RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRREGULARIDADE CONSTATADA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, IV E 2.028 DO CC. LAPSO ENTRE O INÍCIO DA COBRANÇA INDEVIDA E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL INFERIOR A METADE DO PREVISTO NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização em face de enriquecimento sem causa, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002. Segundo a regra de transição do art. 2.028 deste último, 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se no caso concreto incidir a regra de transição do Código Civil de 2003 acerca da prescrição e o prazo a ser aplicado for o de três anos estabelecido no art. 208, § 3º, IV, deste ordenamento, o 'dies a quo' da contagem será a data de início da sua vigência, ou seja, 11.01.2003." (TJSC, AC n. 2008.023191-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.08). COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA AMPARADO POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082457-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA PAUTADA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DA ORDEM DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL QUE DÁ LASTRO À DEMANDA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO QUE VERSA SOBRE A DISPENSABILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO NO PRESENTE FEITO - DECISÃO RECORRIDA A DESTEMPO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISCUSSÃO OBSTADA EM SEDE DE APELAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não se conhece da argumentação, em sede de apelação, atinente à reforma do teor de interlocutória impugnada por agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento porque intempestivo. EXTINÇÃO CALCADA NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO EM SEU § 1º - DUPLA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I) ou por descumprimento da ordem de emenda da inicial (determinada com fulcro no art. 284 do Código de Processo Civil) é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do referido diploma legal. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044101-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHA APRESENTADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ANTECEDÊNCIA DE 116 DIAS DA AUDIÊNCIA. CUMPRIMENTO NO INTERREGNO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POR OUTRO LADO, PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM FAVOR DAS AUTORAS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEGURANÇA PRIVADA). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO NAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSALTO A APARTAMENTO PERTENCENTE ÀS AUTORAS. CONDOMÍNIO COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA VULNERÁVEL. VENDA DE PONTOS SENSORIAIS QUE NÃO ATENDEM AS NECESSIDADES DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ADVERTINDO O ADQUIRENTE SOBRE A QUESTÃO POSTA. DEFESA QUE SE FUNDA NA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR NÃO ENCONTRAR-SE O ALARME DO CONDOMÍNIO ATIVADO NA MADRUGADA DO ROUBO. ALEGAÇÃO DAS AUTORAS NÃO DERRUIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE OS FIOS DE CONEXÃO COM A EMPRESA CONTRATADA HAVIAM SIDO CORTADOS PELOS LADRÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE MILITA EM FAVOR DAS AUTORAS. DEFESA QUE TAMBÉM SE FUNDA EM PROVA UNILATERAL QUE INDICA ENCONTRAR-SE O SISTEMA DE ALARME DESARMADO POR VÁRIOS DIAS, CONTINUAMENTE. OBRIGAÇÃO DE ALERTAR O SÍNDICO E VERIFICAR SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA. OMISSÃO CULPOSA. EVIDENCIADA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO, CULPA E DANOS. DEVER DE INDENIZAR E COMPENSAR AS VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTIGOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. VÍTIMAS QUE SÃO AGREDIDAS E AMARRADAS POR ASSALTANTES, ALÉM DE SOFREREM AMEAÇAS DE MORTE E CRIMES SEXUAIS. VIS CORPORALIS E VIS COMPULSIVA ENSEJADORAS DE ILÍCITO CIVIL SUSCETÍVEL DE SER COMPENSADO PECUNIÁRIAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral por intempestividade na apresentação do rol, quando a petição, informando os nomes e os endereços das testemunhas arroladas, é protocolada ainda em prazo muito superior aquele estipulado no artigo 407 do Código de Processo Civil, cumprindo a intenção do legislador matizada em possibilitar a regular intimação das pessoas chamadas à juízo para prestarem seus depoimentos, bem como a impugnação de qualquer uma delas, culminando a ilegalidade com o julgamento improcedente dos pedidos formulados pelas autoras por ausência de provas. Contudo, deixa-se de anular a sentença por entender-se que o elenco probatório constante do caderno processual somado a força da inversão do ônus da prova em razão da configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, é suficiente para reformar a sentença objurgada e acolher integralmente os pedidos formulados na peça inaugural. II - O fato de constar em contrato de prestação de serviço de monitoramento (alarme 24 horas) cláusula excludente de responsabilidade civil por danos eventualmente causados ao condomínio ou condôminos, não exime a empresa do dever de indenizar, pois, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso I, considera nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. Ademais, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação de seus serviços. III - No caso em exame, é patente a má prestação de serviços prestados pela Ré, por diversas razões: a) a começar pela aceitação da venda de pontos externos de alarme com sensores perimetrais sabidamente insuficientes pela prestadora de serviços para a cobertura da área de acesso ao condomínio (ausência de sensores na parte frontal); b) ausência de cláusula de advertência ao consumidor (síndico) para o fato atinente a vulnerabilidade do condomínio, informação que seria hábil a configurar a sua cabal ciência e consequências (prováveis) negativas de sua escolha; c) omissão culposa no atendimento imediato ao consumidor em face do corte da rede sensorial do sistema de alarme pelos assaltantes; d) omissão culposa, mesmo se acolhida a tese do não acionamento do sistema de alarme pelo síndico na madrugada do assalto, tendo-se como certo que a própria ré faz prova no sentido de que tinha ciência de encontrar-se o sistema desarmado ininterruptamente por mais de uma semana, deixando de tomar qualquer providência para verificação do ocorrido e, até mesmo, com o escopo elementar de avisar seu cliente; e) inserir contratualmente cláusula enganosa no sentido de conferir "segurança especializada que prevê garantia de 99%" e, simultaneamente, inserindo previsão abusiva de exclusão de responsabilidade. Nesse cenário, quase surreal, dois assaltantes após cortar os fios do alarme externo que, por meio de sensores de presença e movimento, os fundos do condomínio, (salienta-se que a interrupção do sinal indica imediatamente para os monitores a ocorrência de violação), sobem por um toldo instalado no apartamento do primeiro andar e acessam o apartamento das autoras, tornando-as reféns por várias horas, oportunidade em que, fazendo uso de força física e moral e após amarrar as vítimas, subtraem de seu interior diversos bens e fogem sem deixar qualquer pista, sem que a Ré tivesse comparecido ao local ou comunicado as autoridades policiais para tomada de providências, situação configuradora de responsabilidade civil a ser suportada pela empresa ré, contratualmente responsável pela segurança privada dos condôminos. IV - Não ficando devidamente demonstrado o valor total dos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas, necessário se faz a apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença, por artigos, na forma preconizada nos artigos 475-E, F e G, todos do Código de Processo Civil. Afigura-se verossímil a tese de que as autoras, em face da condição social e econômica que possuem, eram proprietárias de jóias que foram subtraídas pelos assaltantes. Todavia, não tendo ficado durante a instrução em processo de conhecimento ficado patente a extensão desses danos materiais, mister a sua apuração em liquidação por artigos. Ademais, se assim não for, o cerceamento de defesa que se reconheceu preliminarmente, porém afastado pelo acolhimento do recurso em favor das autoras, fica parcialmente prejudicado e, por conseguinte, violado o devido processo legal, diante da desconsideração da prova documental efetuada acerca da propriedade das jóias roubadas, na exata medida em que não lhes foi oportunizada a produção de prova oral. Por essas razões, a prova da extensão do dano material haveria de ser procedida em liquidação de sentença por artigos, jamais julgado improcedente esse pedido, por falta de provas, justamente por ter-se reconhecido, em preliminar, o cerceamento de defesa, pois a prova oral (não realizada) teria perfeitamente o condão de suprir a eventual omissão. V - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas, ameaças, abusos sexuais e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas pelas vítimas de assalto, notadamente por serem mulheres. Esse tipo de dano encontra-se "in re ipsa", portanto, independente de prova. In casu, as lesões sofridas pelas autoras causaram-lhes abalo moral e intenso sofrimento, fazendo-se mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. VI - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025853-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DA CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE FINANCIAMENTO QUE FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE PARTE DAS OPERAÇÕES EXAMINADAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A PRETENSÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR DA MUTUÁRIA QUE ESTÁ BEM EVIDENCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CONTRATO QUE VEIO PARA OS AUTOS, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVENÇÃO NAS DEMAIS OPERAÇÕES REVISADAS QUE ACARRETA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA NO CONTRATO EXIBIDO, NELE SENDO PREVISTA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. PRÁTICA QUE É VEDADA NAS DEMAIS OPERAÇÕES EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FOI VEDADA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E, TAMPOUCO, EXIGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA NAS OUTRAS OPERAÇÕES EXAMINADAS SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA MUTUÁRIA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento que veio para os autos, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, nas operações de empréstimo pessoal em que o contrato deixou de ser exibido, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 6. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 7. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. 9. O trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, são levados em consideração na fixação da verba honorária, conforme o disposto no artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080824-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - MULHER - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/92 - TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS PRESTADOS EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL - ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE 1 "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). O inc. II do § 3º do art. 206 do Código Civil diz respeito a rendas temporárias ou vitalícias no âmbito privado; não tem qualquer pertinência com remuneração ou proventos de servidor público e, justo por isso, não se aplica às relações entre estes e o Estado, pois estas não são objeto do Código Civil e estão sujeitas a regramento próprio no âmbito do Direito Administrativo. Prevalece, pois, a prescrição quinquenal prevista no regramento especial do Decreto n. 20.910/32. 2 Nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92, que instituiu o Plano de Carreira da Polícia Civil, é devido o adicional de permanência ao policial civil que, completando o tempo necessário para a transferência à inatividade - trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, sendo vinte e quinze, respectivamente, prestados em cargo estritamente policial (LC Federal n. 51/85 e LC Estadual n. 24/1986) - continua no exercício de suas funções. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082084-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DAS AUTORAS PROPUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CINCO ANOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.063.661, com base no art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 05 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027874-1, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS ADSTRITA À INFIDELIDADE NO CONTRATO DE DEPÓSITO TÍPICO. EQUIPARAÇÃO, POR FICÇÃO JURÍDICA, DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO AO DEPOSITÁRIO APENAS PARA SE VALER DA HIPÓTESE DA PRISÃO CIVIL. EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 5º, LXVII, DA CF. HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA LIBERDADE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OU ANALOGIA DE FORMA A ABARCAR NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE NÃO GUARDEM SIMILITUDE, CONEXÃO OU AFINIDADE COM O DEPÓSITO CLÁSSICO PREVISTO NA LEI CIVIL. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DE ENCARCERAMENTO POR DÍVIDAS QUE SE CONSTITUI EM DIREITO INDIVIDUAL COM ÂMBITO DE PROTEÇÃO ESTRITAMENTE NORMATIVO. VEDAÇÃO AO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL DE DESNATURAR OU MODIFICAR O CONTEÚDO MÍNIMO OU NÚCLEO DO INSTITUTO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. EQUIPARAÇÃO À NÍVEL LEGAL OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. 1. Apenas o contrato de depósito típico, seja necessário ou convencional, pode excepcionar a impossibilidade jurídica da prisão civil, pois, do contrário, a legislação estaria desembaraçada a conceber ficções ou artifícios que ponham em um mesmo núcleo de imputações jurídicas todo e qualquer tipo contratual e o depósito, ainda que entre essas figuras não haja qualquer semelhança ou proximidade conceitual que as façam merecedoras de um idêntico regime jurídico. 2. A figura do depositário infiel, como exceção à inadmissibilidade de encarceramento por dívidas, possui um perfil jurídico e institucional constitucionalmente traçado, não podendo o legislador transbordar os limites de sua atuação concretizadora, modificando esse quadro qualitativo mínimo desenhado por nossa lei Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA-POUPANÇA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO DA AÇÃO CAUTELAR INALTERADA. NECESSIDADE DO BANCO DE MANTER OS DOCUMENTOS PELO PERÍODO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA-POUPANÇA PAGA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE AÇÃO: INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÉRITO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM JANEIRO DE 1989. INCIDÊNCIA DO IPC - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - NO PERCENTUAL DE 42,72%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NESTE: INVIABILIDADE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE. DEMOSNTRADA A INCORPORAÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO APELADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRETA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES 42,72% E 84,32% REFERENTE AOS PLANOS VERÃO E COLLOR RESPECTIVAMENTE. EXCLUINDO O PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO NO PLANO VERÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n.º 20 Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO COMPROVADO MEDIANTE DESPACHO DA SEARH PARA FINS DE EMPENHO À COFIN/SECD. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 02/04/2009 - sem grifo no original) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTO HÁBIL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI. DÍVIDA COMPROVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS PELO MUNICÍPIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO, NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR PELO SERVIÇO QUE LHE PRESTADO DE BOA-FÉ PELO PARTICULAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CONHE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS APELADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇAO. Todo o possuidor tem direito de recuperar a coisa, se da posse for privado por violência, clandestinidade e precariedade. São pressupostos da ação de reintegração a prova da posse anterior e sua perda em razão do esbulho, requisitos devidamente comprovados. Incontroversa a posse exercida pela autora, bem como o esbulho praticado pela ré, a procedência da demanda possessória é medida que se impõe. Alegação de domínio pela demandada que não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, vez que no juízo possessório apenas se examina o fato da posse. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70022254718, 18ª Câmara Cível, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 04.06.2009). EMENTA: DIRIETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA DA APELADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2008.009136-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 16.12.2008). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA AUTORA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, NÃO ATENDIDOS - DESCABIMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA EMBARGANTE: PRETENSA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO POR COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA LIVREMENTE PELAS PARTES. ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS QUE NÃO SE REVESTE DE NATUREZA ILEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS APELADOS. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS REGISTROS DOCUMENTAIS RECLAMADOS NO CONTRATO. DOCUMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA LEGITIMADA PARA TANTO. ESCUSA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE CRÉDITO QUE SUBSISTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. FORMULAÇÃO LEGÍTIMA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO EXECUTÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DESLEAL OU PROCRASTINATÓRIA DA PRETENSÃO. SANÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO MONTANTE DA CAUSA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO ADESIVO. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NEGATIVA DO JUÍZO SINGULAR EM OUVIR AS TESTEMUNHAS LEVADAS À AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COLETA DOS DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL DA PARTE DEMANDADA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REBATE SUFICIENTEMENTE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE COAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR QUALQUER ATO DE COAÇÃO PRATICADO PELA PARTE APELADA. VÍCIO DE CO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL QUE DEMONSTREM O EXCESSO NA QUANTIA COBRADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL ( ART. 130 DO CPC) SOB PENA DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN. Processo: 2009.013749-0 Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Data: 30/03/2010. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DO AGRAVO RETIDO. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O OBJETO PRINCIPAL DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: COBRANÇA DE CHEQUE. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM. HIPÓTESE QUE RECLAMA REGULAR INSTRUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ENTABULADO PELO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ESTATUÍDOS NO ART. 330 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Processo: 2009.011285-2 Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Data: 12/04/2010. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DEINSTRUÇÃO COM A OUVIDA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENT Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE NO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA RECLAMADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO CONFORME ART. 267, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o Réu sido citado para integrar a lide, a decisão de extinguir o feito ex officio não afronta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimação pessoal da parte Autora válida, pois fora devidamente recebida por preposto identificado no Aviso de Recebimento. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo. (AC 2009.006229-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.2009). EMENTA: Nesta linha de raciocínio já se posicionou esta Corte de Justiça, conforme se depreende do aresto infra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada. II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito . Precedentes: AGA nº 52 Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DEVIDAMENTE APLICADOS PELA JUÍZO SINGULAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME PRESTADO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CONCORRENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2007.007269-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Francimar Dias (Juiz Convocado), j. 30.07.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA E INSTRUMENTOS DE PROTESTO DE DUPLICATAS. DESNECESSIDADE DO ACEITE DIANTE DAS OUTRAS PROVAS ESCRITAS VÁLIDAS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO COMPROVADO MEDIANTE DESPACHO DA SEARH PARA FINS DE EMPENHO À COFIN/SECD. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 02.04.2009 - destaques de agora.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTO HÁBIL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI. DÍVIDA COMPROVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS PELO MUNICÍPIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO, NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR PELO SERVIÇO QUE LHE PRESTADO DE BOA-FÉ PELO PARTICULAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTEN Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE TAMBÉM NÃO ENSEJOU O PRONUNCIAMENTO DA DEMANDANTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO CONFORME ART. 267, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o Réu sido citado para integrar a lide, a decisão de extinguir o feito ex officio não afronta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimação pessoal da parte Autora válida, pois fora devidamente recebida por preposto identificado no Aviso de Recebimento. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo. (AC 2009.006229-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.2009 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada. II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito . Precedentes: AGA nº 524.148/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/11/2004; AGREsp nº 449.178/RJ,Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/02/2003; REsp nº Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM OMISSA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA FORMA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO CONFORME ART. 267, III DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o Réu sido citado para integrar a lide, a decisão de extinguir o feito ex officio não afronta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimação pessoal da parte Autora válida, pois fora devidamente recebida por preposto identificado no Aviso de Recebimento. 3. Conhecimento e desprovimento do apelo (AC 2009.006229-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.2009). EMENTA: Nesta linha de raciocínio já se posicionou esta Corte de Justiça, conforme se depreende do aresto infra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada. II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinçã Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO COMPROVADO MEDIANTE DESPACHO DA SEARH PARA FINS DE EMPENHO À COFIN/SECD. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 02/04/2009 - sem grifo no original) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTO HÁBIL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR LEI. DÍVIDA COMPROVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS PELO MUNICÍPIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO, NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DE PAGAR PELO SERVIÇO QUE LHE PRESTADO DE BOA-FÉ PELO PARTICULAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CONHE Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AUTORA PARA PRODUZIR PROVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO REMANESCENTE REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU AMBOS OS PLEITOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL RELATIVA À RECONVENÇÃO: MITIGAÇÃO INJUSTIFICADA DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE À RECONVINTE PARA PRODUZIR PROVAS COMPROBATÓRIAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DA RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2009.012270-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO PARQUET. MITIGAÇÃO INJUSTIFICADA DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRODUZIR PROVAS COMPROBATÓRIAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2010.004659-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 27.07.2010 - grifo intencional). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )