PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO TARDIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FENECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral. 2. Constata-se que, neste ponto, o magistrado incorreu em error in judicando, razão pela qual altero os fundamentos da decisão recorrida para declarar a prescrição direta da ação e, por via de consequência, a extinção do crédito tributário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NATUREZA CRIMINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA DA INFÂNCIA, QUE DETERMINOU, EM EXECUÇÃO DE SANÇÃO SOCIOEDUCATIVA, A SUBSTITUIÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, E DE QUE A SISTEMÁTICA DO ECA SÓ ADMITE A PROGRESSÃO EM BENEFÍCIO DO MENOR. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em que pese ao Estatuto da Criança e do Adolescente permitir, de forma literal, a substituição "a qualquer tempo" das medidas (e aí se inseririam inclusive as medidas socioeducativas, por força do art. 113), não me parece razoável permitir que o menor seja "regredido" para cumprir sua sanção socioeducativa em regime pior do que aquele que lhe foi impostos originariamente. 2. Por pior que seja o comportamento do menor, ele só poderá ser prejudicado, nos autos que tratam da sanção socioeducativa, com o atraso na concessão de medida mais favorável – e jamais com a regressão para cumprir medida mais gravosa. 3. Se ele praticou crime no curso do cumprimento de medida socioeducativa, é certo que responderá por isso no procedimento competente. Nestes novos autos, poderá ser internado provisoriamente e até receber nova sanção. Aliás, quando for fixada nova sanção, é certo que o Poder Judiciário levará em conta a insuficiência da sanção anteriormente aplicada, para impor, desta vez, uma sanção mais gravosa. 4. Isso não pode implicar, porém, no agravamento da sanção anterior, sob pena de restar afrontada a coisa julgada, o princípio da individualização da pena, o devido processo legal e a vedação de bis in idem, na medida que se estarão fazendo repercutir na sanção socioeducativa, de forma extremamente gravosa, os atos praticados posteriormente, atos estes que receberão punição no procedimento próprio. 5. Agravo de Instrumento provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDA COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MOTIVO FÚTIL COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. ABORDAGEM DE SURPRESA. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA A EXCEDENTE PODE SER APLICADA COMO AGRAVANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Dispõe o artigo 30 do Código Penal que "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". Todavia, no caso concreto o motivo fútil não alcança o apelante por comunicação com o suposto móvel da animosidade entre a corré e a vítima, mas diretamente. II - É irrelevante que a vítima tenha contraído dívida de droga com uma corré, se as provas dos autos apontam que o apelante agiu, ele próprio, imbuído do desejo de eliminar um mau pagador que ludibriava seu bando. Por outro lado, a vítima foi surpreendida quando conversava com colegas na frente da igreja, tendo os seus algozes começado a atirar de inopino, atingindo-a na parte de trás do crânio. III - As qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima foram acolhidas pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. IV - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Havendo mais de uma qualificadora, uma circunstância pode ser usada para qualificar o crime e as demais a título de agravante. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PROLAÇÃO DE ÉDITO ABSOLUTÓRIO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, TENDO EM VISTA QUE A TOTAL AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM FASE JUDICIAL INVIABILIZA A FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA NECESSÁRIA À ESSA ESPÉCIE DE DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É cediço que na instrução processual do processo comum, em respeito aos arts. 395 e 397 do CPP, resta impossível a absolvição sumária do acusado por ausência de autoria do fato criminoso, ainda mais em crime de calúnia, tendo em vista que a sentença absolutória por ausência de animus caluniandi demanda fundamentação nítida e robusta, inviabilizada, no caso concreto, pela total ausência de instrução probatória. Sentença anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que, após a instrução processual, novo édito seja proferido. II – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. VALORAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE GENÉRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INAPLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA NO EVENTO DELITUOSO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O art. 59 do Código Penal preceitua que o juiz estabelecerá a pena aplicável dentro dos limites previstos em lei, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Não existe, como se vê, comando para que a sentença aponta especificamente o valor atribuído a cada uma moduladoras. Importa saber quais circunstâncias foram tomadas em prejuízo do réu, e por quê, sendo que elas, conjugadas, resultarão no distanciamento da pena-base do mínimo legal, de onde invariavelmente parte. II - Reavaliada a dosimetria da pena, mantida a pena-base, porquanto as circunstâncias em desfavor do réu foram valoradas com acerto, bem como o quantum de aumento é adequado e proporcional. III - Não há prova, ademais, de que o réu estivesse sob influência de drogas no momento do crime, assim como a defesa não requereu a realização de perícia para comprovar perturbação permanente ou desenvolvimento mental retardado do réu, que se mostrou articulado em audiência judicial. Inaplicável atenuante genérica por dependência química. IV - O aumento decorrente de majorantes, na terceira fase da dosimetria, exige fundamentação concreta, se superior à fração mínima legalmente prevista. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena privativa de liberdade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO. DUPLA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VÉICULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA CONTESTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DAS VÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA, NOTADAMENTE OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS E OS TESTEMUNHOS JUDICIAIS QUE ARRIMAM OS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CPP. ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO MÍNIMO DIANTE DA VARIEDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ADI nº 4.414/AL, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. Com isso, foi encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, para a Assembleia Legislativa de Alagoas, e as vagas eram providas mediante o critério de substituição, que não implica em afronta à decisão emanada naquela ação mandamental, daí por que não há falar em inconstitucionalidade/nulidade dos atos praticados pelo juízo processante. II - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343, e reconhecimento da menoridade relativa. III - Acertada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no mínimo legal, diante da variedade de drogas e dos apetrechos apreendidos no flagrante, que constituem indicativos de que o apelante não se conduz de maneira avessa à prática delituosa e sua situação não se iguala à daquele que trafica de maneira totalmente episódica ou inédita, sem prévia experiência em atividades criminosas. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena corporal e, proporcionalmente, a pena de multa.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E APETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DE UM DOS APELANTES. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME FECHADO DIANTE DA ALTA PENA CORPORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ADI nº 4.414/AL, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. Com isso, foi encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, para a Assembleia Legislativa de Alagoas, e as vagas eram providas mediante o critério de substituição, que não implica em afronta à decisão emanada naquela ação mandamental, daí por que não há falar em inconstitucionalidade/nulidade dos atos praticados pelo juízo processante. II - O arcabouço probatório é robusto e aponta que os dois apelantes guardavam nos fundos do bar drogas ilícitas e apetrechos próprios para sua comercialização, estando incursos, portanto, nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06, assim como comprova que existia um vínculo associativo estável e permanente voltado ao narcotráfico, caracterizando-se o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Juízo condenatório acertado. III - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343. Reconhecida a menoridade relativa de um dos apelantes, que contava com menos de 21 anos à época do fato. Penas privativas de liberdade reduzidas, mantendo-se o regime inicial fechado porquanto superiores a 08 anos de reclusão. Pena de multa proporcionalmente diminuída. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO POR TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, À PENA DE 14 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA JÁ EXPEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DEZ SALÁRIO MÍNIMOS. SUPOSTOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESACATO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PACIENTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERMANÊNCIA NO CÁRCERE POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS. FIANÇA REDUZIDA LIMINARMENTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM R$ 1.576,00. VALOR REDUZIDO EM SEDE DE LIMINAR PARA R$ 394,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES COLOCADOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva dos pacientes pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTES QUE RESPONDEM A MÚLTIPLAS AÇÕES NA SEARA CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva dos pacientes está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa, somados à gravidade concreta dos supostos delitos em face do modus operandi empregado, que evidencia ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva dos acusados, que respondem a múltiplas ações penais no âmbito desta Justiça Estadual. II – Não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução processual, uma vez que o feito apresenta marcha regular, tendo o juízo impetrado dado impulso satisfatório à demanda. Nada obstante, a audiência de instrução e julgamento já fora designada para data próxima (10/12/2015). III - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE REINCIDENTE E ACUSADO DO COMETIMENTO DE ESTELIONATO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EMBALAGENS PLÁSTICAS E MUNIÇÕES. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ACUSADO APARENTEMENTE VOLTADO À REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE RESPONDE A OITO AÇÕES PENAIS, ALÉM DO PRESENTE PROCESSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 5 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. AUSÊNCIA DE DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, visto que o acusado foi preso em flagrante com significativa quantidade de entorpecentes, embalagens plásticas e munições. Réu aparentemente voltado a práticas delitivas, visto que responde a oito ações penais, além do presente processo. II – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – No caso em testilha, em que a ação penal está em trâmite há cinco meses e a instrução processual já foi iniciada, inexiste delonga na marcha processual, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE DOIS CELULARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MATERIALIDADE DO CRIME, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E QUAL DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP SERIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR A POCHETE DE UM ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE, QUE LANCHAVA ACOMPANHADO DE SEUS AMIGOS MAIORES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.