APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, EM QUE PESE A PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO SEM SUPLANTAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, DE 12.4.2012. ILICITUDE DO DESCONTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESTITUIÇÃO QUE É DEVIDA, INCLUSIVE DOS JUROS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL MOTIVADA PELO DESCONTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064016-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS. CHEQUE. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL DISTINTOS DOS LEVANTADOS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. SEM EMBARGO, RECONHECIMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 267, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTES QUE FIRMARAM CONTRATO NA QUALIDADE FIADORES QUANDO AINDA PERTENCIAM A SOCIEDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO VINCULA OS FIADORES. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA A CADA RENOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052982-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI EM FACE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. EXTINÇÃO DO ENCARGO QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DOS ALIMENTOS CURSAVA ENSINO MÉDIO E, POSTERIORMENTE, COM A CONCLUSÃO DESTE, MATRICULOU-SE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTERESSE NA FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA MELHOR COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056358-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DO CÁLCULO PERICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTA DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DOBRA ACIONÁRIA E RESERVA DE ÁGIO, ALÉM DO VPA UTILIZADO. Constituiu ofensa à coisa julgada a inclusão dos juros sobre o capital próprio, reserva de ágio e dobra acionária se não recepcionados na decisão exequenda, impondo a exclusão da conta. Valor patrimonial das ações utilizado pelo perito contábil nos termos do comando do título judicial: "o valor patrimonial do título acionário na data da integralização do capital, tendo em conta o balanço apurado no final do exercício social imediatamente anterior ao da realização do contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042052-1, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE OUTDOOR PELO PERÍODO DE SEIS MESES. AQUISIÇÃO DO ESPAÇO DE MÍDIA PELA EMPRESA REQUERIDA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFLAGRADA PELA NOVA PROPRIETÁRIA CONTRA A AUTORA, OBJETIVANDO REAVER O PAINEL. ASSERTIVA DE QUE O AJUIZAMENTO DA POSSESSÓRIA SEM BUSCAR RESOLVER O IMPASSE INFORMALMENTE ACARRETOU DANOS MORAIS À AUTORA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 188, I, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018367-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA EMPRESA DE TELEFONIA, A APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063125-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063326-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065364-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. PLANO DE SAÚDE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. (1) PRELIMINAR. REQUISITO DO ART. 524, III, DO CPC. PREENCHIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DOS AUTOS, PELA AGRAVANTE, NA QUAL CONSTA A PROCURAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA AGRAVADA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] entende que se tem como atendida a exigência do inciso III do art. 524 do CPC se o nome e o endereço do patrono da parte constam da cópia da procuração que acompanha a peça recursal." (STJ, AgRg no AREsp n. 363.825/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 18.03.2014). (2) MÉRITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, PELA AGRAVADA, DA VONTADE DE CONTRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - "Na teoria dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser exclusivamente um elemento no negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora inferferirá em sua validade ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. [...]." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3. ed.. São Paulo: Atlas, 2003. p. 432-433.). - Ausente a manifestação da vontade de contratar por parte da agravada, no que diz respeito ao seu credenciamento juntamente à operadora agravante, não há se falar na imposição de uma relação contratual, ao menos em sede de antecipação dos efeitos da tutela. (3) PROPAGANDA ENGANOSA. INDÍCIOS PRESENTES. NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Diante dos indícios de divulgação de publicidade enganosa (art. 37, do Código de Defesa do Consumidor), indica-se a necessidade de notificação do Ministério Público. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034495-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087588-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 536, do CPC, é de 3 (três) dias, não podendo ser conhecido quando não respeitado o limite legal. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO RECURSO. PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. Os embargos de declaração são admissíveis quando evidenciada omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. Não havendo contrariedade entre o corpo da decisão e a parte dispositiva, falta fundamento para a integração desta. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.048383-7, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. REPAROS EM MOTOR RETIFICADO DE CAMINHÃO. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CHEQUES SUSTADOS. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRENTE MAXIMALISTA. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE DE REVENDA. - O elemento caracterizador da relação jurídica de consumo reside no fato de que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços (CDC, art. 2º), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que é adquirido para o desempenho de atividade ou profissão, bastando, para tanto, que não haja finalidade de revenda. (2) DANOS. VÍCIO DO SERVIÇO. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS NÃO ESCOADO (INC. II, ART. 26, CDC). RÉU QUE SE NEGA EM REEXECUTAR O CONSERTO (INC. I, ART. 20, CDC). RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR OS GASTOS COM TERCEIRO (§1º, ART. 20, CDC). NEGLIGÊNCIA. ILÍCITO. ACOLHIMENTO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos seus serviços. Acrescente-se que na espécie, inobstante a prescindibilidade do elemento subjetivo culpa, ela se evidencia na modalidade negligência. (3) RECONVENÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CHEQUES SUSTADOS APÓS A CONSTATAÇÃO DE NOVA FALHA NO MOTOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE ANTE O INADIMPLEMENTO PRÉVIO DO RÉU. PRESENTE CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE ENSEJA O ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS BANCÁRIAS, DESCONTANDO-AS DO MONTANTE CONDENATÓRIO. - Necessário apontar que a exceptio non adimpleti contractus consiste em uma defesa a justificar a inexigibilidade da contraprestação naquele momento, não a tornando indevida ad aeternum, de modo que deve o débito do autor ser descontado do montante condenatório imposto ao réu. (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO E JUROS. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. - A partir da citação, incidirá sobre o importe condenatório somente a Taxa Selic, que congrega correção monetária e juros moratórios. (5) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO DO AUTOR EM PARCELA MÍNIMA ( § ÚNICO DO ART. 21 DO CPC). CONDENAÇÃO EXCLUSIVA. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. - Inobstante a ausência de pronunciamento em primeiro grau, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita não implica supressão de instância, dado tratar-se de uma benesse para a qual a Lei 1.060/1950 exige tão somente a afirmação do interessado, revestindo-a de presunção relativa de veracidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012672-7, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA DEBILIDADE COM REPERCUSSÃO RESIDUAL DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DIREITO (DEDO DO PÉ). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DA INCAPACIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Se o valor pago administrativamente para a vítima do acidente de transito respeita a proporção de invalidez apurada em perícia, não procede o intento de complementação da verba indenizatória veiculado contra a seguradora. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO SINISTRO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA DESPIDO DE ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Realizado pagamento que observa a gradação legal sem atualização monetária mas em valor, de todo jeito, superior ao efetivamente devido, não procede a pretensão de cobrança, quer do seguro, quer da correção. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062065-7, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cediço que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incida ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. O valor da indenização deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO MARCO INCIDENTAL DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026154-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077824-7, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. - DO DEMANDANTE. (1) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA EM DEPÓSITO. TESE NÃO CONHECIDA. PEDIDO NÃO FORMULADO NO BOJO DA INICIAL. (2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DA CASA BANCÁRIA. TESE ACOLHIDA. PARTE QUE DEVE SER DECLARADA REVEL UMA VEZ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. TODAVIA, EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER MODIFICAÇÃO PRÁTICA, VEZ QUE A DEMANDA FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE E TOTALMENTE PROCEDENTE. (3) MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA 20% (VINTE POR CENTO). TESE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE (10%) E COM OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA. - DA CASA BANCÁRIA (1) DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE REJEITADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RELACIONADA A CRÉDITOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS EM POUPANÇA. PRECEDENTE. (2) ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RETIRADA DE QUANTIA DA CONTA POUPANÇA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA AO LONGO DA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA. RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SOMENTE NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA REVELIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020645-8, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA É DOCUMENTO HÁBIL A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044997-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DO PC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUNTADA AOS AUTOS EM PRIMEIRO GRAU DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE QUE JUNTOU APENAS A CÓPIA DA PEÇA PROCESSUAL, ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. "De acordo com o art. 526 do CPC, a parte agravante tem o ônus de promover, no prazo de 3 (três) dias, a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso. A inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022956-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04-08-2015)." TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046695-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DA GENITORA/COMPANHEIRA DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO NOSOCÔMIO, DE MÉDICA, DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023046-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).