REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO DEPÓSITO FEITO NA CONTA DA USINA APELADA E DA PERMISSÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTRAS CONTAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IOF. COBRANÇA NA MODALIDADE FINANCIADA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO EM APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO DISCUTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NÃO ACOLHIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM UM DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. ADOÇÃO DO CONCEITO MAIS ABRANGENTE DO INSTITUTO, EM DECORRÊNCIA DA RESTRITA CONCEITUAÇÃO DO ART. 103, DO CPC. OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PROMOVER A CELERIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA INTERPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES INDICADOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELA PARTE. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO. DESRESPEITO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O critério utilizado para determinar a unidade jurisdicional competente para o processamento das ação anulatória de débito e da execução de débito fiscal municipal decorre da organização judiciária do Estado de Alagoas, estabelecida em razão da matéria, pela lei estadual n. 6.564/05. 2. Impossível a reunião dos feitos na 15ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Municipal, uma vez que esta possui competência privativa para apreciação das execuções fiscais de interesse do Município de Maceió, não lhe cabendo apreciar a ação anulatória de débito. 3. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução. Precedentes do STJ. 4. Se por qualquer motivo não for assinada a notificação e auto de infração, a edilidade deve dar ciência ao contribuinte sobre o lançamento do débito na dívida ativa por meio de edital publicado no Diário Oficial, possibilitando-lhe, assim, a apresentação de recurso administrativo, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Art. 216 do Código Tributário do Município de Maceió. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA, DA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA LEI N. 2.127/00 POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO ADICIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR LEI ESPECÍFICA: DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE PERCENTUAL A SER ACRESCIDA. A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL N. 2.127/00 AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NR 15. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS LABORAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. A PERÍCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA SENDO POSSÍVEL UTILIZÁ-LA PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJAL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não cabe discussão jurídica a respeito de matéria decidida atingida pela preclusão, devendo o recurso se restringir ao objeto da decisão agravada, que apenas determina o cumprimento do decisum anterior. 2. Somente é permitida a execução provisória da multa cominatória aplicada em sede de antecipação de tutela após confirmação por meio de sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não tenha sido recebido com efeito suspensivo. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 525 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADIN. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA CEAL. SOCIEDADE ÂNONIMA DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRÁS. COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – DECRETO N. 200/67 E ART. 2º DA LEI N. 10.522/02. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADIN POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §2º DA REFERIDA LEI. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DANO MATERIAL. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RECORRENTE. BÔNUS MENSAL DE LINHA CELULAR. DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. DANO MATERIAL EXISTENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INDEXADORES SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. CONDENAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO PERPETRADO APÓS QUITAÇÃO DO TÍTULO. DUPLICATA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA SINGULAR FIXADO EM MONTANTE AQUÉM DO APLICADO POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES DE NATUREZA GRAVE. VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, CONFORME LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CHEQUE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES E AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES ACERCA DO PEDIDO. HABILITAÇÃO IMPOSSIBILITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO EM SERVIÇO DE HOME CARE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA IMPOSTA PELO PLANO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS DO PLANO DE SAÚDE ATÉ BAIRRO LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO NO BAIRRO DA AGRAVADA. MEDIDA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM O APELADO PARA A UTILIZAÇÃO DE 1.000 (MIL) LINHAS TELEFÔNICAS, MAS APENAS 47 (QUARENTA E SETE) E QUE OS E-MAILS ANEXADOS PELO APELADO NÃO PODEM SERVIR COMO PROVAS EM RAZÃO DE SEREM DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FORMA DE GARANTIR A EFICÁCIA AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA-DIÁRIA PARA R$200,00. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO MESMO QUE ESTE TENHA ENTRADO EM VIGOR APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS SETENTA ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.656/98. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR, A PARTIR DESTE MOMENTO, O INPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.