para o caso de descumprimento da decisão, o magistrado não está obrigado a optar pelo meio de coerção apontado pela parte, muito menos nos exatos termos requeridos, quando, inclusive fundamentadamente, vislumbra mais adequada e eficaz a aplicação de outros mecanismos de coerção. 3.É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as astreintes podem ser direcionadas pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, quando eles foram parte na ação. 4. Estando a obrigação direcionada à edilidade, não há necessidade de aplicar medidas coercitivas diretamente à pessoa do Secretário de Saúde, que não figurou no polo passivo da demanda. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A DETERMINADO CIDADÃO. DIREITO À SAÚDE. INDISPONÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE NECESSIDADE DOS REMÉDIOS RELACIONADOS. DEMAIS ITENS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, A CADA TRÊS MESES, DA CONTINUIDADE DOS MEDICAMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENS CONSTANTES NO INTERIOR DA BAGAGEM, DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AFASTADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EXECUTIVO FISCAL. ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 240 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N. 6.564/2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IRRELEVANTE A NATUREZA DA ENTIDADE E A AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO POR COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONCERNENTES AOS PLANOS DE SAÚDE. LEI N. 9.656/1998. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO O PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 05/2005 A 06/2008. SENTENÇA LÍQUIDA POR APENAS EXIGIR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. REEXAME NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO EM APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO DISCUTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCEL AS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1. O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2. Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO ENTREGUE AO ADQUIRENTE. CONSTATADA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA NEGOCIAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO POR UMA DAS RECORRENTES. DEMAIS QUESTÕES ACERCA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, ART. 406, DO CC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JICELMA MARIA ALEXANDRE NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR OLIVEIRA ALVES CORREIA PARCIALMENTE PROVIDO.