CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES interpôs esta apelação em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação Cominatória de Obrigação de Fazer nº. 001007166188-7, por meio da qual o processo foi extinto por impossibilidade jurídica do pedido e a Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Consta nos autos que SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES foi aprovada em 7º. lugar no concurso público para o cargo de Analista Processual desta Corte, regido pelo Edital nº. 1/2006-TJRR. Foi nomeada e pediu reclassificação para o final da lista dos aprovados. A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido, mas facultou a reclassificação para o final da lista geral dos classificados. Ela não aceitou. A nomeação foi tornada sem efeito. A ação cominatória foi ajuizada. O Estado de Roraima foi intimado para se manifestar antes da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e respondeu. O Juiz de Direito, então, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de impossibilidade jurídica do pedido e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Houve este recurso. A Apelante alega, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo; b) não poderia ter sido condenada ao pagamento dos honorários, porque o Estado de Roraima ainda não havia sido citado; c) os Procuradores do Estado não tiveram trabalho algum com este processo; d) o valor da condenação foi excessivo. Pede a reforma parcial da sentença. O recurso foi recebido (fl. 117). O Ministério Público informou não haver razão para sua intervenção no feito (fls. 124-126). Chamei o feito à ordem e baixei os autos em diligência para que o Estado de Roraima fosse intimado à contra-arrazoar, conforme despacho de fl. 127. O Apelado aduz, em resumo, que: a) a Autora deu causa ao processo, portanto, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios; b) “não é a nomenclatura contida no mandado (citação, intimação, notificação etc.) que dirá se tal ato é ou não uma citação” (fl. 133); c) “o Estado, depois de analisar detidamente o caso, lança a tese impeditiva, o que não quer dizer que referida peça seja desprovida de tecnicidade ou de indigência argumentativa, pelo contrário” (fl. 134); d) a quantia fixada é razoável. Pede a manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 11 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece reforma. A intimação para que a Fazenda Pública manifeste-se previamente, no prazo de 72 horas, a respeito de algum pedido de medida liminar, cautelar ou antecipatória, tem origem legal na analogia ao art. 2º. da Lei Federal nº. 8.437/92 (que trata da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências). Esse dispositivo dispõe que: “Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.” A L.F. nº. 8.437/92, no artigo mencionado, levou às ações civis públicas e mandados de segurança coletivos regra semelhante àquela encontrada no parágrafo único do art. 928 do CPC, que estabelece que “Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais”. Sobre isso, José dos Santos Carvalho Filho ensina: “PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO – Como a Lei nº. 7.347/85 não fazia qualquer restrição para a hipótese em foco, podia o mandado ser expedido qualquer que fosse a natureza do réu. Desse modo, se a violação estivesse sendo perpetrada por pessoa administrativa, de direito público ou privado, ou se houvesse ameaça de violação, podia a liminar ser concedida audiatur et altera pars, vale dizer, sem que fosse previamente ouvida, desde que, é óbvio, presentes os seus elementos impulsionadores. A Lei nº. 8.437/92, entretanto, veio dar cores diversas à matéria, adotando a mesma linha aplicável à ação possessória. Como é sabido, o parágrafo único do art. 928 do CP Civil dita que o mandado liminar de manutenção ou de reintegração só pode ser concedido com prévia audiência dos representantes das pessoas jurídicas de direito público.”(1) No caso da aplicação do parágrafo único(2) do art. 928 do CPC, a pessoa jurídica de direito público é intimada para se manifestar a respeito do pedido de liminar e sua manifestação não é considerada contestação. Ou seja, os entes públicos não sofrem com a preclusão temporal, nem com o ônus da impugnação especificada, caso deixem de alegar alguma questão. É um privilégio concedidos a eles. Sobre isso, Carlos Roberto Gonçalves ensina: “Alega-se como justificativa para o tratamento privilegiado a presunção de que o Poder Público age em conformidade com a lei e na busca da realização do bem comum. Se o juiz entender que a inicial encontra-se 'devidamente instruída', mandará intimar de imediato o demandado, para que se manifeste. Se julgar necessária a justificação, determinará a citação deste para acompanhá-la, ouvindo-o após a sua realização. Como não se trata ainda de contestação, mas de incidente destinado a proporcionar ao magistrado elementos para decidir sobre a concessão ou não da medida liminar, não incide o art. 188 do estatuto processual civil. Assim, o prazo para a manifestação do representante da ré será fixado pelo juiz. Se este não o fizer, deve-se entender que se aplica o genérico de cinco dias do art. 185 do aludido diploma.”(3) Como não há preclusão, ou a incidência dos princípios referentes à resposta, também não se pode considerar que a Fazenda Pública foi citada, porque, apesar de tomar conhecimento da existência do processo, essa não é a única característica da citação. Depois dela, o réu está ciente e obrigado à apresentar defesa, ou será punido (efeitos da revelia). Como o conhecimento sobre a existência do processo deu-se por meio anômalo (privilégio), não se pode estender essa desigualdade para além de sua estrita necessidade, sob pena de violar o, já bastante relativizado, princípio constitucional da igualdade. A única finalidade da oitiva prévia da Fazenda Pública é a observância da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Qualquer coisa além disso, gerada por esse privilégio, é inconstitucional. Logo, não se pode considerar que a intimação prévia das pessoas jurídicas de direito público, para se manifestarem em 72 horas a respeito de alguma medida liminar, tenha, também, o efeito de gerar para elas o direito aos honorários advocatícios, desigualando ainda mais a situação do autor em relação ao réu. Se não é citação para obrigar a uma resposta, também não pode ser para prejudicar o autor, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Embora a Autora tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não houve citação da Fazenda Pública, como já vimos, para ensejar a condenação aos pagamentos de honorários, apesar do que dispõe o art. 20 do CPC. É situação semelhante à desistência da ação antes da citação. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC. ARTIGO 267, VIII DO CPC. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267, VIII - CPC) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20, do CPC. 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26, página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 866.036/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª. T., j. 17.04.2008, DJ 14.05.2008 p. 1). Por essa razão, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e isentar a Autora-Apelante do pagamento dos honorários advocatícios. É como voto. Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1)Ação Civil Pública – Comentários por artigo (Lei nº. 7.347, de 24/7/85), 6ª. ed., Editora Lumen Juris, 2007, p. 348. (2) CPC, parágrafo único do art. 928: “Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” (3) Direito Civil Brasileiro, vol. V, Direito das Coisas, 2006, p. 143. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3877, Boa Vista-RR, 05 de julho de 2008, p. 03. ( : 24/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, no “Mandado de Segurança com pedido de liminar” nº 01006142344-7, proposta pelo Ministério Público de Roraima em face do Sr. Daniel Gianluppi, Presidente da FEMACT. O Autor alega, na petição inicial, que no dia 03 de maio de 2001, foi instaurado o Inquérito Civil Público n˚ 004/2001/ 3˚PC/ MP/RR, para ser apurado notícia de irregularidade de cunho ambiental perpetrada pela “Olaria L. KOTINSKI”. Informa que foi apurado por meio do Procedimento Interno n˚ 004/00/3˚PC/MP/RR, que a Olaria tem provocado poluição sonora em detrimento dos moradores da vizinhança pelo funcionamento de suas instalações e maquinários em horários inapropriados. Afirma que no mencionado ICP foi celebrado Termo de Ajustamento e Conduta, o qual foi submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, que registrou ocorrências passíveis de análise no acompanhamento do cumprimento de suas cláusulas. Em vista disso, informa que enviou ofício (nº 006/03/3ªPJC/MP/RR) à FEMACT, datado de 17/01/06, para que fosse feito levantamento técnico da empresa L. Kotinski a fim de verificar se o Termo de Ajustamento de Conduta estava sendo cumprido. A FEMACT, por meio de seu Presidente, respondeu a esse ofício, encaminhando o parecer técnico ambiental nº 46/06. Todavia, o Ministério Público, entendendo que este relatório estava lacunoso, expediu novo ofício, sob o nº 130/06/3ª PC – Meio Ambiente/MP/RR, datado de 28/03/06, requisitando ao Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, a complementação das informações noticiadas no parecer técnico. Aduz que, devido à falta de resposta ao ofício no prazo estipulado, o expediente foi reiterado, por meio do ofício nº 191/06/3ªPC – Meio Ambiente/MP/RR, que fora recebido no dia 25/05/06, sendo estipulado o prazo de 03 (três) dias para resposta, sob pena de atribuição de responsabilidade em caso de descumprimento. Alega que, a despeito desses ofícios, não houve o encaminhamento da resposta solicitada, e que “[...] do último ofício ministerial até a presente data já se passaram mais de 70 dias corridos(03.08.2006), o que representa 49 dias úteis. Somados os dias perfazem o montante de 128 dias corridos ou mesmo 88 dias úteis até o dia de hoje(03.08.2006).” (fl. 06). Sustenta que o Presidente da FEMACT agiu de forma ilegal e abusiva ao se recusar ou descumprir requisição do Ministério Público Estadual, haja vista que o art. 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevê a possibilidade de o Membro do MP requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais. Afirma que “[...] tratando-se a requisição em questão sobre dados técnicos ambientais, os quais são imprescindíveis para instruir procedimento investigatório instaurado no Ministério Público Estadual para investigar irregularidades ambientais e urbanísticas por parte do Compromissário e averiguação de atendimento a termo de ajustamento de conduta, necessário se faz que tais requisições do Ministério Público Estadual sejam atendida pelo Impetrado, sob pena de ofensa aos arts. 129, II, III e VI, e 37, caput, da CF/88.” (fl. 14). Ao final, requer a concessão de liminar para determinar que a Autoridade Coatora atenda prontamente às requisições ministeriais em destaque no prazo de 72 horas. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, concedendo-se, em definitivo a segurança pleiteada. Às fls. 44/45 foi proferida decisão concedendo a liminar na forma como pleiteada pelo Impetrante. A Autoridade Coatora apresentou Informações alegando que: a) “... todas as informações que se relacionaram com a empresa L. Kotinski, foram prestadas, salvo o Plano de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD) apresentada pela empresa referida à FEMACT. É importante ressaltar que tal documento estava sendo apreciado pelo Departamento de Monitoramento e Controle Ambiental desta Fundação e desta forma, justifica-se o atraso para prestar as informações requeridas pelo Ministério Público.” (fl.50) b) “...é imperioso ressaltar que o teor dos ofícios expedidos pelo Ministério Público, são inconsistentes e possuem lacunas que dificultam as respostas de forma objetiva e precisas.” (fl.50) c) o mandado de intimação deste mandamus não veio acompanhado das cópias da peça inicial, pelo que deixou de prestar maiores informações. Requer que o pedido autoral seja julgado improcedente, e que seja negada a segurança, haja vista que a demanda perdeu o objeto, pois a decisão para prestar informações relativas a empresa L. Kotinski já foi cumprida. Juntou documentos de fls. 52/56. O Estado apresentou defesa argüindo, preliminarmente: a) a decadência do direito do Impetrante, pois já decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias contados da data da prática dos supostos atos ilegais; b) a ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, tendo em vista que a FEMACT é fundação estadual com personalidade jurídica distinta do Estado, devendo ela ser demandada isoladamente e representada pelos seus advogados. c) “O impetrante não comprovou o suposto direito líquido e certo de ser atendido em suas requisições, porque esse direito depende da delimitação do objeto da requisição. Logo, não tem cabimento a pretensão ativada através do [sic] deste ‘mandamus’.” (fl. 68). No mérito, afirma que não há como atender às requisições ministeriais porque não há delimitação do objeto da requisição e que o Impetrado não pode ser compelido a prestar informações sobre todos os danos ambientais que acontecem no nosso Estado. Acrescenta que no caso em apreço, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para obrigar o Estado a preparar e pagar um plano de recuperação ambiental de uma área próxima à ponte dos Macuxis, local onde se localiza a extração de argila. Alega que o Estado impugnou essa pretensão porque o poluidor não participou do processo na qualidade de interessado e que este Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade e anulou todo o processo desde a citação, determinando a intimação do interessado. Por isso, o Estado entende que o objeto da requisição ministerial já se encontra sob o crivo do Judiciário, não podendo o Impetrante investigar novamente o mesmo fato. Diz que “[...] não faz o menor sentido o impetrante fazer novas requisições, sem delimitar o objeto da requisição, quando tudo já foi investigado, e ajuizada ação para obrigar o Estado a elaborar plano de recuperação de áreas degradadas.” (fl. 71). Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de decadência ou ausência de direito líquido ou, no mérito, pela denegação da segurança. O Ministério Público de primeiro grau opinou pelo desentranhamento da Defesa apresentada pelo Estado de Roraima, pois entende que a Autoridade Coatora não compõe o quadro de pessoal do Estado de Roraima, mas sim da FEMACT, entidade diversa, dotada de personalidade jurídica própria e que possui seu próprio representante legal. Manifestou-se, ainda, pela rejeição da preliminar de perda do objeto, haja vista que a requisição feita pelo Impetrante não foi atendida em sua totalidade. No mérito, afirma que “[...] não há como negar que a conduta omissiva atacada constitui inequívoca violação do direito do impetrante de ver atendidas suas requisições de documentos, objetivando a instrução de procedimento apuratório, conforme lhe assegura a Constituição Federal e os diplomas legais supracitados.” (fl. 103) Manifesta-se, assim, pela concessão da segurança. O Magistrado de primeiro grau determinou o desentranhamento da petição de fls. 63/73 e, no mérito, julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando que o Impetrado, sob pena de desobediência, nos termos do pedido, dê o efetivo cumprimento às requisições veiculadas nos ofícios 130 e 191/06/3ª PC-Meio Ambiente/MP/RR, com a prestação das informações faltantes. Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal para apreciação. O Ministério Público de segundo grau opinou pela confirmação da sentença monocrática em todos os seus termos e efeitos. É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 20 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece reformas. Vejamos. Os autos referem-se a um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual em face de ato praticado pelo Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência Natural e Tecnologia – FEMACT. Durante o trâmite processual, foram intimados o Presidente da FEMACT, para prestar informações, e o Estado de Roraima, para apresentar defesa. Ocorre que a FEMACT, é uma Fundação Estadual que compõe a estrutura da Administração Indireta do Estado, sendo provida de personalidade jurídica própria. Por isso, possui seu próprio representante judicial, a quem cabe apresentar a defesa. Acerca das pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, explica José dos Santos Carvalho Filho: Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. De acordo como art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas, como faz questão de consignar a lei, de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) as empresas públicas; c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas. (Manual de Direito Administrativo, Lúmen Juris, 19 ed., 2007, p. 413) Nota-se, destarte, que as fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Logo, a FEMACT, como fundação pública estadual, com personalidade jurídica própria, deve ser defendida, em ações mandamentais, por seus representantes judiciais, e não pela Procuradoria Geral do Estado. Observe, sobre isso, o disposto no art. 3º, da Lei Ordinária Federal nº 4.348/64: Art. 3º. Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão ou defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Acerca desse dispositivo, afirma Eduardo Sodré: Conforme se depreende do texto legal, com a edição da Lei nº 10.910/04, a legislação é expressa no sentido de que não apenas deverá a pessoa jurídica ser chamada pessoalmente para integrar a relação processual, mas também de que cabe a ela, tanto a interposição de recursos como, querendo, apresentação de contestação (defesa). (Ações Constitucionais, organizador Fredie Didier Jr., JusPodivm, 2006, p. 101). Além disso, o § 4º do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, determina que: Art. 1º [...] § 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. Por essa razão, o Representante do Ministério Público de 1º grau, atuando como fiscal da lei neste writ, opinou, à fl. 76, pelo desentranhamento da petição de fls. 63/73 (defesa) apresentada pelo Estado de Roraima e pela intimação pessoal do representante judicial da FEMACT. Ocorre que essa intimação jamais fora determinada, muito embora o Juiz tenha, na sentença, determinado o desentranhamento da defesa elaborada pelo Estado. Verifica-se, portanto, que houve cerceamento do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista que não fora proporcionado, ao ente ao qual está vinculada a autoridade coatora, a oportunidade de apresentar defesa ou mesmo de interpor eventuais recursos. Ressalte-se, ainda, que o representante judicial também não foi intimado da sentença, conforme se depreende das fls. 109/110, o que corrobora a inobservância, nestes autos, do devido processo legal. Sobre o assunto, confira alguns julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Consoante jurisprudência do Eg. STJ, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, à qual está vinculada a autoridade coatora, deve ser intimado pessoalmente da sentença proferida em mandado de segurança. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS INVÁLIDOS. (Reexame Necessário Nº 70020728481, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/12/2007) *** PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 6º, DA LEI N.º 9.028/95 E 38, DA LC N.º 73/93. 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75. 2. No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. 3. É que resta assente na Corte que "A lei do mandado de segurança (lei nº 1.533/51, art. 7ª, I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, art. 8º, §1º, e CPC, art. 332, II). Basta, assim, que se 'notifique' o órgão coator. O órgão não 'representa' a pessoa jurídica. Ele é 'fragmento' dela (Otto von Gierke). Desse modo, não se pode falar em 'litisconsórcio necessário' entre órgão (autoridade coatora) e a pessoa jurídica (ré)" (STJ - 6ª turma, REsp 29.582, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.09.93). 4. "(...) O STF decidiu, em caso isolado que: 'Em tema de mandado de segurança, o coator é notificado para prestar informações. Prestadas estas, sua intervenção cessa. Não tem ele legitimidade para recorrer da decisão deferitória do mandamus. A legitimação cabe ao representante da pessoa jurídica interessada' (Acórdão unânime da 1ª T., Rel. Min. Soares Muñoz, RE 97.282-9-PA , DJU de 24.9.92)" (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 20ª Ed., p. 97) 5. Precedentes: RESP 490877/RJ, deste relator, DJ de 29/09/2003; RESP 285.806, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/09/2003. 6. Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do writ. 7. Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180/2001, ao § 4º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, determinando que "Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado", revela-se evidente a necessidade de intimação pessoal das liminares concedidas em sede de mandado de segurança e, com muito mais razão, reforça a imperatividade da intimação da sentença. 8. In casu, conquanto a autoridade coatora tenha sido intimada da sentença em 28/04/2004 (fl.91) e a sentença somente tenha sido publicada em 04/05/2004 (fl. 89-v), o Procurador da Fazenda Nacional apenas dela veio a tomar conhecimento em 21/06/2004, consoante certificado à fl. 93. Destarte, tendo sido a apelação fazendária protocolada em 23/06/2004, ressoa inequívoca a sua tempestividade. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 869.448/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 291) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ESTADO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.348/64. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019401892, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/04/2007) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO ACERCA DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso concreto, por entender que o prazo para a interposição de recurso contar-se-ia da intimação da autoridade impetrada, e também por aplicar na espécie o § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não conheceu tanto da apelação em mandado de segurança quanto do reexame necessário a que a sentença fora submetida. 2. Conforme dispõe o art. 3º da Lei 4.348/64, com a redação dada pela Lei 10.910/2004, "os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". Aliás, desde a edição da Medida Provisória 1.984-15/2000, já havia sido acrescentado o § 4º ao art. 1º da Lei 8.432/92, atualmente em vigor por força da Medida Provisória 2.180-35/2001, cujo texto é do seguinte teor: "§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado." Mesmo antes da vigência da supracitada Lei 10.910/2004, impunha-se a intimação pessoal do representante judicial da União acerca das decisões proferidas no mandado de segurança (arts. 38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/95). 3. "É inaplicável ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC)." (REsp 788.847/MT, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 279) 4. Recurso especial provido para decretar a nulidade do acórdão impugnado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação e proceda ao reexame da sentença, também submetida ao duplo grau de jurisdição. (REsp 833.394/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 235) Em face do vício aqui constatado, impõe-se o reconhecimento de nulidade parcial do processo, porquanto desrespeitados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se, assim, de nulidade absoluta, pelo que pode ser reconhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício. Por essas razões, anulo o processo a partir da fl. 46 e seguintes, mantendo-se a liminar deferida às fls. 44/45. Baixem-se os autos ao juízo de origem para que dê continuidade ao processo com a intimação do representante judicial da FEMACT, na forma do art. 3º, da Lei nº 4.348/64. É como voto. Boa Vista - RR, 02 de setembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA PERTENCENTE À FEMACT, FUNDAÇÃO ESTADUAL QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTE DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO ESTADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FEMACT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º, DA LEI 4.348/64. NULIDADE PARCIAL DO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e anular, parcialmente, o processo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 02 de setembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3933, Boa Vista-RR, 25 de Setembro de 2008, p. 03. ( : 02/09/2008 , : , : 0 ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010183-4 EMBARGANTE : ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO : MÁRIO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA EMBARGADO : LUCIANO PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADOS : ANTÔNIO O. F. CID E OUTRO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Roraima, irresignado com o v. acórdão de fl. 247, que deu parcial provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pelo ora agravante, para retificar erro material no arbitramento da verba honorária fixada em R$ 13.000,00 (treze mil reais), ao invés de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma consignada na sentença. Alega, em síntese, o embargante que “...essa r. Corte de Justiça reconheceu erro material da decisão que julgou a apelação e, à fl. 245, socorrendo-se do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, fixou os honorários em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, sem fazer qualquer referência ao disposto no artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41” (fl. 253). Afirma que é exatamente na fixação dos honorários em 15% (quinze por cento) que reside a omissão a ser suprida, vez que o arbitramento da verba honorária em patamar superior ao art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, consistiu em uma das razões do recurso de apelação, devendo, por isto, ser enfrentada nesta via recursal. Por fim, requer a complementação do “decisum” impugnado, para que o referido dispositivo legal seja “...confrontado com o fato discutido nos presentes autos, de forma a prequestioná-lo, permitindo a eventual interposição de recurso às Cortes Superiores” (fl. 253). Em suas contra-razões, o embargado sustenta que, quanto à fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o v. Acórdão atendeu ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, portanto, não merecendo qualquer censura (fls. 256/257). Eis o relatório, segue-se o Voto. VOTO Inicialmente, há de se conhecer dos presentes embargos, pois o Estado de Roraima de fato insurgiu-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) pela MMª. Juíza da causa, consoante se infere do item 6 de seu apelo (fl. 204), sem que esta Corte de Justiça tenha se pronunciado. Assim, no item 6 das razões recursais (fls. 196/205) o ora embargante sustentou que “...para ações com base na desapropriação de bens pela Administração, o percentual de honorários advocatícios deve ser fixado entre 0,5 (meio) e 5 (cinco) por cento do valor da condenação e não com base na regra geral que é de 10 (dez) a 20 (vinte) por cento” (fl. 204). Feitas essas considerações, passa-se ao exame da irresignação em apreço. No mérito, entendo que assiste razão ao embargante. Com efeito, não resta dúvida de que a MMª. Juíza ao fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação infringiu os padrões de arbitramento estipulados pela legislação especial em vigor. Neste caso, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, aplica-se ao arbitramento dos honorários advocatícios o artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória nº 2027-38, de 04.05.00, reeditada por último sob o número 2183-56, de 24.08.01, que assim prescreve, “verbis”: "Art. 27 - omissis § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).- grifei Desta feita, tratando-se de legislação especial em plena vigência, deve prevalecer, para efeito de arbitramento dos honorários advocatícios, a norma do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que fixa o limite entre 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Neste sentido é o posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 27, § 1°, DO DEC – LEI 3.365/41 – APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA – 1. A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência. Inteligência do art. 266, §1°, do RISTJ. 2. A sucumbência rege-se pela Lei vigente à data em que foi proferida a sentença. Precedentes. 3. O art. 27, § 1°, do Dec. Lei 3.365/41, alterado pela MP 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta. 4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, não providos.” (STJ – ERESP 200502082597 – (680923) – MG – 1ª S. – Relª Minª. Eliana Calmon – DJU 10.12.2007 – p. 00279) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária estipuladas pelo art. 27, § 1º, da Decreto-Lei n.º 3.365/41, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.577/97 e suas reedições, em contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que a regra especial prevalece sobre a lei geral. Precedentes. 2. Em conseqüência, o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória n. 2027-38, de 04.05.00, reeditada por último sob o número 2183-56, de 24.08.01, passou a disciplinar a forma de fixação dos honorários e estabeleceu os percentuais de meio e cinco por cento como limites para sua fixação. 3. No julgamento da medida liminar na ADIN n. 2.332-2, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o arbitramento dos honorários advocatícios limitados aos percentuais de 0,5% a 5% previstos na M. P. nº 1.577/97. 4. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.” (AGEDAI n. 455.636-SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 16.10.03) À vista do exposto, com fundamento no artigo 535, inciso I, do CPC e atento ao disposto no do art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41, dou provimento ao presente recurso para reformar o v. Acórdão de fl. 247, ao tempo em que fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos do agravado, no índice de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Boa Vista, 27 de janeiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE. REGRA ESPECIAL. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ART. 27, § 1º, DA MP Nº 1.577/97. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO MENCIONADO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Os honorários advocatícios, na desapropriação indireta, devem obedecer aos percentuais estipulados pelo art. 27, § 1º, da Decreto-Lei n.º 3.365/41, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.577/97 e suas reedições, em contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que a regra especial prevalece sobre a lei geral. Precedentes do eg. STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, dá provimento aos presentes embargos, reduzindo a verba honorária arbitrada em favor dos patronos do embargado, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 27 de janeiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Presidente, em exercício e Relator Dr. JÉSUS RODRIGUES – Juiz Convocado Dr. EUCLYDES CALIL – Juiz Convocado Esteve presente a Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4016, Boa Vista, 3 de fevereiro de 2009, p. 07. ( : 27/01/2009 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008143-4 APELANTE: MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA APELADOS: ETELVINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS, devidamente qualificado e representado, interpõe o presente recurso, inconformado com a sentença de fls. 172 a 176, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível nos autos de Ação Ordinária de Indenização (processo nº 01006134935-2), que julgou procedente o pedido de indenização, condenando o réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais emergentes suportados pelos autores. Alega, o apelante, preliminarmente, que “a totalidade da pretensão dos Recorridos está prescrita e não apenas parcialmente como o juízo a quo decidiu. Portanto, deve também ser reconhecida a prescrição em relação à pretensão decorrente das supostas lesões causadoras de incapacitação/redução de capacidade laboral dos Recorridos, as quais foram acolhidas pela sentença” (sic) – fl. 183. Aduz, quanto ao mérito, a ocorrência de culpa concorrente, já que, a seu ver, o Recorrente trafegava pela Av. Ville Roy com seu automóvel quando, em sua tragetória, colidiu-se com uma motocileta conduzida pelo Sr. Antonio Ferreira Sobrinho, acompanhado da Senhora Etelvina da Silva Ferreira. Afirma, outrossim, que a pensão arbitrada deve ser paga até a data em que as vítimas completariam 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e não até o setenta, como estipulado pelo MM. Juiz a quo. Requer, ao final, o provimento do recurso, “a fim de reconhecer a prescrição do direito de ação dos Recorridos em relação a toda (...) pretensão deduzida na petição inicial” – fl. 186. Em contra-razões, os apelados sustentam, preliminarmente, não ser o recorrido beneficiário da assistência judiciária gratuita. No mérito, requerem o improvimento do recurso – fls. 189-194. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 06 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008143-4 APELANTE: MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA APELADOS: ETELVINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO – PRELIMINAR a) Da prescrição suscitada pelo recorrente: Sustenta o recorrente que os fatos ocorreram no dia 06/09/2000, ocasionando a suposta perda da capacidade laboral em razão das seqüelas advindas de acidente de trânsito, sendo que as vítimas propuseram a ação de indenização no dia 20/04/2006. Ressalta que o sinistro se deu sob a vigência do Código Civil de 1916, que assinalava prazo vintenal para a prescrição. Porém, afirma que a partir de janeiro de 2003 tal prazo foi reduzido para três anos, invocando, para o presente caso, a aplicação do art. 2.028 do novo Código Civil. Contudo, não é o caso dos autos, pois, como bem frisou o MM. Juiz de Direito, “em relação à primeira requerente, a verificação da ‘debilidade permanente do membro inferior esquerdo’ consistente em ‘seqüela ortopédica irrecuperável’, se deu somente em 08/08/03, mediante o Laudo de Exame de Corpo de Delito Complementar de fls. 67/68; e, em relação ao segundo autor, a verificação da ‘debilidade em grau mínimo de membro inferior esquerdo’, da qual resultou ‘debilidade permanente de membro’, se deu em 13/09/05, mediante o Laudo de Exame de fls. 70” – fl. 143. Logo, considerando que o início da contagem do prazo prescricional para ações que envolvam os danos acima referidos é a data da efetiva ciência da invalidez e o fato de terem os recorridos ajuizado a ação em 20/04/06, não se verifica a ocorrência da prescrição. Pelo exposto, rejeito a preliminar sub examine. É como voto. b) Da assistência judiciária gratuita: Não se verifica necessária a intimação do recorrente para pagamento do preparo do presente recurso, conforme requerido pelos apelados, pois aquele é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme se verifica na parte final da sentença, verbis: “Custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação, pelas partes, à proporção de metade, observando que ambas são beneficiárias da assistência judiciária, na forma e para os fins do art. 12 da Lei 1060/50” – fl. 176. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008143-4 APELANTE: MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA APELADOS: ETELVINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO – MÉRITO No caso em tela, verificam-se evidenciados todos os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade do apelante e, em conseqüência, o dever de arcar com o pagamento de pensões mensais aos apelados, em razão das incapacidades permanentes identificadas. Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que os autores trafegavam pela Avenida Ville Roy quando foram interceptados em sua trajetória por veículo conduzido pelo réu/apelante ao cruzar a referida avenida, conforme descrito nos relatórios policiais do acidente, bem como afirmado pelas partes em juízo, restando caracterizada culpa do ora apelante. Como é por demais sabido, a essência da culpa é a previsibilidade. Não há nos autos elementos que excluam a responsabilidade do apelante, vez que este, mesmo avistando o veículo conduzido pelo apelado, cruzou a avenida, em desrespeito às normas contidas no CTB. O Código de Trânsito Brasileiro determina que: "Art. 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art.44 - Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veiculo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenha direito de preferência”. O direito privado atribui responsabilidade civil, pelos danos infringidos a alguém ou a alguma coisa, tão-somente àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, cause ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, tal como consta do art. 159 do Código Civil de 1916, com correspondência nas disposições do art. 186 do novo codex. Evidenciados o dano ou o prejuízo sofrido pela vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre esses elementos, surge a obrigação de indenizar, afastando-se somente em hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou se a responsabilidade pelo evento danoso for imputada exclusivamente à vítima. No que concerne à culpa do agente, leciona a doutrina: "A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional do dever jurídico, e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever. Portanto, não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente, querido pelo agente, pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem medido as suas conseqüências" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Maria Helena Diniz, São Paulo: Editora Saraiva, 17ª Ed., 2003, p. 42). É imperioso ressaltar que, o dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 159 do Código Civil de 1916, ao determinar que todo aquele que por omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O novo Código Civil não se distanciou deste posicionamento estipulando em seu art. 927 que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo o artigo 186 que: ”Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, o novo Código manteve o sistema da responsabilidade subjetiva como regra geral, sendo o da responsabilidade objetiva o sistema subsidiário previsto no artigo 927, parágrafo único, da novel legislação. Esclareça-se que o MM. Juiz reconheceu a prescrição “somente em relação aos danos morais e aos danos materiais consistentes em avarias na motocicleta”, reconhecendo, porém, a redução da capacidade laboral de ambos os autores, determinando o pagamento de pensão mensal até a data em que completarem 70 (setenta) anos. Neste contexto, é de se frisar que o apelado se insurge contra o termo final do dever de indenizar, pleiteando sua redução para 65 (sessenta e cinco) anos, o que se verifica consoante à jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta Egrégia Corte. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o apelo somente para reduzir para a idade de 65 (sessenta e cinco) anos o termo final para o pagamento da pensão mensal a ambos os autores, mantendo intacta a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008143-4 APELANTE: MÁRCIO SINDEAUX DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA APELADOS: ETELVINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ RELATORA: DRA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E DESERÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO, RESULTADO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA CONFORME CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. TERMO FINAL DO DEVER DE INDENIZAR REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3952, Boa Vista-RR, 22 de Outubro de 2008, p. 03. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO O espólio de M. H. F. B. , interpõe o presente agravo de instrumento, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, nos autos de execução de título extrajudicial (proc. 001006144865-9), que julgou improcedente a objeção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Alega, em síntese, o agravante que no feito executivo a agravada apresentou 4 (quatro) boletos bancários com aceite e 8 (oito) contratos, no valor de R$ 54.434,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), assinados por J. C. dos S., procurador da pessoa jurídica M.H.F. B.. Sustenta que nos referidos contratos não têm as assinaturas das testemunhas e que os boletos bancários não assumem feição de título de crédito. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão que inacolheu a objeção de pré-executividade e, ao final, o provimento do recurso (fls. 02/14). Liminar indeferida às fls. 208/209. Regularmente intimado, o agravado ofereceu contra-razões sustentando que “os títulos são hábeis, executivos, líquidos, certos e exigíveis, não devendo prevalecer a tese de inelegibilidade” (fls. 217/219). As informações do MM. Juiz Singular foram devidamente prestadas às fls. 149/150. A douta Procuradora de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls. 223/224). Eis o sucinto relato. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento. Boa Vista, 09 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Examinando percucientemente os autos, em especial os documentos de fls. 38/47 entendo que merece prosperar a irresignação em apreço, pois os boletos bancários e os “contratos de compra e venda com reserva de domínio,” sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas, afasta a executividade de tais documentos, descaracterizando-os como título de crédito. Com efeito, tanto o artigo 585, inciso II, da Lei Processual Civil, quanto a jurisprudência itinerante de nossas Cortes de Justiça, enfatizam acerca da imprescindibilidade da assinatura de 2 (duas) testemunhas para conferir afeição de título executivo extrajudicial ao contrato particular de compra e venda. Nesse sentido, colacionam-se as seguintes ementas: “1. A assinatura de duas testemunhas no contrato é requisito indispensável do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, e, portanto, condição da ação executiva. Sendo assim, a ausência da assinatura de duas testemunhas desnatura o documento como título executivo extrajudicial, fulminando de nulidade absoluta a execução que nele se estriba. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelação improvida. (TRF 4ª R. – AC 2004.70.02.003012-1 – 4ª T. – Rel. Jairo Gilberto Schafer – DJ 02.06.2008) “Não é título executivo extrajudicial o contrato particular desprovido de assinatura de duas testemunhas, ainda que nele constem os demais elementos constitutivos do título. Recurso desprovido.” (TJSC – AC 2003.018243-8 – Rel. Des. Monteiro Rocha – J. 06.12.2007) De igual modo, não prevalece a assertiva de que os boletos bancários complementam ou suprem a executividade do débito em apreço, pois como bem enfatiza a douta Procuradora de Justiça, no judicioso parecer de fls. 226/230 “...tais documentos não são hábeis ao manejo de um procedimento executivo, isto porque os títulos executivos extrajudiciais estão relacionados no artigo 585 do CPC, sendo que o boleto bancário não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no dispositivo mencionado e, o contrato particular sem a assinatura das duas testemunhas também não cumpriu requisito descrito no mesmo artigo. A meu ver, o boleto bancário não pode substituir os títulos de crédito elencados no dispositivo da lei processual, acima referido. O rol do artigo 585 do CPC é taxativo, consequentemente, se o documento que instrui a execução não se caracteriza como título executivo extrajudicial, não pode o intérprete ignorar esta norma, cabendo à agravada o manejo de ação própria para o recebimento do crédito inserto nos documentos apresentados na execução” (fl. 227). Desta forma, a ausência de assinatura de duas testemunhas nos contratos que aparelham o processo de execução, evidencia a manifesta carência de ação executiva, tendo em vista o princípio “nulla executio sine titulo” inscrito no artigo 583 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não satisfeita tal exigência, que é expressamente prevista no inciso II do artigo 585 da Lei Instrumental Civil, fica subtraída a força executiva extrajudicial dos referidos contratos, que nada mais são do que meros documentos comprobatórios da alegada dívida. Também os boletos bancários não podem suprir a omissão dos contratos exeqüendos, nem tampouco serem considerados títulos executivos extrajudiciais, eis que a doutrina e a jurisprudência têm como taxativo o rol expresso no artigo 585 do multicitado Diploma Legal. Aliás, em circunstância análoga assim decidira o eg. Tribunal de Justiça de Rondônia, “verbis:” Boleto bancário não é título de crédito, nem substitui nota promissória que deixou de ser apresentada nos autos de cobrança. Conforme o princípio da cartularidade, o direito ao crédito está incorporado ao título e sem a apresentação deste, o devedor não está obrigado a cumprir a obrigação. (TJRO – AC 100.010.2006.001232-3 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa – J. 19.12.2007) Portanto, induvidoso que os documentos de fls. 38/47 não reúnem os requisitos necessários para serem considerados títulos executivos extrajudiciais e também porque os boletos bancários não figuram no taxativo rol do artigo 585, do Código de Processo Civil. À vista de tais fundamentos, em harmonia com o douto parecer ministerial, dou provimento à irresignação em apreço, para reformar a sentença vergastada (fls. 194/195), julgando procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, declarando, em conseqüência, extinto o processo de execução nº 001006144865-9, por não se respaldar em título extrajudicial válido, ao tempo em que condeno o exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E BOLETOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 583 E 585, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do disposto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, a assinatura de duas testemunhas, constitui-se em um dos requisitos essenciais ao contrato particular, para conferir-lhe força executiva. 2. O boleto bancário não pode suprir a omissão de contrato particular de compra e venda, nem tampouco detém afeição de título executivo extrajudicial, posto que não figura no taxativo rol do artigo 585 da Lei Processual Civil, cuja exegese não admite forma extensiva para abarcar outras modalidades de documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3959, Boa Vista-RR, 04 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007287-0 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JALSER RENIER PADILHA DEF. PUBL: NATANAEL LIMA FERREIRA APELADOS: ÍTALO DA SILVA SOUZA E INÁCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Jalser Renier Padilha, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível (fls. 200/205), que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais combinada com pedido de lucros cessantes (proc. nº 001003063675-6) aforada por Ítalo da Silva Souza e Inácia Lima da Silva, condenando o ora apelante ao valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de lucros cessantes e no ressarcimento de danos morais arbitrado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), equivalente a 600 (seiscentos) salários- mínimos. Em sede preliminar, suscita: a) nulidade do feito, por ofensa ao artigo 280, do Código de Processo Civil; b) inépcia da petição inicial, em face do mandado de citação desacompanhar a peça que menciona o ingresso do apelante na presente demanda; c) falta de regular representação da 2ª apelada; e d) impossibilidade de emenda da petição inicial. No mérito, alega que a sentença merece reforma, posto que os apelados “...não apresentaram prova para refutar as alegações do primeiro requerido, tendo o Juízo restringido a prova ao laudo pericial, porém, afirmando que a culpa pelo infeliz evento foi toda do condutor da van, sem qualquer culpa da vítima” (fl. 226). Pede a reforma da sentença vergastada, para que seja julgada improcedente a ação indenizatória, reconhecendo que o acidente deu-se por culpa exclusiva da vítima ou em tese subsidiária pleiteia a redução pela metade a indenização fixada, reconhecendo a configuração de culpa concorrente (fls. 214/229). Regularmente intimados, os apelados deixaram de oferecer contra-razões ao presente recurso (fl. 233). É o sucinto relato que ora submeto à douta revisão, nos moldes do art. 178, III, do RITJ/RR. Boa Vista, 19 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007287-0 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JALSER RENIER PADILHA DEF. PUBL: NATANAEL LIMA FERREIRA APELADOS: ÍTALO DA SILVA SOUZA E INÁCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO – PRELIMINAR Antes de adentrar ao mérito da presente irresignação, cumpri-me examinar as preliminares suscitadas pelo recorrente. I – Nulidade por ofensa do artigo 280, do Código de Processo Civil Sustenta o apelante que deve ser decretada a nulidade do feito, porque o artigo 280, do Código de Processo Civil veda qualquer possibilidade de intervenção de terceiro no rito sumário, cuja afronta a tal dispositivo ocorrera no caso presente, quando o ora apelante, na condição de 2º requerido foi chamado para integrar a lide primária. Argumenta que, “se houvesse complexidade, diante dos elementos colhidos em audiência, para se concluir pela necessidade da intervenção de terceiros, a saída lógica e permitida pela legislação era a conversão do rito sumário para o ordinário...” (fl. 221). Não prospera tal entendimento, pois como bem enfatizou a douta Procuradora de Justiça, no judicioso parecer de fls. 241/259, ao tempo em que opinou pela rejeição da preliminar em exame, “verbis”: “Compulsando cuidadosamente os autos, verifica-se que estamos diante de uma emenda a inicial por parte dos requerentes/apelados decorrentes de fato superveniente e, não de intervenção de terceiros (denunciação da lide, chamamento ao processo) como entendeu o patrono do requerido/apelante, Jalser Renier Padilha. Pois antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação da contestação do antigo proprietário do veículo, os requeridos/apelados não teriam meios para saber que o veículo envolvido no sinistro tinha sido vendido e, que o atual proprietário era o senhor Jalser Renier Padilhar, uma vez que no certificado de registro e licenciamento de Veículo acostado às fls. 26, constava o veículo como sendo de propriedade do senhor Edson Leptetir da S. Júnior [...] Não caberia a conversão do rito sumário em rito ordinário, porque, segundo a maioria dos julgados não é permitido, vez que o rito adequado para as ações de indenização por acidente de trânsito é o sumário, sendo que somente é possível sua conversão quando for verificado a necessidade de prova técnica de maior complexidade, o que não é o caso dos presentes autos” (fls. 243 e 246). À vista de tais fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, rejeito a preliminar em apreço. II – Inépcia da peça inicial e nulidade da citação Aduz o apelante que a peça inicial é inepta, posto que o cartório do Juízo “a quo” não instruiu o mandado de citação com a peça que menciona o ingresso do ora recorrente na demanda. Vê-se, de plano, que a prefacial em exame não merece ser acolhida. Isto porque, segundo dispõe o artigo 301, incisos I e III, do Código de Processo Civil, em se tratando de suposto vício na citação ou alegada inépcia da peça inicial, tais irregularidades devem ser suscitadas na peça contestatória, sob pena de preclusão. Assim, como tais matérias não foram ventiladas na contestação de fl. 83, cujo argumento levantado pelo contestante foi por “negativa geral do feito”, forçoso é concluir que os questionamentos em exame estão preclusos. Nesse sentido, pontificam os nossos tribunais: “Preliminar de nulidade por inépcia da petição inicial. A matéria resta superada, uma vez que a mesma deveria ter sido apreciada por ocasião do saneamento da causa. À unanimidade, não se conheceu da preliminar de nulidade por inépcia da petição inicial.” (TJPE – Proc. 17999-3 – Rel. Des. Eloy D'Almeida Lins – DJPE 21.06.2006) “nulidade - Defeito de citação - Curador nomeado - Comparecimento nos autos - Não alegado prejuízo na oportunidade - Suprimento. cerceamento de defesa inocorrente - fatos necessário à procedência do pedido provados por documentos.” (TJSC – EI 2003.020314-1 – Florianópolis – 3ª G.CDPúb. – Rel. Des. Nicanor da Silveira – J. 13.12.2004) Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, afasto a preliminar em exame. III - Falta de regular representação do apelado Afirma o apelante que há irregularidade processual na representação do apelado, menor impúbere, Ítalo da Silva Souza, pois, “...o que poderia ser feito era o requerente, ora apelado, representado por seu pai, Isaias da Cruz e Souza< constituir como sua procuradora a sra. Inácia Lima da Silva, aí sim outorgando-lhe poderes para ajuizar a demanda, transigir, e realizar os atos do processo inclusive constituir advogado” (fl. 224). De igual modo, entendo que a preliminar em exame não merece ser acolhida. Com efeito, como bem enfatiza a douta Procuradora de Justiça em seu judicioso parecer, “...já houve a regularização da representação do menor requerente, través do instrumento público de procuração acostado às fls. 65 dos autos, onde o pai do menor, sr. Isaias da Silva Cruz e Souza, nomeia e constitui sua bastante procuradora Inácia Lima da Silva, avó do menor conferindo-lhe amplos e ilimitados poderes para representá-lo junto a qualquer instituição de Direito Público ou Privado na cidade de Boa Vista e, ali tratar de todos os seus direitos e interesses, em especial no que diz respeito ao seu filho, Ítalo da Silva Souza, inclusive, respondendo pela posse e guarda do referido menor. Como dito pelo próprio apelante, em honra aos princípios da economia e celeridade processuais, não se deve anular o processo quando tratar-se de mera irregularidade sanável a qualquer momento” (fls. 250/251). Ante o exposto, rejeito a preliminar em exame. IV - Impossibilidade de emenda da petição inicial Alega o apelante que após a audiência inicial, o requerente, ora apelado pleiteou a inclusão da sra. Inácia Lima da Silva no pólo ativo da ação, cujo ato concretizou-se depois da citação do recorrente, em manifesta afronta ao artigo 264, do Código de Processo Civil. Não prospera tal argumento. Segundo se pode depreender da petição de fls. 62/63, o intuito do requerente foi apenas esclarecer que a sra. Inácia Lima da Silva também fazia parte do pólo ativo da demanda, não intecionando emendar a peça inicial como equivocadamente afirma o apelante. Além do mais, como bem realça a douta Procuradora de Justiça, “...da simples leitura dos fundamentos e pedidos formulados na inicial é possível perceber que a senhora Inácia também é requerente na ação” (fl. 251) Assim sendo, também rejeito a presente preliminar. Nestas condições, com arrimo nos fundamentos acima exposto, e em harmonia com o parecer ministerial de fls. 241/259, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007287-0 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JALSER RENIER PADILHA DEF. PUBL: NATANAEL LIMA FERREIRA APELADOS: ÍTALO DA SILVA SOUZA E INÁCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO – MÉRITO Quanto ao mérito, consoante assinalado no relatório, o apelante insurge-se contra a sentença vergastada, sob o argumento de que o MM. Juiz “a quo” incorreu em erro ao julgar procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, que condenou os requeridos ao pagamento da pensão mensal em 1 (um) salário mínimo, e danos morais em 600 (seiscentos) salários mínimos. Entende que o “decisum” vergastado merece reforma, porque, segundo afirma, o fatídico acidente deu-se por culpa exclusiva da vítima que trafegava de bicicleta no meio da pista. Aduz ainda que os apelados não produziram prova do alegado excesso de velocidade do motorista da van. Por fim, em tese subsidiária, pleiteia a reforma da sentença vergastada, para reduzir o “quantum” indenizatório, pois está desproporcional ao teor do laudo de fls. 19/20, que concluiu pela ocorrência de culpa recíproca no evento danoso. Examinando articuladamente a postulação e as provas produzidas nos autos, entendo que o presente apelo merece parcial provimento, eis que restou configurada a ocorrência de culpa recíproca no acidente, como bem se vê da transcrição do laudo pericial, “verbis”: “Trafegava o veículo Van de placa JEH 8256, na Rua Princesa Isabel, em sua mão de direção, no sentido Subúrbio/Centro e após ultrapassar o cruzamento com a Av. N. S. Nazaré, colidiu seu setor dianteiro contra o setor posterior da bicicleta. Com a violência do impacto a condutora da bicicleta foi projetada para a lateral direita da pista atingindo posição de repouso na situação indicada no croqui anexo. Ato contínuo, o veículo prosseguiu sua trajetória parando a cerca de 40 metros do sítio de colisão. V – CONCLUSÃO: Face o que foi dado a observar, é parecer dos signatários que ambos deram causa ao evento: a condutora da bicicleta por trafegar no centro da pista, e o condutor do veículo van, por trafegar com velocidade desajustada para o local” (fl. 20). Também corrobora esse entendimento, o depoimento prestado pela testemunha Kelen Queiroz Rodrigues, nos termos seguintes: “Que, ao chegar no cruzamento da N. Senhora de Nazaré com a Princesa Isabel o carro colidiu em cheio com uma bicicleta arremessando para frente do mesmo que passou ainda por cima da vítima. A depoente vinha em um outro carro, e observou que o indiciado ao tentar desviar tentando evitar o sinistro o Sr. Rogério quase colidiu com o veículo que a depoente vinha dentro” (fl. 28) Assim, baseado nas informações colhidas do acervo probatório, pode-se concluir, sem incorrer em erro, que ambos os condutores foram responsáveis pelo acidente, visto que o motorista da van estava em velocidade incompatível com o local, cuja circunstância exigia maior prudência do condutor. Também se infere a culpa da vítima, pois trafegava negligentemente no meio da pista. Nestas condições, resta configurada a responsabilidade indenizatória do apelante. Quanto ao arbitramento da pensão mensal fixada em 1 (um) salário mínimo, e os danos morais arbitrados em 600 (seiscentos) salários mínimos, tenho que tais valores devem ser reduzidos para, efetivamente, ajustarem-se à realidade indenizatória versada nos autos, posto que a jurisprudência tem proclamado que, em sendo reconhecida a culpa concorrente das partes no evento danoso, deve-se reduzir pela metade o valor fixado. Sob o enfoque, colhem-se as seguintes ementas: “REPARAÇÃO CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – CULPA CONCORRENTE – DANOS DIVIDIDOS – PARCIAL REFORMA. 1. Concorrendo ambos os envolvido em acidente de trânsito, devem os prejuízos serem divididos ao meio. 2. Ambas as partes concorreram com culpa para o abalroamento, pois igualmente se encontravam em situação que lhes exigia maior cautela pois, se por um lado, quem vai cruzar uma via preferencial deve acautelar-se da segurança necessária para efetuar a manobra, aquele que trafega por esta via preferencial deverá respeitar lombadas (redutores de velocidade) para, entre outros motivos, permitir que haja tempo suficiente para que o outro motorista possa visualizá-lo. 3. Portanto, cada uma das partes, deve arcar com 50% (cinqüenta por cento) dos prejuízos.” (TJRO – RCív. 100.014.2005.005767-0 – Colégio Recursal – Rel. Juíza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima – J. 14.12.2006) “INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA CONCORRENTE DO AUTOR DA VÍTIMA - Reforma parcial da sentença, para ordenar o pagamento da indenização pela metade.” (TJSP. Ap. Cív. n. 263.584. Relator: Des. Macedo Bittencourt P. Franco, j. 06.10.77) “RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – CULPA CONCORRENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA METADE – Cabe à empresa não somente fornecer aos seus empregados os EPIs (equipamentos de proteção individual), como também exigir o seu uso. Se o empregado perde uma vista por não estar usando o equipamento de proteção (óculos) que lhe foi posto à disposição, sem nunca lhe ter sido exigido o uso, há culpa recíproca, impondo-se que a indenização seja devida pela metade”. (2TACSP – Ap. c/ Rev. 569.058-00/4 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís de Carvalho – DOESP 15.12.2000) Na esteira desse entendimento, considerando que restou configurada a ocorrência de culpa recíproca no evento danoso, reduzo o valor da indenizar por danos morais para o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos. Alusivamente ao pensionamento fixado em 1 (um) salário mínimo mensal, reduzo-o para ½ (meio) salário mínimo, sendo ¼ (um quarto) referente ao reconhecimento da culpa concorrente e mais ¼ (um quarto) que compreende às despesas pessoais da vítima. Finalmente, em harmonia com o parecer ministerial, entendo que a sentença impugnada deve também ser reformada para indeferir a pensão fixada em favor da apelada/requerente Inácia Lima da Silva, pois, como bem asseverou a douta Procuradora de Justiça, “...em nenhum momento nos autos a requerente demonstrou ou comprovou que dependia financeiramente da vítima, o que impede que a mesma seja beneficiada com a condenação de rendimento mensal da pensão” (fl. 258). Ante tais fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 241/259, dou provimento parcial ao recurso em apreço, para reduzir o pensionamento mensal em favor do apelado, fixando-o em ½ (meio) salário mínimo mensal. Reforma-se também a sentença objurgada, para indeferir a pensão fixada em favor da 2ª apelada/requerente, posto que não comprovou nos autos que dependia financeiramente da vítima. Alusivamente aos danos morais, de igual modo, reforma-se a sentença, reduzindo o valor indenizatório para o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, mantendo, nos demais termos, a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007287-0 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JALSER RENIER PADILHA DEF. PUBL: NATANAEL LIMA FERREIRA APELADOS: ÍTALO DA SILVA SOUZA E INÁCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL E NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL DO ACIDENTE. CULPA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA COM DESATENÇÃO NO MEIO DA PISTA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. - Há culpa concorrente entre o condutor que desenvolve velocidade incompatível com o local, não observando os cuidados exigidos pelas circunstâncias, a fim de evitar o sinistro, e da vítima ao trafegar de bicicleta com desatenção no meio da pista, sendo devida a indenização moral e material pela metade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, e em harmonia com o parecer ministerial, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente, e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para reduzir pela metade o valor indenizatório, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES – Julgador Esteve presente o - Procurador-Geral de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4058, Boa Vista, 14 de abril de 2009, p. 20. ( : 17/03/2009 , : XII , : 20 ,

TRIBUNAL PLENO AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009011701-0 AGRAVANTE: ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 01008011266-6, em que indeferi o pedido para integrar o pólo como litisconsorte passivo necessário. ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA apresentou pedido para integrar à vertente lide como litisconsorte passivo necessário, suscitando que foi aprovado em 154º lugar no concurso público para o provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado, razão por que deveria ter sido citado para integrar a lide como terceiro interessado (art. 19 da Lei nº 1.533/51). Afirma, em princípio, o cabimento do presente recurso, consoante art. 316, parágrafo único, do RITJRR. Sustenta, em suma, que: a) “... eventual acatamento do pleito do impetrante atingirá o recorrente e todos aqueles que foram aprovados no concurso em colocação anterior a do próprio impetrante e, por esta razão, devido a ensejar julgamento uniforme para todos, é compulsória a citação dos mesmos, sob pena de nulidade” (fl. 07). Sustenta que: b) a não citação de todos os litisconsortes passivos necessários gerará nulidade absoluta, conforme parágrafo único do art. 47 do CPC; c) versam aos autos sobre hipótese de litisconsorte necessário e não facultativo como preconiza o Relator ao transcrever alguns julgados do STJ; d) estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e a aplicação do que dispõe o art. 47, parágrafo único, do CPC e, no mérito, seja deferido o pedido de sua inclusão no mandamus, bem como a citação dos demais litisconsortes. É o relatório. Em mesa para julgamento, na forma do art. 185, do RITJRR. Boa Vista/RR, 06 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Relator TRIBUNAL PLENO AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009011701-0 AGRAVANTE: ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. A irresignação de ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA funda-se na necessidade de ele e os demais candidatos aprovados (fora do número de vagas) para o Cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado integrarem o Mandado de Segurança nº 0108011266-6 como litisconsortes passivos necessários. Dispõe o art. 19 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 1.533/51) que aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. Por sua vez, o Código de Processo Civil, ao tratar do litisconsórcio necessário, em seu art. 47, caput, menciona: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a causa de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Examinando o dispositivo acima, nota-se que a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio decorre de lei ou da natureza da relação jurídica, situações em que o magistrado deve, em regra, decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Destarte, na hipótese dos autos, além de inexistir lei que imponha a citação nos termos pretendidos pelo ora Agravante, trata-se de pretensão que se refere a direito próprio e individual. Explico. O provimento jurisdicional buscado no mandamus restringe-se à possibilidade de GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR frequentar o Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil, sob o fundamento de o Edital do concurso ter previsto 100 (cem) vagas para o referido cargo, e, atualmente, contar apenas com 78 (setenta e oito) profissionais. O Impetrante, portanto, não deseja frequentar o curso de formação no lugar de outro candidato, pugna apenas pela sua participação no curso, por haver um suposto número de vagas a serem completadas no quadro de Delegados da Polícia Civil do Estado de Roraima. Vê-se assim, conforme mencionei na decisão (fls. 125-127), que o direito pleiteado pelo Impetrante não atinge a esfera jurídica dos demais candidatos, mesmo daqueles com melhor aprovação. Concernente a minha afirmação de que “... não nego a possibilidade de litisconsortes neste caso, porém estes já deveriam estar no pólo ativo da relação jurídica ...” (decisão à fl. 126-v), a fiz por entender que a hipótese dos autos poderia ser de litisconsorte facultativo ativo, e não litisconsorte passivo necessário como requer o Agravante. Justamente por isso que descrevi os julgados do STJ (RMS 22848/DF, REsp 173916/TO) em igual sentido. Poderia se falar em litisconsórcio passivo necessário caso a pretensão versasse, por exemplo, sobre anulação do certame, alteração das notas ou modificação na classificação dos restantes dos candidatos, situações em que os candidatos teriam suas esferas jurídicas diretamente afetadas. Além do mais, não se mostra verdadeira a premissa de que os outros candidatos poderiam restar prejudicados por eventual decisão favorável ao Impetrante. Em verdade, tal decisão em nada interferiria em seus direitos, máxime porque, com as devidas reservas do caso concreto, a aprovação em concurso além do número de vagas previstas no edital não gera direito subjetivo à nomeação, mas singela expectativa, seja para o Impetrante, seja ao demais candidatos. Nesse prisma, transcrevo julgados do STJ: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DUAS RECORRENTES. CANDIDATA APROVADA ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECORRENTE APROVADA NAS VAGAS REMANESCENTES - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Entretanto, se aprovado nas vagas remanescentes, além daqueles previstas para o cargo, gera-se, apenas, mera expectativa de direito. 2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. 3. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem com às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Precedentes: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4. No caso, uma recorrente foi aprovada dentro do número de vagas disposto no Edital e detém direito subjetivo ao provimento no cargo; a outra candidata foi aprovada nas vagas remanescentes e não comprovou a violação da ordem de convocação dos classificados ou a contratação irregular de servidores, detendo, tão somente, mera expectativa de direito à nomeação. 5. Recurso Ordinário parcialmente provido, para determinar a nomeação, exclusivamente, da candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital. (STJ, RMS 25.957/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, J. 29.05.2008, DJ 23.06.2008 - destaquei). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. 3. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem com às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 4. Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 5. Recurso Ordinário provido. (STJ, RMS 26.340/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, J. 29.05.2008, DJ 23.06.2008 - destaquei). Por essas razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. Apense-se o presente Agravo ao Mandado de Segurança nº 0108011266-6. Boa Vista/RR, 06 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Relator TRIBUNAL PLENO AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009011701-0 AGRAVANTE: ZEDEMAR SENA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA – PEDIDO DE UM DOS CANDIDATOS COM MELHOR APROVAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – INDEFERIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista - RR, 06 de maio de 2009. Des. Almiro Padilha Presidente e Relator Des. Mauro Campello Vice-Presidente Des. José Pedro Corregedor Des. Robério Nunes Julgador Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4077, Boa Vista, 13 de maio de 2009, p. 02. ( : 06/05/2009 , : XII , : 2 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011785-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUCIANO REINALDO ARRUDA BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível (fls. 242/247) interposta pelo estado de Roraima em face da sentença proferida pelo MM. juiz de direito da 8ª vara cível desta Comarca que, nos autos dos embargos à execução – processo n.º 0010.05.109716-9 – julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em razões de apelo aduz (fls. 242/247), resumidamente, que a sentença merece reforma porque inexiste título de crédito. Requer a condenação do apelado pela cobrança excessiva. Não houve manifestação da parte apelada. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 05 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011785-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUCIANO REINALDO ARRUDA BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Pleiteia o apelante, ab initio, a extinção do processo de execução nos termos do disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil por ausência de título de crédito. Entendo que não lhe assiste razão. Os documentos acostados, ainda que em cópia, constituem cártula executiva, pelo seu conteúdo. A cópia reproduz o negócio jurídico de que resultou o débito, negócio, aliás, não contestado pelo apelante, reconhecendo-o tacitamente, ao alegar somente a sua irregularidade formal. Desta feita, não sendo impugnado o conteúdo do documento, o que se verifica no caso vertente, sem importância se revela a não apresentação dos originais. É, no mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A apresentação de simples cópia do contrato em que se funda a execução não é causa de anulação do processado se nenhuma impugnação fundada foi oposta pelos devedores à existência e teor do documento. Não se pode presumir a malícia da credora, suspeitando que venha a promover nova execução, instruída com o original, contra o devedor principal. Recurso não conhecido." (Resp. 142.398/SP, 4ª Turma, Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. em 18/12/1997, DJ 16/3/1998, p. 151). Quanto à alegação de ausência de condenação do apelado pela cobrança excessiva, duas observações devem ser feitas: I - Ao contrário do entendimento do apelante, o juízo não reconheceu a existência de excesso. Com efeito, inexiste cobrança excessiva, como bem assentou o juiz a quo. A dívida, segundo os cálculos da contadoria, atinge o dobro do quanto cobrado, sendo insubsistentes as alegações do recorrente. II – A incidência do artigo 940 do Código Civil pressupõe cobrança judicial indevida efetuada com má-fé. A exigência do requisito da má-fé pode ser inferida do enunciado da Súmula n.º 159 do STF, perfeitamente adaptável ao atual Código Civil: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.” A propósito, convém trazer à colação também a doutrina de Rui Stoco(1): “Diante de interpretação literal do art. 940 poderia parecer que o Código Civil teria abraçado a teoria da responsabilidade objetiva. Dada a sua severidade, contudo, sua hermenêutica propende para a teoria subjetiva, considerando-se aplicável somente no caso de estar comprovada a má-fé do demandante, tal como ocorre na hipótese do art. 939, que trata da cobrança de dívida não vencida”. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. É o meu voto. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. Robério Nunes – Relator (1) Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência, 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 863. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 011785-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUCIANO REINALDO ARRUDA BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELADA PELA COBRANÇA EXCESSIVA – MÁ-FÉ, ART. 940 CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A cópia xerográfica reproduz o negócio jurídico de que resultou o débito. O apelante reconheceu tacitamente ao alegar somente a sua irregularidade formal. Inexiste cobrança excessiva em virtude da dívida, segundo os cálculos da contadoria, atingir o dobro do quanto cobrado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4157, Boa Vista, 11 de setembro de 2009, p. 014. ( : 12/08/2009 , : XII , : 14 ,

Câmara Única – Turma Cível Reexame Necessário nº. 09.011644-2 Autor: Ronaldo da Silva Marinho Réu: O Estado de Roraima Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Cuidam os autos de reexame necessário da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, nos autos da ação de Indenização – proc. nº. 07.177.890-5 – ajuizada por Ronaldo da Silva Marinho, em que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em razão da prisão ilegal realizada por agentes públicos em face do requerente, por exatos 204 (duzentos e quatro) dias, no período de 22 de setembro de 2006 (quando foi encarcerado) até 13 de abril de 2007 (data em que foi posto em liberdade, por sentença judicial). A requerente alegou, em síntese, ter sido preso ilegalmente por um período de 204 (duzentos e quatro) dias, tendo se sujeitado a processo criminal, do qual foi absolvido, em razão de inexistência de provas contra si dos crimes previstos nos artigos 12 e 18, inciso III, da Lei nº. 6.368/76. Aduziu nunca ter sido preso ou processado, sendo taxista conhecido na praça e que a sua prisão lhe causou constrangimentos, feriu sua honra e sua imagem, pois, além da ilegalidade promovida pelos agentes públicos que efetuaram seu encarceramento, teve sua foto estampada em periódico de grande circulação no estado. Ao final, requereu indenização por danos morais, pela ilegalidade de sua prisão, e por danos materiais, em razão dos dias em que permaneceu sem trabalhar como taxista, além de lucros cessantes. O requerido, em sua defesa, relatou ser caso de exercício regular de direito do estado à persecução criminal com ajuizamento de ação penal. Inexistindo recurso voluntário, os autos foram remetidos para reexame onde, devidamente distribuídos, fui sorteado relator. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 23 de março de 2009. Des. Robério Nunes Relator Câmara Única – Turma Cível Reexame Necessário nº. 09.011644-2 Autor: Ronaldo da Silva Marinho Réu: O Estado de Roraima Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O A decisão monocrática em reexame, por força do disposto no artigo 475, I, do Código de Processo Civil, merece ser integrada pelos judiciosos fundamentos em que se baseou o eminente Magistrado a quo. (fls. 575/581) Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico ser evidente a responsabilidade do estado pelo ato ilegal praticado pelos agentes púbicos que efetuaram a prisão do requerente, sem observarem as cautelas necessárias garantidoras dos seus direitos individuais e coletivos. Não se pode admitir que policiais, sob alegação de exercício do poder legal, tenham atitude de coatores, infringindo as obrigações previstas em lei, saindo da esfera da legalidade, abusando de sua autoridade. Em momento algum, desde a prisão ilegal do autor, houve qualquer demonstração de ser traficante de drogas ou de sua associação com seu irmão, réu confesso, para a prática de venda e distribuição de entorpecentes. Num estado democrático de direito, como o nosso, preza-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, da inviolabilidade da vida privada e da honra (Artigo 5º., incisos LVII e X, da Constituição Federal), sem se esquecer do ônus probandi (encargo probatório da acusação), a inércia e a imparcialidade judicial. O estado é responsável por erros, por má-fé, por incompetência funcional, por negligência, por imprudência, por atos de corrupção de seus agentes, por desvio de função e por abuso de autoridade, quando tais atos provocar danos morais e/ou materiais aos administrados. No caso, além da prisão ilegal, posto inexistir sequer indícios de participação do requerente no ilícito, não haviam denúncias em seu desfavor e as diligências de investigação se desenrolaram em face de seu irmão, Inácio Marinho Filho, vulgo “picolé”, acerca de cinco meses anteriores ao seu encarceramento, além de não ter sido procedida pelo digno representante do Parquet a análise legal da existência de dolo ou de culpa para a denunciação do autor, como se pode ver da peça apresentada pelo Ministério Público fls. 239/241, pois, além do fato de o autor residir junto com seu irmão no imóvel onde foi encontrada a droga, não há qualquer prova, sequer testemunhal, de sua participação no crime objeto da ação penal. É totalmente vazia a denúncia interposta contra o requerente, não há motivação, tampouco fundamentação de fato e de direito. É flagrante a ilegalidade da prisão, como também a humilhação, o constrangimento e o atentado à honra do requerente, sem falar da suspensão, sem justa causa, por duzentos e quatro dias, do seu direito constitucional de ir e vir, pois não foi apresentada, desde o seu encarceramento e durante toda a instrução criminal, prova ou informação sobre qualquer conduta ilícita do autor, menos ainda em relação à prática do crime que lhe fora injustamente imputado. Há comprovação nos autos, da prática de ato ilícito por agentes públicos, quando do encarceramento ilegal do autor, do dano (presumido) e do nexo de causalidade, fazendo por esta razão, exsurgir a responsabilidade objetiva do estado. Acerca da matéria, MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Curso de direito civil brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva. v. 7. p. 76, ensina que "a responsabilidade civil não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou. O vínculo entre o prejuízo e a ação designa-se ´nexo causal´, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua conseqüência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa. Todavia, não será necessário que o dano resulte apenas imediatamente do fato que o produziu. Bastará que se verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido. Este poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição para a produção do dano, o agente responderá pela conseqüência.” Os incisos V e X, do art. 5º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, estabelecem que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Ainda sobre a matéria, peço vênia para transcrever excerto da obra do renomado CARLOS ALBERTO BITTAR ( Responsabilidade civil: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 2): "a teoria da responsabilidade civil relaciona-se à liberdade e à racionalidade humanas, que impõe à pessoa o dever de assumir os ônus correspondentes a fatos a ela referentes. Nesse sentido, a responsabilidade é o corolário da faculdade de escolha e de iniciativa que a pessoa possui no mundo fático, submetendo-a, ou o respectivo patrimônio, aos resultados de suas ações, que, quando contrários à ordem jurídica, geram-lhe no campo civil, a obrigação de ressarcir o dano, ao atingir componentes pessoais, morais ou patrimoniais da esfera jurídica de outrem.” Come se vê, estão presentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, com a finalidade de compensar o sofrimento experimentado pelo requerente, além do caráter pedagógico da medida no intuito de coibir ações ou omissões capazes de provocar novos infortúnios. Quanto ao valor arbitrado pelo MM Juiz a quo, verifico ter sido fixado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se se levar em consideração o período de 204 (duzentos e quatro) dias, em que o autor deixou de prover os meios necessários ao sustento de sua mulher e filho, pois teve cerceado indevidamente o exercício de seu labor diário como taxista. No caso do dano moral, a fixação do quantum indenizatório ancora-se na necessidade de compensação, com o escopo de minorar os efeitos psicológicos e traumáticos causados pelo ato danoso. Sobre a matéria, leciona YUSSEF SAID CAHALI que: "no estágio atual de nosso direito, com a consagração definitiva, até constitucional, do princípio da reparabilidade do dano moral, não mais se questiona que esses sentimentos feridos pela dor moral comportam ser indenizados; não se trata de ressarcir o prejuízo material representado pela perda de um familiar economicamente proveitoso, mas de reparar a dor com bens de natureza distinta, de caráter compensatório e que, de alguma forma, servem como lenitivo" (Dano moral. p. 111). No presente caso, revela-se indiscutível a dor e o sofrimento suportados pelo requerente, visto que restou privado de sua liberdade, da convivência com seus familiares e amigos e de seu trabalho, além da humilhação de ver sua foto estampada em página policial de periódico de grande circulação no estado, por prisão relacionada a tráfico de entorpecente, em virtude de negligência da autoridade policial. Em relação à fixação do quantum indenizatório do dano moral, o julgador, ao arbitrá-lo, deve analisar as peculiaridades do caso, levando em consideração a equidade e todas as diretrizes estabelecidas na doutrina e na jurisprudência. Neste sentido, verifico que o MM juiz a quo atuou em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade de qualquer alteração do valor consignado a título de indenização por danos morais. Em apoio ao entendimento ora esposado, transcrevo excertos do voto proferido por S. Exa., Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso Especial nº. 612.108/PR, publicado no Diário da Justiça de 03 de novembro de 2004: “( ... ) “Sob esse enfoque temos assentado que ‘a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que ‘todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos’. Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual’ (REsp 612.108/PR, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03.11.2004). 12. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp 802.435/PE – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 30.10.2006)” Diante do exposto, integro a sentença de primeiro grau. É como voto. Boa Vista, 1º. De outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator Câmara Única – Turma Cível Reexame Necessário nº. 09.011644-2 Autor: Ronaldo da Silva Marinho Réu: O Estado de Roraima Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – PRISÃO INDEVIDA – DURAÇÃO 204 DIAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CRIME - INSTRUÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO – DANOS MORAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE INDENIZAR. 1 - Comprovada a negligência do agente público, a lesão a terceiro e o nexo de causalidade, caracterizada está a responsabilidade civil do estado, devendo responder pelo dano causado, independentemente da aferição de culpa. 2 - É pacífica na doutrina e na jurisprudência pátria a possibilidade de condenação do estado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de privação ilegal da liberdade do cidadão, em decorrência de negligência de seus agentes, por atuação sem observação das cautelas necessárias ao desenvolvimento regular de suas funções. 3 - O valor do quantum indenizatório fixado pelo MM Juiz a quo deve ser mantido quando observadas as diretrizes estabelecidas na doutrina e na jurisprudência, mormente no que se refere aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em integrar a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, 1º de outubro de 2009. Des. Mauro Campello – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes - Relator Des. Ricardo Oliveira - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4194, Boa Vista, 7 de novembro de 2009, p. 03. ( : 01/10/2009 , : XII , : 3 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011133-8 APELANTE: JIMMY ALBERT FIGUEIREDO PEREIRA APELADA: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação de Indenização nº. 01006137213-1. Consta, nos autos, que o Autor, ex-aluno da Requerida, após alguns constrangimentos, passou a estudar em outra instituição de ensino. Contudo, a Ré demorou na entrega dos documentos necessários a sua transferência, impedindo-lhe de dar continuidade em seu curso superior. Por essas razões, pleiteia a reparação por danos morais e lucros cessantes. O Juiz a quo decidiu pela improcedência do pedido, pois o Autor “[...] não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito [...]” (fl.174). A Apelante suscita, PRELIMINARMENTE, a suspeição do magistrado, vez que este é professor da faculdade Requerida. No MÉRITO, afirma que: a) a Apelada cobrou-lhe indevidamente algumas mensalidades, causando-lhe constrangimento; b) por desorganização da Recorrida, consta, erroneamente em seu histórico, sua não aprovação em três disciplinas; c) foi obrigado a transferir seu curso para outra instituição, porque suportou vários transtornos na faculdade Ré,; d) a Recorrente não entregou em tempo hábil a sua Guia de Transferência, conforme preceitua a Lei de Diretrizes e Base de Educação nº 9.394/96, o que gerou atraso na sua formação; e) sempre que ia realizar suas provas na Faculdade Atual da Amazônia, tinha que se dirigir a secretaria para solicitar autorização, posto não estar devidamente matriculado; f) o atraso no envio dos documentos de sua transferência, impossibilitou a sua conclusão no curso superior, bem como o impossibilitou de receber salário compatível com o de graduado; g) deve ser indenizado moralmente, posto ter suportado vários abalos psicológicos, e materialmente, em face dos lucros cessantes. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 197). A Apelada aduz, EM PRELIMINAR, que: a) o recurso deve ser julgado deserto, porque a guia de recolhimento foi juntada bem depois da interposição do recurso; b) não se pode falar em suspeição, visto que o magistrado decide de acordo com a provas produzidas no processo, o simples fato de este ser professor da mencionada instituição de ensino não gera suspeição e, ainda, que ele somente passou a dar aula meses após a publicação da sentença. No MÉRITO, sustenta que a sentença deve ser mantida, pois não há provas do direito alegado pelo Apelante. Aduz, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 21 de outubro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011133-8 APELANTE: JIMMY ALBERT FIGUEIREDO PEREIRA APELADA: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Preliminares 1.1. Do Apelante Não persiste a arguição deduzida preliminarmente. Fala-se em suspeição nas hipóteses em que a proximidade das partes, de fato, suscite parcialidade que impeça o desempenho da atividade jurisdicional com a necessária independência e imparcialidade. Isso não se aplica à vertente situação. O Magistrado a quo passou a integrar os quadros da Instituição Recorrida vários meses após a prolação da sentença. É evidentemente, destarte, que a imparcialidade e independência do Juiz sentenciante restaram preservadas in casu. Assim, esta preliminar não merece prosperar. 1.2. Da Apelada A Apelada sustenta, nas contrarrazões, a deserção do recurso, vez que a guia de recolhimento não foi apresentada no momento de sua interposição. É certo que a comprovante do respectivo preparo é elemento de admissibilidade do apelo (art. 511 CPC), sob pena de deserção. Entretanto, não incorre nesta penalidade aqueles que, após intimados para regularizar o feito, apresentam justificadamente a guia de recolhimento paga dentro do prazo devido, como ocorreu na hipótese dos autos. Corroborando o mesmo entendimento, faço menção à decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. 1. “A orientação dominante desta Corte é no sentido de que o processo somente pode ser extinto por falta de preparo se a parte, intimada, permanecer inerte.”, conforme entendimento unânime da Primeira Turma. (AgRg no REsp 626.088/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 06/12/2004 p. 213). 2. In casu, verifica-se que após despacho para que o embargante demonstrasse o cumprimento do preparo, não permaneceu inerte, fazendo o recolhimento da custas devidas, conforme fls. 33 destes autos, dando o “impulso processual” ao feito. 3. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp 1072071 / SP, Rel. Min. Ministro LUIZ FUX – T1, Julgamento em 03/09/2009, Publicação em DJe 07/10/2009). Afasto, portanto, esta irresignação. 2. Mérito Também não persistem as alegações meritórias. É cediço que a reparação civil somente é devida quando presentes alguns elementos, quais sejam: a conduta, o dano, o nexo causal e, a depender da responsabilidade, a culpa. In casu, não vislumbro qualquer conduta lesiva por parte da Ré, ora Apelada. Explico. Discute-se, neste processo, a reparação por danos morais e lucros cessantes, em razão de supostos transtornos suportados pelo Autor na Faculdade Ré, o que o levou a transferir seu curso para outra instituição de ensino, e, por empecilhos também da Recorrida, não conseguiu se formar nesta outra faculdade. Para fundamentar o abalo moral, o Autor narra várias situações, as quais devem ser analisadas uma a uma. A primeira é de que, o Recorrente, quando estudava nas Faculdades Cathedral, passou por vários constrangimentos, vez que lhe foram cobradas algumas mensalidades indevidamente. Pelo que se denota das afirmações do Apelante, este trabalhava numa sociedade empresarial que prestava serviços à Apelada, razão por que as suas mensalidades seriam abatidas à medida que os serviços fossem cumpridos. Da análise dos documentos de fls. 20-26, vê-se que foi realmente o que aconteceu. Na declaração à fl. 45, consta que o Autor laborou na mencionada empresa até abril de 2005, e deixou de pagar as mensalidades a partir do mês de fevereiro, ou seja, dois meses antes da sua demissão. Seus débitos correspondem entre o mês de fevereiro a junho de 2005, conforme documentos de fls. 21, 23-26. Assim, admitir que o Apelante suportou danos psicológicos tão-somente com esteio na afirmação de que foi cobrado indevidamente é inviável. Isso porque, além dos documentos que comprovam realmente o débito, não há nenhum outro que evidencie o suscitado abalo. A segunda alegação é de que a Ré, por falta de organização, reprovou o Autor em três disciplinas, o que lhe causou dano moral. Observando as provas acostadas por ambas as partes (fls. 28-41 e 95-102), nota-se que o Recorrente reprovou em algumas disciplinas e, após possível requerimento, o Administrador do Curso expediu uma declaração confirmando a reprovação na disciplina de “Teoria Geral da Administração” e aprovação na disciplina “Comunicação e Ciência Política”. Contudo, não há nada demonstrando que a inicial reprovação nesta última tenha ocorrido por equívoco das Faculdades Cathedral. Ademais, apenas isso não seria suficiente para comprovar o dano moral tolerado pelo Apelante. No que se refere à alegação do Recorrente de que o atraso na emissão de sua transferência gerou-lhe vários abalos, entendo que também não prospera. Não é possível visualizar, neste caderno processual, que o Apelante solicitou sua transferência a outra faculdade no início do semestre 2005.2, conforme suscita. Realmente consta, à fl. 42, atestado de vaga, enviado pela Faculdade Atual da Amazônia datado em 27.07.2005. Entrementes, o requerimento formal do Apelante somente aconteceu em 28.11.2005, já no final do ano letivo. Diante disso, resta impossível imputar à Apelada penalidade em face de uma omissão do próprio Apelante. Ademais, aduz o Recorrente que o fato de não conseguir se matricular na outra faculdade trouxe-lhe transtornos, vez que, todas as vezes que precisava fazer provas, precisava se dirigir a diretoria da faculdade. Trata-se de argumento que não se pode considerar, posto inexistir provas desses fatos. No que concerne ao pedido de condenação sobre os lucros cessantes, conforme dito pelo magistrado a quo, também não há provas nesse sentido. Vejamos. Alega o Apelante que, o fato de ele não ter se formado, causou-lhe a sua demissão onde trabalhava, impossibilitou-lhe de ser contratado por outra empresa, bem como de perceber rendimentos compatíveis com o de nível superior. Nesse prisma, o Autor trouxe aos autos unicamente uma declaração (fl. 45), mencionando que ele prestou serviços à empresa Cerâmica Logus Ltda., no período de janeiro/2003 a abril/2005, e que ele havia sido promovido a gerente administrativo a partir de janeiro/2004, por estar cursando Administração de Empresa. Ocorre que somente este documento não comprova que o Apelante foi demitido em razão de sua saída da Faculdade Ré; não é possível se notar, com as provas dos autos, que ele deixou de se formar em razão de conduta lesiva da Apelada; não demonstra qualquer negativa de emprego, por conta de sua não formação; como, também, não há provas dos rendimentos que percebia quando empregado, nem de quanto receberia após sua graduação. De tal modo, mesmo que houvesse alguma conduta motivadora da não conclusão do curso superior do Apelante, seria impossível fixar os lucros cessantes, vez que inexistem provas para tanto. Vale dizer, ainda, que a indenização por lucros cessantes só deve ser concedida em casos de eventos certos, determinados e possíveis de serem desde já comprovados, por dependerem claramente de um juízo de probabilidade, o que não se aplica a situação dos autos. É que o Apelante pleiteia o pagamento de tal verba sob o argumento de que, caso já estivesse formado, estaria percebendo renda superior ao que recebia quando estava empregado. Ou seja, o pedido se fundamenta em fato meramente presumível, o que inviabiliza a sua procedência. A respeito do tema, é oportuno registrar o entendimento de Paulo Nader, in verbis: A procedência do pedido dependerá da efetiva comprovação do que se deixou de ganhar. Simples possibilidade de ganhos não justifica o pleito que não se alicerça em prova, pois os lucros cessantes não se presumem(1). Nesse mesmo prisma, transcrevo julgados do STJ: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO DANOS HIPOTÉTICOS E SEM SUPORTE NA REALIDADE CONCRETA EM EXAME. I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro. II - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 846455 / MS, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. Acórdão Min. SIDNEI BENETI – T3, Julgado em 10/03/2009, Publicado em DJe 22/04/2009). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO INDENIZÁVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O dano indenizável a título de lucros cessantes e que interessa à responsabilidade civil é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo, partindo do pressuposto anterior de previsão objetiva de lucro, do qual o inadimplemento impediu a possibilidade concreta de deixar de ganhar algo. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 615203 / MS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – T4, Julgamento em 25/08/2009, Publicado em DJe 08/09/2009). Assim, ausente qualquer prova no sentido de demonstrar a conduta danosa por parte da Apelada em face do Apelante, não há outra alternativa senão julgar improcedente o pedido autoral, mantendo íntegra a sentença vergastada. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 12 de novembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator (1) NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, vol. 7, 1ª ed., 2008, p. 248. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011133-8 APELANTE: JIMMY ALBERT FIGUEIREDO PEREIRA APELADA: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINARES – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO NÃO CONFIGURADA – DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADA, VEZ QUE O APELANTE, APÓS INTIMADO, JUNTOU A GUIA DE RECONHIMENTO DEVIDAMENTE PAGA DENTRO DO PRAZO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA POR PARTE DA APELADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 12 de novembro de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4214, Boa Vista, 5 de dezembro de 2009, p. 004. ( : 12/11/2009 , : XII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012957-7 AGRAVANTE: ANTÔNIO RUIZ ZAPATA AGRAVADA: ANDRÉIA CRISTIANE MACIEL BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Antônio Ruiz Zapata ajuizou o presente recurso de agravo por não se conformar com a decisão interlocutória do Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, exarada nos autos da ação de passagem forçada – processo nº 010.2009.904.292-0, onde figura como autora a Srª Andréia Cristiane Maciel Barbosa, em que indeferiu a preliminar de incompetência do juízo, com base nas disposições do art. 36, I, d, do COJERR. Argumentou ter incorrido o magistrado em error in judicando na interpretação de sua competência em relação aos conceitos de questões agrária e fundiária, espécie de que não se trata na mencionada ação, de natureza meramente possessória. Sustentou a ocorrência de lesão ao devido processo legal, que prevê autoridade judiciária competente para seu julgamento, e requereu a suspensão dos efeitos do despacho impugnado, que deferi às fls. 32/33. Em contrarrazões de fls. 38/42, a agravada pugnou pela manutenção da decisão alegando que diversas famílias estão com as suas propriedades encravadas em região de difícil acesso, restando o caminho alternativo impossível de ser utilizado, tendo em vista o nível baixo do rio. É o relatório. Boa Vista, 08 de fevereiro de 2010 . Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012957-7 AGRAVANTE: ANTÔNIO RUIZ ZAPATA AGRAVADA: ANDRÉIA CRISTIANE MACIEL BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO O recurso comporta provimento. Cuidam os autos principais de ação de passagem forçada na qual alega a autora/agravada encontrar-se o seu imóvel rural encravado em área de difícil acesso, existindo tão somente passagem terrestre pela fazenda do réu/agravante, utilizada há mais de treze anos. Argumenta ainda que, desde a aquisição da fazenda pelo agravante, a sua família, dentre outras, está em situação de total confinamento. Trata-se, portanto, de processo que envolve conflitos de interesses individuais, onde as partes discutem o direito de passagem, regulado no art. 1285 do Código Civil. O magistrado indeferiu a preliminar de incompetência absoluta sob alegar que “todo conflito agrário e fundiário rural, que diga respeito a questão agrária, em todo o Estado, é de competência da 3ª Vara Cível, na forma do COJERR” (sic). Vejamos o disposto no art. 36 do COJERR: “Art. 36 – Ao Juiz da 3ª Vara Cível compete: I – Processar e Julgar: d) as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias em todo o Estado”. (grifei). O cerne da questão gira em torno da correta interpretação do aludido dispositivo. Embora os vocábulos agrário e fundiário, etmologicamente se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como vê dos anais do Congresso Nacional, não visou a solução das ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, a sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Com estas considerações, concluo ser incompetente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, vez que a ação de passagem forçada não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST). Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO POSSESSÓRIA – IMÓVEL RURAL – CONFLITO AGRÁRIO NÃO CARACTERIZADO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – 1- Não havendo discussão a respeito da desapropriação do imóvel objeto da lide, para fins de reforma agrária, já que, por ocasião do ajuizamento da ação possessória, a ação de desapropriação já se encontrava julgada definitivamente, com a transmissão do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, não se caracteriza o conflito agrário, a justificar a competência da vara especializada. 2- Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG), suscitado.” (TRF 1ª R. – CC 2009.01.00.043305-3/MG – 2ª S. – Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro – DJe 28.09.2009 – p. 190) Diante do exposto, dou provimento ao agravo e determino a redistribuição do feito, levando-se em consideração o foro da situação da coisa, nos termos do art.95 do CPC. É como voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012957-7 AGRAVANTE: ANTÔNIO RUIZ ZAPATA AGRAVADA: ANDRÉIA CRISTIANE MACIEL BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AGRÁRIO – POSSE CIVIL – CONFLITO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. 1. A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4268, Boa Vista, 4 de março de 2010, p. 012. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 12 ,

APELAÇÃO CÍVEL N.º 01008010884-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE:ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MARCELO TADANO APELADA: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Roraima em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível (fls. 107-109), que confirmou a medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 01007177692-5, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar diferencial de alíquota de ICMS em relação aos bens adquiridos em outros Estados pela impetrante, ora recorrida, destinados à consecução do seu objeto social. Sustenta, em síntese, a inequívoca constitucionalidade da cobrança do diferencial do ICMS objeto da lide, vez que a impetrante, ora apelada, “(...) está adquirindo mercadorias provenientes de outra unidade da federação, realizando assim, fato definido como de incidência obrigatória do ICMS, razão pela qual o tributo é devido” (fl. 116). Requer ao final o provimento do recurso, com a cassação da segurança, reformando-se “in totum” a sentença vergastada. Regularmente intimada (fl. 141), a recorrida deixou de oferecer contra-razões (144 v). Às fls. 150-154, o Órgão Ministerial manifestou-se “pela negativa de seguimento do recurso aviado”. É o relatório, DECIDO. Na esteira da doutrina e da jurisprudência dominantes, segundo as quais as empresas prestadoras de serviço de construção civil, com atividade de pertinência exclusiva a serviços, ao adquirirem insumos que serão utilizados em suas próprias obras, não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS, mas tão-somente do ISS. Logo, a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre bens por elas adquiridos em outros Estados da federação é indevida. Quanto ao enfoque, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem pontificando: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 87/96. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADES REALIZADA PELA EMPRESA AGRAVADA NÃO SUJEITAS AO ICMS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As empresas de construção civil não se sujeitam à tributação do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para utilização nas obras que executam. 2. (...) 3.Agravo regimental não provido”. (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1070809 / RR, Rel. Min Eliana Calmon, j. 03/03/2009, pub/fonte DJe 02/04/2009) “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. 1. É ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade-fim. Precedentes. 2. Recurso especial provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 919769/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/09/2007, DJ 25/09/2007) Esta Corte tem reiteradamente decidido neste sentido, como se observa nos processos: 010.09.012759-7; 010.09.012371-1; 010.09.012355-4; 010.09.011987-5; 010.08.009820-4 010.08.009792-5, 010.08.009968-1, 010.07.009153-2, 010.07.008801-7, 010.07.008729-0, 010.07.008641-7, 010.07.008341-4, 010.07.007897-6, 010.07.007700-2, 010.06.006826-8, 010.05.004827-0, 010.05.005046-6, 0010.04.003252-5. Na hipótese dos autos verifica-se que a apelada adquiriu insumos em outro Estado para utilização nos seus próprios serviços de construção civil. Portanto, utiliza tais insumos para prestação de serviço, o que implica dizer que não estão sujeitos à incidência do ICMS por não serem considerados como materiais para uso e consumo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego seguimento ao recurso, posto confrontar com jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, consoante autoriza o caput do art. 557 do CPC. Boa Vista, 29 de março de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4294, Boa Vista, 14 de abril de 2010, p. 038. ( : 29/03/2010 , : XIII , : 38 ,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DA SEGURADORA. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO OBRIGACIONAL. CARÁTER CIVIL DA OBRIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002. "Art. 3°. A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima." COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. "[...] As controvérsias atreladas à cobrança de valores referentes à indenização de seguro firmado em cédula de rural pignoratícia não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, impõe-se o não conhecimento do presente apelo e a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil deste Sodalício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052694-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-09-2014)." EXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE VERSAM SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087117-6, de Meleiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC/1973, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITO DA PARTE AUTORA. PROVENTO DEFERIDO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PLEITO CONCEDIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. VALOR INTEGRALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CAPITALIZADO. CÁLCULO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NO VALOR DESCRITO NO CONTRATO - VALOR INTEGRALIZADO - E NA FALTA DESTE UTILIZAR O VALOR FORNECIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1301989/RS) QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO -, A FIM DE AFASTAR A REFORMATIO IN PEJUS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025573-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC/1973, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA, JÁ QUE AUSENTE IDENTIDADE QUANTO AO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018063-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. Malgrado se trate de recurso não mais previsto no Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os agravos retidos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, do atual Diploma Processual), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018042-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ENCARGO COMPENSATÓRIO - ÍNDICE QUE ENGLOBA TODOS OS VALORES INCIDENTES NO AJUSTE, INCLUSIVE O PRESENTE - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE TRAZ PREVISÃO EXPRESSA DE PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual não supere consideravelmente a média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de abertura de crédito, firmado para fins de aquisição de veículo, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (25,33% ao ano) não supera consideravelmente a taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (25,19% ao ano), embora o índice do Custo Efetivo Total (CET) supere este parâmetro, imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque não verificada qualquer abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE CONTÉM CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato objeto do litígio fora celebrado em 30/12/2010, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,87% e 25,33%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO TÓPICO. A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. TARIFAS DE GRAVAME, SEGURO, VISTORIA, E, AINDA, COBRANÇA DE TRIBUTOS - TEMÁTICAS NÃO ABORDADAS NA PEÇA INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - INTENTO JÁ ATINGIDO ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - CONHECIMENTO DO APELO INVIABILIZADO NESTES ASPECTOS. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgãos "ad quem". "In casu", porque não abordada na exordial, deixou a sentença de se pronunciar a respeito da legalidade da cobrança das tarifas de gravame, seguro, vistoria, e, ainda, acerca da incidência de tributos. Assim, inviável o conhecimento do apelo nos tópicos em que tratou das questões. Por outro lado, considerando que a matéria tocante à abusividade da exigência de honorários advocatícios extrajudiciais foi julgada favoravelmente aos interesses da parte apelante na própria sentença recorrida, isto é, anteriormente à interposição do presente reclamo, não sobeja interesse recursal que justifique a sua análise nesta ocasião, a significar o não conhecimento do inconformismo também neste tocante. TARIFA DE CADASTRO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - COBRANÇA POSSIBILITADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO REJEITADO NO TEMA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, como no caso dos autos. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO NO AJUSTE DE INCIDÊNCIA APENAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA PORQUANTO EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXIGÊNCIA CABIDA - RECLAMO DESPROVIDO QUANTO À "QUAESTIO". Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 15 do ajuste), sua exigência deve ser permitida. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS AVENÇADOS E PERMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE - TESE DESAGASALHADA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Inexistente no caderno processual qualquer prova do efetivo cadastramento do nome da parte autora em serviços de proteção ao crédito, ônus que lhe competia (CPC, inc. I, art. 333), bem como de elementos a demonstrar circunstância constrangedora em relação ao demandante que tivesse ocasionado o abalo alegado, entende-se ausente o dever reparatório. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO TÓPICO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL - EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E DO 98, "CAPUT", §§ 2º E 3º, DA HODIERNA LEI ADJETIVA CIVIL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", a parte autora obteve êxito total quanto às teses relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, à revisão contratual, à Tabela Price, às tarifas de cadastro e "serviços de terceiros", aos honorários advocatícios extrajudiciais; e, parcial, no tocante à restituição de valores. Por outro lado, foram rejeitados os pleitos referentes à limitação dos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros, à comissão de permanência, à descaracterização da mora, à tutela antecipada e aos danos extrapatrimoniais. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 70% (setenta por cento) a ser suportado pelo autor e de 30% (trinta por cento) pela ré, mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, suspensa a exigibilidade em relação ao demandante, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, bem como do art. 98, "caput" e §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005708-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Malgrado se trate de recurso não mais previsto no Novo Código de Processo Civil, são admissíveis os agravos retidos interpostos na vigência do Diploma de 1973. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID (PRECONIZADOS HODIERNAMENTE NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL) - RECLAMOS PARCIALMENTE PROVIDOS NO PONTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 da revogada Lei Adjetiva Civil (NCPC, art. 85, §2º) para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007989-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MÉDICO E PARCIALMENTE PROCEDENTES NO QUE PERTINE À CLÍNICA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE RECLAMA A PRESENÇA DE DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO PROFISSIONAL. TRATAMENTO REALIZADO PELO MÉDICO QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU DE PROCEDIMENTO INCORRETO. INVIABILIDADE DE RELACIONAR CULPA NO PROCEDIMENTO ADOTADO COM A MOLÉSTIA QUE ACOMETEU À AUTORA. EXPERT QUE NÃO APONTA EQUÍVOCOS NA CONDUTA DO CIRURGIÃO. REQUISITO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE DECORRE DO FATO DA INTERNAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DO DIPLOMA PROTETIVO. "[...] Diante do CDC, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é objetiva ou sem culpa. Daí, então, não cabe mais falar em conduta subjetiva culposa ou dolosa. Basta apenas a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade que une o dano a qualquer defeito do produto ou do serviço. [...]" (KHOURI, Paulo R. Roque A. Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 157). NEXO DE CAUSALIDADE. FATORES QUE INDICAM QUE A INFECÇÃO FOI CONTRAÍDA NO AMBIENTE HOSPITALAR. CLÍNICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECORRENTE QUE ADUZ A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS QUE NÃO FORAM DIRECIONADOS À CLINICA NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. AVENTADA NULIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. ESTIPULAÇÃO APONTADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE DE VITÓRIA DOS CONTENDORES. DESPESAS PROCESSUAIS A SER CUSTEADA PRO RATA, CONSOANTE JÁ DEFINIDO NA ORIGEM. PLEITO DA CLÍNICA PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE DEU EM OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL PROCESSUAL INCIDENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Recursos conhecidos. Inconformismo da autora DESPROVIDO e irresignação da clínica provida em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038446-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE DUAS EMPRESAS PRIVADAS. MORTE DE DETENTO EM REGIME SEMIABERTO ENQUANTO EXERCIA TRABALHO EXTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM RÉU. RECURSO APENAS DA PARTE CONDENADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE AOS OUTROS DOIS RÉUS. EVIDENTE PREJUÍZO AOS LITISCONSORTES. EVIDENTE OFENSA AO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. Seguindo os ditames do art. 48 do Código de Processo Civil, os litisconsortes devem ser vistos como litigantes distintos em relação a parte contrária, e não poderiam beneficiar tampouco prejudicar os outros integrantes do mesmo polo com seus atos e omissões. PARTE CONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA EMPREGADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NÃO FORNECIMENTO E NÃO FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADOS. EXEGESE DOS ARTS. 7, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 DO CÓDIGO CIVIL. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, e o art. 186 do Código Civil contemplam a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos causados aos seus empregados durante o exercício laboral. Verificada a ocorrência da conduta omissiva da empregadora, restam evidenciados o dano, o nexo causal e a negligência desta, emergindo o dever de indenizar a família da vítima pelos danos que cometeu. DANO MORAL EVIDENTE. MORTE DO GENITOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 35.000,00 PARA CADA AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA SEM CAUSAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DETENTO QUE EXERCIA TRABALHO EXTERNO REMUNERADO. PROVA EFETIVA DO VALOR PERCEBIDO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO FINAL. DATA EM QUE AS FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. "É devido o pagamento de pensão alimentícia mensal, desde a da data do óbito, à mulher e filhos da vítima" (TJSC, AC n. 2010.087080-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.10.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078468-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).