EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SE REALIZAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA. PRESERVAÇÃO DO DO STATUS QUO ANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIMINAR EM REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SE REALIZAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA. PRESERVAÇÃO DO DO STATUS QUO ANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento n° 2009.004569-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, DJ 29/09/2009). EMENTA: DIRIETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA DA APELADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2008.009736-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Dr. Kennedi Braga - Juiz convocado -, DJ 16.12.2008) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A ENSEJAR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO. IMPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. (Agravo de Instrumento nº 2004.002265-4, 1ª Câmara Cível, TJRN, Rel. Juiz Cícero de Macedo Filho (convocado), p. 23.11.2004). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS PRÉSTIMOS EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA ANTES DA LEI Nº 11.232/05. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ATO DE NATUREZA NÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO EQUIVALÊNCIA COM PENHORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, SALVO CONVENÇÃO DAS PARTES. PAGAMENTO PARCIAL. ABATIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. 1. O comparecimento expontâneo do executado, insurgindo-se contra a execução e formulando requerimentos, supre a falta de citação válida em execução de sentença proposta antes da Lei nº 11.232/05. 2. A decretação de indisponibilidade de bem de família não é vedada pela Lei nº 8.009/90, tendo em vista que tal ato não tem natureza expropriatória, como a penhora, mas sim de cláusula de inalienabilidade, como é, inclusive, o objetivo da referida lei. 3. A indisponibilidade do bem de família, ademais, evita que o executado promova sua insolvência, frustrando os fins da execução. 4. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios são fixados em 1% ao mês, salvo convenção das partes, aplicando-se tal disposição às execuções em c Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL E DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE - CHAF/RN. RECONHECIDO CARÁTER DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA APELANTE. PARALISAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO QUE RESTOU INACABADA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS QUANTO À DIFERENÇA DOS VALORES DOS INSUMOS UTILIZADOS NA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. DEVER RESSARCITÓRIO DA RECORRENTE EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELANTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA TOTALMENTE PARALISADA. AUTORES COMPRADORES QUE PAGARAM PARTE DO FINANCIAMENTO REALIZADO COM A CHAF/RN -COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INOCOOP - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº 2009.009233-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 02.03.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELOS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. IMÓVEL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO COMPROVADO MEDIANTE DESPACHO DA SEARH PARA FINS DE EMPENHO À COFIN/SECD. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 02/04/2009 - sem grifo no original) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTO HÁBIL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI. DÍVIDA COMPROVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS PELO MUNICÍPIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO, NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR PELO SERVIÇO QUE LHE PRESTADO DE BOA-FÉ PELO PARTICULAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CONHE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO CONFORME ART. 267, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o Réu sido citado para integrar a lide, a decisão de extinguir o feito ex officio não afronta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimação pessoal da parte Autora válida, pois fora devidamente recebida por preposto identificado no Aviso de Recebimento. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo. (AC 2009.006229-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 28.07.2009 - destaque acrescido). EMENTA: Nesta linha de raciocínio já se posicionou esta Corte de Justiça, conforme se depreende do aresto infra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada. II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Precedentes: AGA nº 524.148/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/11/2004; AGREsp nº 449.178/RJ,Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/02/2003; REsp nº 25 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. DILIGÊNCIA DETERMINADA ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.001747-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 19.05.09 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada. II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Precedentes: AGA nº 524.148/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/11/2004; AGREsp nº 449.178/RJ,Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/02/2003; REsp nº 250.945/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 29/10/2001 e REsp nº 56.800/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 27/11/2000. III - Agravo regimental improvido (AgRg no Resp 71893/RS da Primeira Turma do STJ. Rel. Min. Francisco Falcão. J. 1 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE POR MEIO DE EXAME DE DNA. DECLARAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARGUIÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DE OUTROS FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR DETERMINADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003674-1, da 2ª Câmara Civil, do TJRN, Rel. Dra. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18.08.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCEDOR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO. ART. 11 DA LEI Nº 1.060/1950. PERCENTUAL NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2009.001809-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, J. 25.08.09 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINSITRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E TRIPLICATAS CAMBIAIS QUE SE MOSTRAM APTAS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE DO CRÉDITO IDENTIFICADO NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 02/04/2009 - sem grifo no original) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTO HÁBIL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI. DÍVIDA COMPROVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS PELO MUNICÍPIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO, NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR PELO SERVIÇO QUE LHE PRESTADO DE BOA-FÉ PELO PARTICULAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS SÍMILES EM AMBOS OS APELOS INTERPOSTOS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE SUA CULPA. FALTA DE DILIGÊNCIA AO TRANSPOR CRUZAMENTO DE FAIXAS. VEÍCULO MUNICIPAL (AMBULÂNCIA) SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ADVERTÊNCIA SONORA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OBJETIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE SE RECONHECE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTO DE POSTO FISCAL. PRELIMINARES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDIU A COMPREENSÃO ADEQUADA DA PRETENSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL, NEXO CAUSAL E OFICIALIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO DE QUANTIA APESAR DE EXPRESSAMENTE ORIENTADO A NÃO O FAZER. CONSTATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE DESFALQUE. AUTENTICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL, A DESPEITO DISSO. CULPA CONCORRENTE, EM IGUAL PROPORÇÃO, ENTRE O ESTADO, REPRESENTADO POR SEU SERVIDOR, E A EMPRESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC n.º 2008.008394-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/10/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO EM SERVIÇO DE URG Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encont Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CHOQUE DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM UM TREM DA CBTU. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ANÁLISE PREJUDICADA. AUTORIA DO ILÍCITO DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SEQUELAS REMANESCENTES DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA PRECOCE E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COBERTURA CONTRATUAL DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DA SEGURADORA PARA REEMBOLSO À SEGURADA NO VALOR DA FRANQUIA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A FRANQUIA AO REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXIGÊNCIA DA VÍTIMA ACIONAR A SEGURADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA RECEBIMENTO DO DPVAT OU AO CONSÓRCIO DE SOCIEDADES SEGURADORAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SEGURADORA. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Inexistindo provas nos autos da incapacidade civil do autor, afasta-se a objeção de nulidade processual por carência de ação. - Despicienda a análise da culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade civil quando já decidida, no juízo criminal, a autoria do crime. Inteligência do art. 935 do atual Código Civil. - Nos termos do artigo 1521, III, do Código Civil de 1916, responde a empresa de transporte urbano por ato de seu preposto que tenha causado danos a terceiros. Na hipótese, o motorista da empresa conduziu o ônibus sobre a linha férrea sem antes se certificar que esta estaria liv Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limite Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites e Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cu Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO E OBJETO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ACARRETAM EVIDENTES PREJUÍZOS AO SEGURADO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO SEGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. TJRN. Agravo de Instrumento n° 2009.013962-1. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio Santos. Julgado em 13/04/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - MESMO GRUPO (UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL) - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DOS SEGURADOS - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2010.000156-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, relª. Drª. Francimar Dias - Juíza Convocada, DJ 31.08.2010) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS E OUTROS PLEITOS. INDEFERIMENTO. USPENSÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS E OUTROS PLEITOS. INDEFERIMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO SEGURADO. REFORMA DA DECISÃO. CASOS IDÊNTICOS JULGADOS POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRA Relator: Des. Expedito Ferreira