EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.061193-3, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANTUR) - FURTO DE PERTENCES EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO ZOOLÓGICO DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE PELA EMPRESA DEMANDADA - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057358-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062136-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR E DE PÓS-GRADUAÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - VANTAGEM DEVIDA A CONTAR DA DATA FIXADA NA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO § 2º DO ART. 15 DA LEI N. 1.139/1992 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ESTADO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075772-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Distribuição originária para a 1ª Vara de Balneário Piçarras. Liminar concedida. Bem e réu não localizados. Indicação de novo endereço em comarca distinta. Postulada a expedição de carta precatória. Remessa dos autos para a Vara de direito Bancário de Blumenau (Juízo suscitante). Ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e ao disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.056260-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.061411-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE APONTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.044286-4, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC; INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incabível o Agravo de Instrumento interposto contra a sentença terminativa que põe termo à lide com a extinção da Ação de Execução de Sentença, fundada no art. 794, I, do CPC, motivo pelo qual desafia recurso de Apelação, ao invés de Agravo de Instrumento. Em casos como tais é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, já que expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.046176-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029237-9, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DANO MORAL. ABALO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017068-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA EM 10 URH'S. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 DECLARADA PELO STF. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §4º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017786-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM LITÍGIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONSTATAÇÃO DO LOCAL QUE É OBJETO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO SUBSISTE. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DA APURAÇÃO DA EXATA DESCRIÇÃO DA ÁREA EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU, SE NECESSÁRIO, INSPEÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058634-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO NÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057946-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUTOR QUE INTIMADO PESSOALMENTE, MANTEVE-SE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS. ARTIGO 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045236-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061061-8, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NA INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM PROMOVER A RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A QUESTÕES CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028768-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. RECONHECIMENTO DOS AGRAVANTES QUE ESTÃO ALIENANDO AS SAFRAS PARA TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES ONDE SE PACTUOU A VENDA INTEGRAL PARA A AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 813 E 814, II, "B", DO CPC. PERTINÊNCIA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012678-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NEGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO QUE NÃO DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DESERTO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083942-8, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE FOI PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE CONSUMO. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL. ARTIGO 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. CLÁUSULA PREVENDO O CONSUMO MÍNIMO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CONTRATANTE QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PAGAR POR PRODUTO NÃO FORNECIDO E NEM CONSUMIDO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA). MULTA RESCISÓRIA QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PARTES QUE, EMBORA TENHAM NEGOCIADO A REDUÇÃO DO CONSUMO DO PRODUTO, NÃO FORMALIZARAM A ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO POR CILINDRO E DA MANUTENÇÃO DO TANQUE DE ARMAZENAMENTO NO SEU PÁTIO QUE É AFASTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO DANO. PEDIDO RECONVENCIONAL, DE INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO PORQUE A CLÁUSULA DO CONSUMO MÍNIMO FOI DECLARADA ABUSIVA. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048619-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052816-5, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).