main-banner

Jurisprudência

TJAL 0014380-87.2006.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0311 /2010 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO QUE AVILTA A FUNÇÃO DO ADVOGADO - VERBA MODIFICADA PARA ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO QUE AVILT...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0311 /2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO QUE AVILTA A FUNÇÃO DO ADVOGADO - VERBA MODIF
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0001179-55.2011.8.02.0000
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0362 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TERMINAL DO BANCO DO BRASIL S/A CONEXO COM CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO COMPLEX0 - PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E ADVOGADOS DISTINTOS - REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO JUIZ - INSTRUÇÃO ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Para que haja excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, é necessário que ele exorbite critérios de razoabilidade e proporcionalida...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0362 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TERMINAL DO BANCO DO BRASIL S/A CONEXO COM CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO COMPLEX0 - PLURALIDADE DE DENUNCIA
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Paripueira
Mostrar discussão


TJAL 0677420-41.1939.8.02.0001
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2416/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA. ADVOGADO COMUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVELIA RECONHECIDA. DESENTRANHAMENTO DAS CONTESTAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, INCLUSIVE AS REQUERIDAS PELO RÉU. PERÍCIA. ESCOLHA DO PERITO PELO RÉU. COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE DO PERITO. TRATAMENTO DESIGUAL DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E D...
Data do Julgamento : Ementa: ACORDÃO Nº 1.2416/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA. ADVOGADO COMUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVELIA RECONHECIDA. DESENTRANHAMENTO DAS CONTESTAÇÕES. PRESUNÇÃO DE
Classe/Assunto : Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0038602-80.2010.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS COM OS PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTA DOS AUTOS. DIREITO DO ADVOGADO. É direito líquido e certo do advogado ter vistas dos autos, salvo se estiverem conclusos para sentença ou correndo prazo para a outra parte se manifestar. (17965 MG 2009.01.00.017965-7, Relator: JUIZ TOURINHO NETO, Data de Julga...
Data do Julgamento : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS COM OS PREJUÍZOS E LUCROS CESSANTES. REC
Classe/Assunto : Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJPA 0005435-55.1997.8.14.0301
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010.3.006886-6 COMARCA : BELÉM RELATORA : DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES EMBARGANTE(S) : ARMANDO DE SOUZA PESSOA E OUTRA ADVOGADO(A/S) : ANTONIA IZABEL OZÓRIO E OUTRO EMBARGADO(A/S) : CONSTRUTORA VILLA DEL REY S.A ADVOGADO(A/S) : ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR Embargos de declaração. Supostos vícios no acórdão embargado. Acolhimento parcial. - É desnecessária a juntada de procuração outorgada ao advogado da parte agravada, por estar aquele atuando em causa própria, na fase de cumpriment...
Data do Julgamento : 27/02/2012
Data da Publicação : 01/03/2012
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Mostrar discussão


TJPA 0000267-10.1995.8.14.0051
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. SUBSTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 115 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. I - A inexistência nos autos da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado, impede que se confira a regularidade de sua representação, haja vista que o substabelecimento não é o instrumento suficiente para demonstrar a concessão de poderes pela parte, não cumprindo o recorrente com o que é e...
Data do Julgamento : 23/03/2009
Data da Publicação : 25/03/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
Mostrar discussão


TJPA 0002110-88.2006.8.14.0301
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INVIOLABILIDADE RELATIVA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ART. 7º, § 2º. NÃO COMPREENSÃO DE CONDUTA CALUNIOSA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A inviolabilidade das prerrogativas do advogado, quando no exercício da profissão, é assegurada constitucionalmente. II O estatuto da OAB, ao tratar da imunidade profissional do advogado, não faz menção a condutas caluniosas. III A atribuição de condutas delituosas, sem quaisquer provas, gera...
Data do Julgamento : 16/07/2009
Data da Publicação : 04/08/2009
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO
Mostrar discussão


TJPA 0005334-36.2009.8.14.0301
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora DAHIL PARAENSE DE SOUZA ACÓRDÃO N.º_________________________________ PROCESSO Nº. 2009.3006343-9 APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: LUIS MACIEL CHAVES ADVOGADO: SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA APELADO: JOAO ARSENIO MIRANDA DA FONSECA ADVOGADO: ANTONIO MIRANDA DA FONSECA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA EXPEDIENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA APLICADA. AUSÊNCIA DE VIO...
Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 14/10/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : DAHIL PARAENSE DE SOUZA
Mostrar discussão


TJPA 0033050-48.2008.8.14.0301
Ementa
PROCESSO Nº 2009.3.006585-7 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA APELANTE: KLEBER GEMAQUE CARDOSO (ADVOGADO: GLAUCILENE SANTOS CABRAL) APELANTE: KLEBER GEMAQUE CARDOSO (ADVOGADO: GLAUCILENE SANTOS CABRAL) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: CAROLINA ORMANES MASSOUD) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação interposta por KLEBER GEMAQUE CARDOSO em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital qu...
Data do Julgamento : 22/03/2011
Data da Publicação : 22/03/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Mostrar discussão


TJPA 0000481-76.2007.8.14.0040
Ementa
PROCESSO Nº 2010.3.017016-6 APELANTE: J. S. C. COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME (ADVOGADO: QUESIA SINEY GONÇALVES LUSTOSA) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA E KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI E OUTROS) REALTOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por J. S. C. COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, II e III do CPC. Aduz que não fo...
Data do Julgamento : 20/05/2011
Data da Publicação : 20/05/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Mostrar discussão


TJPA 0011596-49.2004.8.14.0301
Ementa
PROCESSO Nº 2010.3.020030-1 APELANTE: SANTOS SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA) APELADOS: ÁUREA EDILSA BRIGLIA CASTRO TILLMANN, L. F. B. C. T. e B. B. C. T. (ADVOGADO: MARIA SUELY SPINDOLA TILLMANN) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por SANTOS SEGURADORA S/A em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou procedente o pedido para condenar a Apelante ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondentes à dif...
Data do Julgamento : 26/07/2011
Data da Publicação : 26/07/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Mostrar discussão


TJPA 0000086-69.2002.8.14.0074
Ementa
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.015761-5 COMARCA DE ORIGEM: TAILÂNDIA AGRAVANTE: HIGIA MARIA COELHO FROTA ADVOGADA: JAINARA VELOSO JASPER ADVOGADO: RADIOCOM LTDA ADVOGADO: NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que, tendo havido a reconsideração da decisão anterio...
Data do Julgamento : 24/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
Mostrar discussão


TJPA 0014032-33.2006.8.14.0401
Ementa
EMENTA - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL. NÃO-APRESENTAÇÃO, PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO-INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Em havendo renúncia do advogado constituído, faz-se imperiosa a intimação do acusado para que nomeie, querendo, novo patrono. Precedentes. 2. Em se tratando, contudo, de advogado constituído que, embora regularmente intimado, quedou inerte e deixou de apresentar razões finais, mostra-se l...
Data do Julgamento : 13/02/2012
Data da Publicação : 16/02/2012
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : TRIBUNAIS SUPERIORES
Mostrar discussão


TJPA 0002234-19.2009.8.14.0201
Ementa
Habeas corpus liberatório e para declaração de nulidade de ato processual com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo patrono. Nulidade da nomeação de defensor público. Acolhimento. Pedido de liberdade. Denegação. 1. A nomeação de defensor público para a apresentação de alegações finais, diante da renúncia do advogado constituído, sem a intimação prévia do acusado para constituição de novo patrono, gera nulidade processual, pois causa efetivo prejuízo à defesa, diante da inoportunidade de escolha do novo p...
Data do Julgamento : 19/03/2012
Data da Publicação : 21/03/2012
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
Mostrar discussão


TJPA 0000934-61.2011.8.14.0008
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - ERRO IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA A QUO ANULADA RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. - Erro processual ao ter sido permitido que o réu participasse de audiência sem ter constituído advogado. - Impossibilidade do réu celebrar acordo em audiência sem estar representado em juízo por um advogado. Necessário que as partes estejam em igualdade de condições técnicas. - Invalidação da decisão judicial. Retorno dos au...
Data do Julgamento : 22/10/2012
Data da Publicação : 30/10/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Mostrar discussão


TJPA 0036920-93.2011.8.14.0301
Ementa
GABINETE DA DESEBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2011.3.025365-6 AGRAVANTE: EDNAIR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ISIS MARGARETH XAVIER GOMES ADVOGADO: WALBER PALHETA DE MATTOS AGRAVADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _______________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por EDNAIR TEIXEIRA DE SOUZA em face de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 13/12/2012
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Mostrar discussão


TJPA 0004288-95.2009.8.14.0040
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20113027302-6 AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO AGRAVADO: NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: AFONSO JOSÉ LEAL BARBOSA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por VALE S/A contra deci...
Data do Julgamento : 22/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Mostrar discussão


TJPA 0003358-08.2010.8.14.0045
Ementa
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2011.3.005773-5 AGRAVANTE: Benjamin Rodrigues Machado ADVOGADO: José Pereira Coelho AGRAVANTE: Iva Coelho Furtado Machado AGRAVADO: Neolina Borges Gomide Vargas AGRAVADO: Luiz Otávio Vargas Dumont ADVOGADO: Pedro Carneiro de Souza Filho RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Benjamin Rodrigues Machado e Outro, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, Proc...
Data do Julgamento : 04/03/2013
Data da Publicação : 04/03/2013
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES
Mostrar discussão


TJPA 0024049-87.2010.8.14.0301
Ementa
LibreOffice PROCESSO Nº. 20113023258-5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO ESPECIAL EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR ¿ OAB/PA Nº 8.525 E OUTROS EMBARGADO: PRAZERES PRESTADORA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. E SELMA PRAZERES NUNES ADVOGADO: RICARDO PAULO DE LIMA SAMPAIO ¿ OAB/PA Nº 3117     Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo BANCO SAFRA S.A., contra a decisão de fls. 164-168 que negou seguimento ao recurso es...
Data do Julgamento : 06/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Mostrar discussão


TJPA 0051431-44.2010.8.14.0301
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO POSSIBILIDADE RESTRIÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO PROVIDO.I - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei nº 1060/50, que n...
Data do Julgamento : 13/05/2013
Data da Publicação : 23/05/2013
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Mostrar discussão